materia nº 34/2021

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PARECER TÉCNICO CONTÁBIL
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ.
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 72/2021. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Trata a presente de solicitação de parecer técnico contábil
ofertado nos termos do pedido encaminhado via e-mail, onde o projeto visa 
autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional ESPECIAL no orçamento da 
Prefeitura Municipal de Porto Feliz.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações:
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei 
pretende criar rubricas no orçamento vigente para aquisição de equipamentos e 
material permanente junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, conforme 
quadro extraído do art. 1º:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2013 – RPSE - CREAS
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 5) ................ + R$ 60.000,00
08.244.0011.2012 – RPSB – CRAS
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 5) ................ + R$ 80.000,00
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TOTAL .................................................................................................+ R$ 140.000,00 
DA LEGISLAÇÃO: 
Em se tratando de matéria orçamentária a iniciativa é exclusiva
do Poder Executivo:
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre:
...
IV – lei orçamentária anual e a que autorize a abertura de 
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; (n.g.)
Uma vez aprovado o orçamento anual, as alterações através de
créditos especiais, neste caso, dependerão sempre de prévia autorização legislativa e 
indicação da origem dos recursos.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
As alternativas para abertura de créditos adicionais e a 
comprovação dos recursos estão previstas na Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos:
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I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma 
que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza￾las. (n.g.)
Os recursos disponíveis para cobertura do crédito especial se 
dará por anulação parcial dotação conforme descrito no art. 2º:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2012 – RPSB – CRAS
3390.30 – Material de consumo (fonte 5) .............................................. – R$ 80.000,00
08.244.0011.2024 – RPSE – Medida Sócio Educativa
3390.30 – Material de consumo (fonte 5) .............................................. – R$ 20.000,00
3390.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (fonte 5) .......... – R$ 10.000,00
08.244.0011.2013 – RPSE – CREAS
3390.40 – Serviços de tecnologia da inform. comunicação (fonte 5) .... – R$ 20.000,00 
08.244.0011.2037 – RPSE – Serviço de Acolhimento
3390.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (fonte 5) .......... – R$ 10.000,00
TOTAL .................................................................................................... - R$ 140.000,00 
CONCLUSÃO: 
O projeto de lei atende a legislação pertinente, vem
acompanhado das justificativas: ofício 410/2021/GAB e memorandos interno. Dessa 
forma, poderá ser levado a votação em plenário sem quaisquer ressalvas de ordem 
orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j.
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Porto Feliz, 03 de novembro de 2021.
 Cláudio Domingues Vieira 
CRC 1SP 160.473/O-7