materia nº 28/2021

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PARECER TÉCNICO 
 
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 50/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR TRANSFERÊNCIA 
FINANCEIRA AO TESOURO DO SAAE – SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Trata-se de parecer técnico consultivo ofertado nos 
termos do pedido encaminhado via e-mail, cujo projeto de lei tem por 
objeto transferir recursos financeiros a Autarquia SAAE.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o 
tema, doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações:
DA LEGISLAÇÃO:
DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre a organização da Administração 
Federal, estabelece diretrizes para a Reforma 
Administrativa e dá outras providências.
 Art. 5º. Para os fins desta lei, considera-se:
 I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, 
com personalidade jurídica, patrimônio e receita 
próprios, para executar atividades típicas da 
Administração Pública, que requeiram, para seu 
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melhor funcionamento, gestão administrativa e 
financeira descentralizada.
Da análise de entidade da Administração Indireta, Di
Pietro (2007, p. 396) resume da seguinte maneira as suas 
características:
1 – a autarquia é pessoa jurídica de direito, o que 
significa ter praticamente as mesmas prerrogativas e 
sujeições da Administração Direta; o seu regime 
jurídico pouco difere do estabelecido para esta, 
aparecendo, perante terceiros, como a própria 
Administração Pública; difere da União, Estados e 
Municípios – pessoas públicas políticas – por não ter 
capacidade política, ou seja, o poder de criar o 
próprio direito; é pessoa pública administrativa, 
porque tem apenas o poder de auto-administração, 
nos limites estabelecidos em lei;
Embora, a criação de Autarquias tenha sido iniciada 
pelo Decreto Lei nº 200/67, a evolução das leis trouxe outras 
exigências, as contidas na Constituição de 88 em seu art. 37, XIX, e na 
LC 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal que a obriga cumprir regras 
em especial do art.1º § 2º letra b.
Desta forma, a Autarquia Municipal constitui serviço 
especial segregado a fim de melhor resultado, sem, no entanto, perder 
seu vínculo com a Administração Direta, ente central. Sua autonomia 
orçamentária financeira advém das tarifas cobradas dos serviços
prestados que a rigor deveria cobrir suas necessidades de custeio e 
investimentos. 
As previsões orçamentárias contidas nos planos PPA –
Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei 
Orçamentária Anual vertem de dados históricos e estatísticos, e 
embora haja previsão para reserva de contingência a ser utilizada em 
caso de emergência ou calamidade, não prescinde a Autarquia de 
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ajuda financeira do ente central, neste caso, para enfrentamento da 
crise hídrica e seus impactos negativos na economia.
Assim, o Executivo Municipal propõe através deste
projeto de lei a transferência de recursos financeiros a Autarquia no 
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em apoio as obras de
expansão do Sistema de Abastecimento de Água.
Das formalizações contábeis iniciais buscamos
orientação dada em situação similar pelo Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, que se aplica neste caso:
Caso tenham entendimento contrário como fica, por 
exemplo, temos a fundação feac que iremos passar 
no exercício de 2007 r$. 1.000.000,00 para ela se 
manter, se passarmos o dinheiro integralmente em 
janeiro, a referida fundação não sabe ainda em que 
grupo de despesas irá gastar (pessoal, outras 
despesas correntes, ou investimentos), como que 
iremos empenhar?
Resposta: O repasse de recursos para a Fundação 
FEAC, conforme descrito, trata-se de uma 
descentralização de crédito orçamentário, que não 
se enquadra no conceito de operação intra￾orçamentária, portanto, deverá ser tratada como 
transferência financeira, sendo registrada no órgão 
concessor como transferência financeira concedida, 
e no órgão recebedor como transferência financeira 
recebida. (n.g.)
https://audesp.tce.sp.gov.br/faq/entry/356/
DA CONCLUSÃO:
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Assim sendo, impõe-se reconhecer que o projeto de 
lei em análise atende a legislação, podendo, portanto, ser apreciado 
sem restrições de ordem orçamentária/financeira. 
É o parecer s.m.j.
Porto Feliz, 13 de setembro de 2021.
 Cláudio Domingues Vieira
CRC 1SP 160.473/O-7