materia nº 30/2021

 
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PARECER TÉCNICO CONTÁBIL 
 
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
 
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 65/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 
Trata-se de pedido encaminhado via e-mail para emissão de 
parecer técnico contábil. O presente projeto de lei solicita autorização para
abertura crédito adicional SUPLEMENTAR E ESPECIAL no orçamento da Prefeitura 
Municipal de Porto Feliz.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações:
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o projeto de lei tem por 
objetivo suplementar e abrir crédito especial junto ao orçamento vigente da 
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo. O crédito suplementar mais 
especificamente, pede autorização para reforço de dotação na Educação para as 
rubricas: aquisição de equipamentos, material de consumo, serviços de terceiros 
pessoa jurídica e reformas de prédios escolares (creches, pré-escolas e ensino 
fundamental), conforme discrimina seu art. 1º:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
02.04.01 - Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo
12.361.0007.1026 – Tecnologia e Inovação
4490.52 – Equipamento e Material Permanente ......................... + R$ 1.860.000,00
12.361.0007.2001 – Manutenção do Departamento
3390.30 – Material de Consumo ...................................................... + R$ 954.000,00
 
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3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ......................... + R$ 142.000,00
12.361.0007.2025 – Transporte Escolar
3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ...................... + R$ 1.140.000,00
12.361.0007.2031 – Apostilamento/Gestão/Formação
3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ......................... + R$ 510.000,00
12.365.0007.1044 – Reforma de Creches
4490.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica.......................... + R$ 348.000,00
12.365.0007.1045 – Reforma de Pré-Escolas
4490.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica.......................... + R$ 108.000,00
12.365.0007.1047 – Tecnologia e Inovação – Pré-Escola
4490.52 – Equipamento e Material Permanente ............................. + R$ 750.000,00
12.365.0007.2054 – Manutenção de Creches
3390.30 – Material de Consumo ...................................................... + R$ 125.000,00
3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ......................... + R$ 56.000,00
12.365.0007.2055 – Manutenção de Pré-Escolas
3390.30 – Material de Consumo ...................................................... + R$ 295.000,00
12.361.0007.1065 – Reforma Escolas Ensino Fundamental
4490.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ......................... + R$ 350.000,00
TOTAL ..............................................................................................+ R$ 6.638.000,00
O pedido de autorização para abertura de crédito especial 
consta do art. 2º do projeto de lei e será para aquisição de imóvel, conforme 
discrimina:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 - Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo 
12.365.0007.1029 – Aquisição de Imóveis
4590.61 – Aquisição de Imóveis ......................................................... R$ 1.200.000,00
TOTAL ...............................................................................................+ R$ 1.200.000,00 
 
TOTAL GERAL ...................................................................................+ R$ 7.838.000,00 
DA LEGISLAÇÃO: 
Em regra, o crédito adicional suplementar refere-se a reforço 
de dotação no orçamento vigente para suportar despesas além das dotadas 
inicialmente, já o crédito especial trata-se de inclusão de dotação orçamentária não 
prevista inicialmente quando da aprovação da lei orçamentária. Para tanto, em 
 
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ambos os casos, há que se esclarecer os motivos do pretendido e demonstrar a 
existência de recursos disponíveis conforme dispõe os arts. 40 a 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
(n.g.) 
 
Nesta mesma senda, a Constituição Federal, de forma 
expressa, dispõe que os créditos suplementares ou especiais dependem de prévia 
autorização legislativa e indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
Na comprovação dos recursos os artigos 2º e 4º do projeto de 
lei informa ser proveniente do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício
(fonte 01 – tesouro) recursos próprios, conforme demonstrativo da Execução 
Orçamentária e Contabilidade Pública, 04/Out/2021, em anexo. As justificativas do 
pretendido vêm através do Memorando Interno nº 481/2021 assinado pelo
Secretário de Educação Sr. Celso Fernando Iversen pontuando a necessidade de 
cada item a ser suplementado, bem como, as razões para abertura do crédito 
especial junto ao ensino infantil.
 
CONCLUSÃO: 
 
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O projeto de lei em análise atende a legislação pertinente,
está de acordo com a classificação funcional instituída pela Portaria nº 42/1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão, vem acompanhado do demonstrativo do 
provável excesso de arrecadação a ser verificado neste exercício, recursos estes
disponíveis para reforço e inclusão de dotação no orçamento vigente. Dessa forma, 
poderá ser levado a votação em plenário sem quaisquer ressalvas de ordem 
orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz, 07 de outubro de 2021.
Cláudio Domingues Vieira
CRC 1SP 160.473/O-0