materia nº 27/2021

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PARECER TÉCNICO CONTÁBIL 
 
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 49 /2021 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Trata a presente de solicitação de parecer técnico contábil
ofertado nos termos do pedido encaminhado via e-mail, onde o projeto visa autorizar 
o Poder Executivo a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento da Autarquia 
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz no valor de R$ 
1.556.000,00.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações:
DO PARECER: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei 
pretende suplementar rubrica no orçamento vigente para despesas com manutenção 
das atividades administrativas, técnicas e operacionais da Autarquia, conforme quadro
abaixo extraído do art. 1º:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
02 – Diretoria de Administração e Finanças
17.123.0002.2.002 – Manutenção da Diretoria de Administração e Finanças
3.1.90.05.00.00 – Outros Benefícios do Servidor ....................................... R$ 90.000,00
01 (Tesouro)
02 – Diretoria de Administração e Finanças
17.123.0002.2.002 – Manutenção da Diretoria de Administração e Finanças
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ..................................................... R$ 5.000,00
01 (Tesouro)
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02 – Diretoria de Administração e Finanças
17.123.0002.2.002 – Manutenção da Diretoria de Administração e Finanças
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo .................................................. R$ 25.000,00
01 (Tesouro)
02 – Diretoria de Administração e Finanças
17.123.0002.2.002 – Manutenção da Diretoria de Administração e Finanças
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ............................... R$ 25.000,00
01 (Tesouro)
02 – Diretoria de Administração e Finanças
17.123.0002.2.002 – Manutenção da Diretoria de Administração e Finanças
3.3.90.40.00.00 – Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação ... R$ 96.000,00
01 (Tesouro)
02 – Diretoria de Administração e Finanças
28.846.0004.3.001 – Gestão de Encargos Especiais e Judiciais
3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais ...................................................... R$ 300.000,00
01 (Tesouro)
03 – Diretoria Técnica Operacional
17.512.0003.2.003 – Manutenção da Diretoria Técnica Operacional
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ ............................... R$ 1.015.000,00
01 (Tesouro)
Total ....................................................................................................... R$ 1.556.000,00 
Em regra, o crédito adicional suplementar refere-se a reforço de 
dotação no orçamento vigente para suportar despesas além das dotadas inicialmente. 
Para tanto, há que se esclarecer os motivos do pretendido e demonstrar a existência
de recursos disponíveis conforme dispõe os arts. 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
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Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação 
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados 
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em 
Lei; 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma 
que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza￾las. (n.g.)
Nesta mesma senda, a Constituição Federal, de forma expressa, 
dispõe que os créditos suplementares ou especiais dependem de prévia autorização 
legislativa e indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
Na comprovação dos recursos o art. 2º informa ser o valor de R$ 
646.000,00 proveniente do superávit financeiro do exercício anterior apurado na 
(fonte 01 – tesouro) recursos próprios, conforme Balanço Patrimonial encerrado em 
31.12.2020 e demonstrativos em anexo, e mais R$ 910.000,00 por anulação parcial de 
dotação nos termos do inciso III, §1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. A exposição 
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justificativa do pretendido está exarada no ofício nº 243/2021, processo (SAAE) nº 
185/2021.
DA CONCLUSÃO: 
O presente projeto de lei solicita abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente do SAAE, vem acompanhado da exposição 
justificativa, Balanço Patrimonial e demonstrativos do superávit financeiro. Assim 
sendo, o projeto de lei atende a legislação especifica, podendo, portanto, ser 
apreciado sem restrições de ordem orçamentária/financeira. É o parecer s.m.j.
Porto Feliz, 09 de setembro de 2021.
Cláudio Domingues Vieira 
CRC 1SP 160.473/O-7