materia nº 31/2021

 
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PARECER TÉCNICO CONTÁBIL
 
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 66/2021, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2021, DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ, 
PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de pedido encaminhado via e-mail para 
emissão de parecer técnico contábil. O presente projeto de lei solicita 
autorização para abertura crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento 
da Autarquia Porto Prev.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações:
DO PROJETO DE LEI:
Em uma análise inicial, verifica-se que o projeto de lei
tem por objetivo suplementar o orçamento vigente da Previdência Municipal 
PORTOPREV. O crédito suplementar pede autorização para reforço de 
dotação para despesas com aposentadorias, pensões e pessoal civil,
conforme discrimina seu art. 1º:
03.01 – PORTOPREV
03.01.01 - Gestão Previdenciária
09.272.0015.2063- Manutenção Previdenciária do RPPS
3.1.90.01.00- Aposentadorias, Reser. Rem. e Reforma .....+R$ 1.750.000,00
3.1.90.03.00- Pensões do RPPS e do Militar.......................+R$ 360.000,00
03.01 – PORTOPREV
03.01.02 - Gestão Administrativa
09.272.0015.2065 - Manutenção de Atividades Administrativa
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil ........+R$ 90.000,00
 
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TOTAL ..............................................................................+R$ 90.000,00
DA LEGISLAÇÃO:
Em regra, o crédito adicional suplementar refere-se a 
reforço de dotação no orçamento vigente para suportar despesas além das 
dotadas inicialmente. Para tanto, neste caso, há que se esclarecer os 
motivos do pretendido e demonstrar a existência de recursos disponíveis 
conforme dispõe os arts. 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e 
especiais depende da existência de recursos 
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial 
do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei; (n.g.)
Nesta mesma senda, a Constituição Federal, de forma 
expressa, dispõe que os créditos suplementares ou especiais dependem de 
prévia autorização legislativa e indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes;
Na comprovação dos recursos o artigo 2º, informa ser 
proveniente de anulação parcial de dotação 9.9.99.99.00 - Reserva de 
Contingência no valor de R$ 2.000.000,00:
LEI Nº 5.747, DE 22 DE JULHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
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Art. 7º A lei orçamentária conterá reserva de 
contingência para atender a possíveis passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
...
§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de 
contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em 
parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado 
à abertura de créditos adicionais para outros fins, a 
partir do dia 1º de outubro. (n.g.)
Nas justificativas esclarece o Chefe do Executivo que em 
razão do aumento no número de aposentadorias e pensões por morte 
concedidas neste exercício, até 30/09/2021, que acabou por ultrapassar a 
quantidade prevista de benefícios a conceder; assim, a suplementação visa 
garantir o pagamento de benefícios previdenciários nos meses de outubro, 
novembro, dezembro, inclusive 13º salário.
CONCLUSÃO:
O projeto de lei em análise atende ao art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64 que trata das suplementações orçamentárias, seus 
recursos e justificativas, atende ao art. 7º da LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2021 quanto a utilização da reserva de contingência.
Porém, toda lei tem de ser clara e objetiva, no caput do art. 1º deveria vir:
“..., um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.200.000,00 (Dois 
Milhões e Duzentos Mil Reais), destinados ao ...”, assim o total indicado no 
art. 1º de R$ 90.000,00, contradiz o art. 2º que anula um total de R$ 
2.200.000,00. Desta forma, a redação do art. 1º deve ser corrigida para 
posterior envio a votação em plenário sem quaisquer ressalvas de ordem 
orçamentária/financeira. Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz, 13 de outubro de 2021.
Cláudio Domingues Vieira
CRC 1SP 160.473/O-0