materia nº 35/2021

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PARECER CONTÁBIL
INTERESSADA: Câmara Municipal de Porto Feliz
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 64/2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Feliz 
para o exercício de 2022.
O presente projeto de lei trata do Orçamento Geral do 
Município de Porto Feliz para 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 
343.431.738,93, sendo discutido em audiência pública do dia 19 de outubro de 2021, 
às 18:00hs no Plenário da Câmara Municipal.
DA LEGALIDADE:
Preliminarmente, orientados pela legalidade analisaremos o 
texto legal, base do estudo proposto.
Constituição Federal
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
...
III - os orçamentos anuais.
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus 
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, 
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, 
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com 
direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as 
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta 
ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e 
mantidos pelo Poder Público.
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§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de 
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e 
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, 
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e 
creditícia.
§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, 
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas 
funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo 
critério populacional.
§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo 
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não 
se incluindo na proibição a autorização para abertura de 
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, 
ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (n.g.)
LC Nº 101/00 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma 
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes 
orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da 
programação dos orçamentos com os objetivos e metas 
constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o
;
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do 
art. 165 da Constituição, bem como das medidas de 
compensação a renúncias de receita e ao aumento de 
despesas obrigatórias de caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e 
montante, definido com base na receita corrente líquida, serão 
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos.
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§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou 
contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei 
orçamentária anual.
§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará 
separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
§ 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária 
refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços 
previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação 
específica.
§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com 
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação para 
investimento com duração superior a um exercício financeiro 
que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que 
autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 
da Constituição.
LEI FEDERAL 4.320/64
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita 
e despesa de forma a evidenciar a política econômica 
financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos 
os princípios de unidade universalidade e anualidade.
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por 
funções do Govêrno;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as 
Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº. 1;
III - Quadro discriminativo da receita por fontes;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da 
Administração.
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa 
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de 
Orçamento.
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Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
 I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação 
orçamentária;
 II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária específica;
Comunicado SDG nº 29/2010
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica que, 
na elaboração do projeto de lei orçamentária, deve a 
Administração atentar para os seguintes cuidados.
2. O projeto orçamentário agregará todas as entidades públicas 
do nível de governo, o que inclui Administração direta, 
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de 
economia mista; isso, nos termos do art. 165, § 5º da 
Constituição.
3. Nos moldes do § 8º da mencionada norma, a autorização 
para créditos suplementares não deve superar os índices de 
inflação esperados para 2011, de forma a impedir a 
desfiguração da lei orçamentária. ( n.g.)
DA ANÁLISE:
Comparativo da Receita e Despesa Orçada por Órgão
Na análise da previsão das receitas propostas pela Prefeitura 
para 2022, tomamos por base dois períodos, receitas arrecadadas de (janeiro a 
agosto de 2020 e de setembro a dezembro de 2020), comparado com os períodos
de janeiro a agosto de 2021, resultando a projeção de setembro a dezembro de 2021. 
Desse valor acrescentamos a previsão da inflação e pib para 2022, a fim de 
compararmos os valores obtidos com a previsão proposta na lei orçamentária para 
2022. Vejamos os quadros:
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FONTE (PIB/INFLAÇÃO) em 25.09.20: P/ 2022
https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20210925.pdf
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 2021 48.000.000,00
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO 2021 46.425.296,51
PREVISÃO INFLAÇÃO 3,00% + PIB = 3,5% 49.442.940,78
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 2022 50.000.000,00
PREVISÃO A MAIOR PARA 2022 -557.059,22
CÁLCULO - RECEITA I.C.M.S. PARA 2022
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% EVOLUÇÃO DO ÍNDICE ADICIONADO ICMS
2015 0,1014808 100
2020 0,1817546 79,10
Esse comparativo demonstra um crescimento de 79,10% em 
cinco anos do índice adicionado do ICMS, crescimento este alavancado pelo valor 
adicionado que sai de R$ 951.719.406,00 em 2015 e alcança R$ 2.517.374.800,00 
em 2020.
