materia nº 26/2021

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PARECER TÉCNICO CONTÁBIL
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 36 DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 5.792 DE 23 DE JUNHO DE 2021, QUE 
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2022 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Trata a presente de solicitação de parecer técnico contábil 
ofertado nos termos do pedido encaminhado via e-mail, do projeto de lei que trata da
alteração da Lei nº 5.792/2021. que estabelece as diretrizes orçamentárias para o 
exercício de 2022.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações:
DA LEGALIDADE:
Preliminarmente, orientados pela legalidade analisaremos o 
texto legal, base do estudo proposto.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
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III – os orçamentos anuais.
...
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as 
metas e prioridades da administração pública federal, incluindo 
as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, 
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre 
as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de 
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (n.g.)
LC 101/00 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 
2
o do art. 165 da Constituição e:
...
§ 1o
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo 
de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em 
valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, 
resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para 
o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. (n.g.)
COMENTÁRIOS:
Inicialmente, este projeto de lei tem por finalidade cumprir o 
proposto no art. 1º, § único da Lei nº 5.792/2021 que estabelece as diretrizes 
orçamentárias para o exercício de 2022, vejamos: 
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Art. 1º Ficam estabelecidas, para elaboração do Orçamento do 
Município, relativo ao exercício de 2022, as Diretrizes Gerais de 
que trata este Capítulo, em conformidade com os princípios 
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual 
no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica do 
Município e nas recentes Portarias editadas pelo Governo 
Federal.
Parágrafo único. As prioridades e metas da Administração 
Municipal para o exercício de 2022, serão as constantes do 
anexo da proposta do Plano Plurianual para o quadriênio 2022-
2025, que será encaminhado ao Legislativo até 15/08/2021.
Como já dissemos, esse permissivo consta do Manual do TCESP –
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, vejamos:
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - 2019
No primeiro ano do mandato, na hipótese de o PPA ser 
elaborado após a LDO, esta poderá conter autorização 
legislativa para que as metas e prioridades para o primeiro ano 
de vigência do PPA sejam estabelecidas na própria peça 
plurianual. (pág.22)
https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/Lei%20
de%20responsabilidade%20fiscal%20pdf-%202020.pdf
Na hierarquia, as leis ordinárias estão subordinadas as Lei 
Complementares e a Constituição Federal, de forma que uma lei pode encontrar
fundamento em outra de mesmo nível, como é este caso.
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O proposto neste projeto de lei é a inclusão das prioridades da 
Administração Municipal junto a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, 
através dos anexos V e VI e dos demonstrativos de metas e riscos fiscais. Os artigos
contendo as normas da Constituição Federal, e as regras, limites e parâmetros da LC 
nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal permanecem inalterados.
Como já mencionado no parecer anterior sobre a LDO/2022, a 
Prefeitura Municipal segue o prazo Estadual de envio ao Legislativo e nesse 
descompasso, sugerimos fixarem os prazos junto a LOM – Lei Orgânica Municipal.
CONCLUSÃO:
Do projeto de lei em análise, percorremos a legislação pertinente e 
constamos regular seu atendimento, vem acompanhado dos anexos contendo as 
prioridades e metas da administração municipal para 2022, com melhoras nos 
indicadores e índices, restando ao final do exercício a elaboração do relatório de 
atividades para análise dos resultados alcançados. Dessa forma, poderá ser levado a 
votação em plenário sem quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz, sp 24 de agosto de 2.021.
 
 PLANEXCON Contabilidade, Assessoria e Consultoria S/S Ltda.
 Cláudio Domingues Vieira – CRC 1SP160.473/O-7