materia nº 29/2021

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PARECER TÉCNICO CONTÁBIL
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 37, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Trata a presente de solicitação de parecer técnico contábil
ofertado nos termos do pedido encaminhado via e-mail, do projeto de lei que 
trata do Plano Plurianual 2022/2025 do Município de Porto Feliz.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações:
DA LEGALIDADE:
Em se tratando de matéria orçamentária a iniciativa é
exclusiva do Poder Executivo art. 165 da C.F.:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo 
estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
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§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de 
forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da 
administração pública federal para as despesas de capital 
e outras delas decorrentes e para as relativas aos 
programas de duração continuada. (n.g.)
COMENTÁRIOS:
O projeto de lei do PPA – Plano Plurianual enviado a está
Casa de Leis dentro do prazo previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 
5.792, de 23 de junho de 2021, que tratou das Diretrizes Orçamentárias para 
2022, vem acompanhado dos Anexos I, II, III e IV:
Art. 1ºFicam estabelecidas, para elaboração do 
Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2022, 
as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, em 
conformidade com os princípios estabelecidos na 
Constituição Federal, na Constituição Estadual no que 
couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na 
Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica do 
Município e nas recentes Portarias editadas pelo Governo 
Federal.
Parágrafo único. As prioridades e metas da Administração 
Municipal para o exercício de 2022, serão as constantes do 
anexo da proposta do Plano Plurianual para o quadriênio 
2022-2025, que será encaminhado ao Legislativo até 
15/08/2021. (n.g.)
O Plano Plurianual compreende os programas e ações a 
serem executados ao longo dos exercícios de 2022 a 2025 pelos Órgão da 
Administração Direta e Indireta, inclusive a Câmara Municipal. Este plano 
contém as políticas públicas prioritárias de cada Setor de atuação do 
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Município no atendimento as demandas por serviços públicos da população.
Destacamos que em atendimento ao art. 48, § 1º, inciso I da LC nº 101/00 - LRF 
– Lei de Responsabilidade Fiscal este Plano foi amplamente discutido em 
audiência pública do dia oito do corrente mês, no Plenário da Câmara 
Municipal com início às 18hs, sendo transmitida de forma eletrônica onde 
todos os interessados tiveram oportunidade de participar com perguntas e 
sugestões (através do chat).
Da análise dos anexos que compõe o Plano, temos o 
Anexo I, que trata dos recursos que financiarão os custos dos programas e 
ações contidos nos Anexos II e III.
ANEXO – I 
Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta
Receitas Correntes
Receitas Correntes 311.606.900,26 32.601.000,00 323.884.815,68 34.326.000,00 342.315.592,98 36.146.000,00 359.465.387,21 37.967.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 114.220.871,60 309.000,00 116.904.440,00 331.000,00 122.466.350,00 355.000,00 126.877.400,00 380.000,00
Contribuições 3.100.000,00 9.041.000,00 3.200.000,00 9.218.000,00 3.300.000,00 9.417.000,00 3.400.000,00 9.609.000,00
Receita Patrimonial 679.000,00 686.000,00 726.000,00 703.000,00 773.000,00 720.000,00 820.000,00 738.000,00
Receita de Serviços 105.000,00 21.638.000,00 110.500,00 23.102.000,00 116.000,00 24.630.000,00 126.500,00 26.166.000,00
Transferências Correntes 192.466.528,66 201.808.875,68 214.425.742,98 226.907.487,21
Outras Receitas Correntes 1.035.500,00 927.000,00 1.135.000,00 972.000,00 1.234.500,00 1.024.000,00 1.334.000,00 1.074.000,00
Receitas Correntes Intr a-Orçamentárias
Receitas Correntes 14.756.845,31 17.262.657,18 21.219.571,35 21.521.571,35
Contribuições 12.137.000,00 12.425.710,00 12.673.100,00 12.926.100,00
Receita de Serviços 587.000,00 633.000,00 680.000,00 728.000,00
Outras Receitas Correntes 2.032.845,31 4.203.947,18 7.866.471,35 7.867.471,35
Receitas de capital
Receitas de Capital 8.471.993,36 980.000,00 990.000,00 1.010.000,00
Alienação de Bens 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00
Transferências de Capital 8.421.993,36 930.000,00 940.000,00 960.000,00
320.078.893,62 47.357.845,31 324.864.815,68 51.588.657,18 343.305.592,98 57.365.571,35 360.475.387,21 59.488.571,35
Deduções da receita
FUNDEB
Receitas Correntes 24.005.000,00 24.689.000,00 25.418.000,00 26.612.000,00
Transferências Correntes 24.005.000,00 24.689.000,00 25.418.000,00 26.612.000,00
Total de Deduções 24.005.000,00 24.689.000,00 25.418.000,00 26.612.000,00
Total Líquido das Receitas 296.073.893,62 47.357.845,31 300.175.815,68 51.588.657,18 317.887.592,98 57.365.571,35 333.863.387,21 59.488.571,35
Total Geral 343.431.738,93 351.764.472,86 375.253.164,33 393.351.958,56
Especificação
Receitas Previstas
2022 2023 2024 2025
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Num comparativo, confrontamos as receitas realizadas em 
2020, com as previstas para 2022, 2023, 2024 e 2025, e concluímos que em 2021 
a arrecadação deverá superar o previsto de R$ 294.966.080,56, e se alcançar 
mais 5% em relação a 2020, ficará em torno de R$ 331.286.046,67, e para 
alcançar o proposto para 2022 de R$ 343.431.738,93, bastará mais 3,67%, o que 
seria razoável frente a crescente inflação neste ano.
Percorrendo os anexos II e III constatamos que eles
seguiram o padrão exigido pelo Sistema Audesp do Tribunal de Contas do 
Estado, porém, esses anexos têm sido alvo de apontamento pelo mesmo 
Tribunal, quanto anota em relatórios anuais de Contas, tanto da Prefeitura 
como da Câmara Municipal a falta de clareza nas metas e indicadores, bem 
como, nas unidades de medidas próprias, impossibilitando dessa forma, a 
avaliação de eficácia e efetividade dos programas e ações governamentais.
Dos apontamentos, demos ciência ao Executivo através de ofício para 
providências, e de alguma forma as lacunas anteriormente deixadas foram 
preenchidas neste PPA – 2022/2025 com melhoras na identificação das metas
e indicadores das ações.
Da atividade fiscalizadora realizada junto as peças 
orçamentárias, encontramos limites quanto a não implementação de um 
Sistema de Custo pelo Município, e pela ausência de equipe estruturada de 
planejamento, porém, esta Casa de Leis não deixou de atuar de maneira 
correta a evitar qualquer desrespeito aos princípios do planejamento e 
transparência orçamentária. 
CONCLUSÃO:
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O projeto de lei que trata do PPA - Plano Plurianual 
2022/2025, enviado a esta Casa de Leis, está em conformidade com os textos 
legais pertinentes, vem acompanhado dos anexos I, II, III e IV, em atendimento 
ao proposto no Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Dessa forma, o presente projeto de lei poderá ser levado a 
votação em plenário sem quaisquer ressalvas de ordem contábil 
orçamentária.
Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz, 22 de setembro de 2021.
Cláudio Domingues Vieira
CRC 1SP 160.473/O-7