Abaixo quadros comparativos dos Órgão Câmara Municipal 
Prefeitura Municipal SAAE e Porto Prev:
INDICE PROVISÓRIO 2021/2022 0,15298125
INDICE DEFINITIVO 2020/2021 0,13168237
INDICE MÉDIO 2021/2022 0,14233181
PROVÁVEL CRESCIMENTO 8,09
PROVÁVEL ARRECADAÇÃO 2022 53.441.499,07
CÁLCULO - RECEITAS CORRENTES PARA 2022
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 2021 255.076.447,45
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO 2021 328.430.014,44
PREVISÃO INFLAÇÃO 4,12% + PIB = 1,57% ( MÁXIMA) 347.117.682,26
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 2022 287.601.900,26
PREVISÃO A MENOR 2022 59.515.782,00
FONTE (PIB/INFLAÇÃO) em 24.09.2021: P/ 2022
https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus/24092021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ÓRGÃO %
CÂMARA MUNICIPAL 2018 2019 2020
DESPESA CORRENTE 3.790.000,00 4.030.000,00 4.255.000,00 5,58
DESPESA CAPITAL 450.000,00 150.000,00 150.000,00 0,00
TOTAL 4.240.000,00 4.180.000,00 4.405.000,00 5,38
ÓRGÃO %
CÂMARA MUNICIPAL 2018 2019 2020
DESPESA CORRENTE 3.518.380,05 3.524.054,94 3.457.646,25 -1,88
DESPESA CAPITAL 139.214,64 25.853,67 9.196,25 -64,43
TOTAL 3.657.594,69 3.549.908,61 3.466.842,50 -2,34
DEVOLUÇÃO DE DUODÉCIMO 582.405,31 630.091,39 938.157,50 48,89
ÓRGÃO %
CÂMARA MUNICIPAL 2021 2022
DESPESA CORRENTE 4.495.000,00 4.450.000,00 -1,00
DESPESA CAPITAL 150.000,00 200.000,00 33,33
TOTAL 4.645.000,00 4.650.000,00 0,11
DESPESAS ORÇADAS
DESPESAS REALIZADAS
DESPESAS ORÇADAS
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PREFEITURA 2.019 2.020 2.021 2.022
RECEITAS CORRENTES 211.179.600,00 226.914.700,00 236.366.447,45 287.601.900,26
ALIENAÇÃO DE BENS 300.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 16.919.122,24 11.929.880,95 10.396.633,11 8.421.993,36
TOTAL 228.398.722,24 238.894.580,95 246.813.080,56 296.073.893,62
RECEITAS ORÇADAS
ÓRGÃO %
SAAE 2018 2019 2020
RECEITAS CORRENTE 17.452.576,82 18.808.877,50 19.405.931,21 3,17
RECEITA PATRIMONIAL 110.642,38 1.716.261,34 1.975.829,34 15,12
RECEITA DE SERVIÇOS - INTRA 402.228,13 455.036,95 289.172,42 -36,45
TOTAL 17.965.447,33 20.980.175,79 21.670.932,97 3,29
FONTE:file:///C:/Users/User/Downloads/relatorio-resumido-da-execucao-orcamentaria%20(3).pdf
ÓRGÃO %
SAAE 2018 2019 2020
DESPESAS CORRENTES 15.680.486,50 16.373.855,87 17.151.163,61 4,75
DESPESAS DE CAPITAL 6.134.700,42 4.413.294,89 3.433.875,00 -22,19
TOTAL 21.815.186,92 20.787.150,76 20.585.038,61 -0,97
SUPERÁVIT FINANCEIRO -3.849.739,59 193.025,03 1.085.894,36 462,57
FONTE:file:///C:/Users/User/Downloads/relatorio-resumido-da-execucao-orcamentaria%20(3).pdf
ÓRGÃO %
SAAE 2021 2022
RECEITAS CORRENTE 20.763.000,00 22.879.000,00 0,00
RECEITA PATRIMONIAL 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS - INTRA 550.000,00 0,00 0,00
TOTAL 21.313.000,00 22.879.000,00 7,35
RECEITAS REALIZADAS
DESPESAS REALIZADAS
RECEITAS ORÇADAS
ÓRGÃO RECEITA REALIZADAS %
PORTOPREV 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES 27.843.006,57 12.890.000,00 24.478.845,31
RECEITAS INTRAORÇAMEN. 0,00 13.950.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
TOTAL 27.843.006,57 26.840.000,00 24.478.845,31 -8,80
FONTE:file:///C:/Users/User/Downloads/relatorio-resumido-da-execucao-orcamentaria%20(3).pdf 53.680.000,00
ÓRGÃO DESPESAS REALIZADAS
PORTOPREV 2020
PESSOAL E ENCARGOS 15.419.684,59
OUTRAS DESPESAS 370.604,01
DESPESAS DE CAPITAL 50.474,63
TOTAL 15.840.763,23
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO 12.002.243,34
RECEITAS ORÇADAS
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Os resultados das previsões comparadas nos quadros acima 
guardam conformidade, e os percentuais oscilam em limites aceitáveis de previsão 
orçamentária. Porém, cabe ao Executivo controle rigoroso no momento da execução, 
uma vez que o efeito da pandemia Covid 19 se estenderá em 2022.
Abaixo quadro das despesas por Secretarias/Setor:
SECRETARIA/SETOR CUSTO FINANCEIRO
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 1.460.000,00
GABINETE EQUIPAMENTOS 16.000,00
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 21.000,00
TOTAL 1.497.000,00
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 2.897.495,00
GABINETE EQUIPAMENTOS 151.000,00
TOTAL 3.048.495,00
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 612.000,00
GABINETE EQUIPAMENTOS 2.100,00
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS 3.365.000,00
TOTAL 3.979.100,00
SECR DE COMUNICAÇÕES E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 
GABINETE EQUIPAMENTOS 20.000,00
PUBLICIDADE E PROPAGANDA 555.000,00
MANUTENÇÃO DO GABINETE 240.000,00
TOTAL 815.000,00
SECRETARIA/SETOR CUSTO FINANCEIRO
SECRETARIA DE SÁUDE / GABINETE 152.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 66.214.708,00
REFORMA UNIDADE DE SÁUDE ADMINISTRAÇÃO 15.750,00
CONSTRUÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 2.000.000,00
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE JD. VANTE 1.000.000,00
AQUISICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ATENÇÃO BÁSICA 10.500,00
REFORMA UNIDADE DE SÁUDE ATENÇÃO BÁSICA 78.700,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR 1.020.000,00
CONSTRUÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO 2.381.031,35
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS VISA 65.000,00
TOTAL 72.937.689,35
SECRETARIA/SETOR CUSTO FINANCEIRO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GABINETE 150.000,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS FUNDAMENTAL 84.000,00
AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLARES FUNDAMENTAL 157.500,00
CONSTRUÇÃO ESCOLA JEQUITIBA 5.299.184,16
REFORMA DE ESCOLAS FUNDAMENTAL 800.000,00
REFORMA DE CREHE 136.500,00
REFOMA DE PRÉ ESCOLA 73.500,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS INFANTIL 94.500,00
MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 22.977.750,00
ENSINO SUPERIOR 800.000,00
ENSINO INFANTIL 15.770.815,84
TOTAL 46.343.750,00
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SECRETARIA/SETOR CUSTO FINANCEIRO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MERENDA ESCOLAR 2.808.000,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MERENDA 5.000,00
MERENDA INFANTIL 1.299.188,89
MERENDA FUNDAMENTAL 2.438.000,00
TOTAL 6.550.188,89
SECRETARIA/SETOR CUSTO FINANCEIRO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FUNDEB FUNDAM. 70% 27.350.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FUNDEB FUNDAM. 30% 3.800.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FUNDEB CRÉCHE 70% 7.168.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FUNDEB PRÉ-ESCOLA 70% 6.411.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FUNDEB EJA 70% 378.000,00
TOTAL 45.107.000,00
SECRETARIA/SETOR CUSTO FINANCEIRO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GABINETE 835.800,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO GABINETE 84.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 4.690.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL EQUIPAMENTOS 250.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 2.650.250,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOL. EQUIPAMENTOS 45.000,00
TOTAL 8.555.050,00
SECRETARIA/SETOR CUSTO FINANCEIRO
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA CULTURAL 150.000,00
MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE MUSICA 749.750,00
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO 977.500,00
MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS 371.250,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 31.500,00
FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 17.850,00
TOTAL 2.297.850,00
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO ESPORTE 857.000,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTES 160.000,00
CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTE 644.976,07
REFORMA AMPLI MINI CENTRO BAIRRO RES. PORTO FELIZ 260.949,00
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE 435.750,00
TOTAL 2.358.675,07
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO TURISMO 100.000,00
EVENTOS 357.500,00
FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO 36.750,00
TOTAL 494.250,00
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Das considerações ao projeto de Lei no que se refere ao 
percentual proposto no art. 5º inciso I e II para abertura de créditos suplementares 
até o limite de 10%, trazemos aqui o Comunicado SDG 29/2010, do Tribunal de 
Contas do Estado, orientando que o percentual de suplementação não deve 
ultrapassar a inflação acumulada dos últimos doze meses, IPCA - 2022 (4,12%). 
Fonte: https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus/24092021
CONCLUSÃO:
O projeto de lei que dispõe sobre a LOA – Lei Orçamentária 
Anual para 2021, encaminhado no prazo atende a Constituição Federal, a LC 101/00 
– LRF, Lei Federal 4.320/64 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, com 
exceção do previsto no art. 5º inciso I e II, onde recomenda o Tribunal de Contas do 
Estado através do Comunicado SDG 29/2010, que os percentuais de autorização 
para suplementação não ultrapassem a inflação do período. Embora a Lei Federal 
nº 4.320/64, não mencione limite para suplementação, é de bom alvitre que a 
autorização esteja no limite da inflação, a fim de não desconfigurar a peça de 
planejamento orçamentária. Este é o parecer s.m.j.
Porto Feliz, sp 11 de novembro de 2.021.
SECRETARIA/SETOR CUSTO FINANCEIRO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO GABINTE 30.000,00
CURSOS PROFISSIONALIZANTES 1.000.000,00
MANUTENÇÃO DO GABINETE 2.415.000,00
TOTAL 3.445.000,00
SECRETARIA/SETOR CUSTO FINANCEIRO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO GABINTE 25.000,00
MANUTENÇÃO DO GABINETE 875.000,00
TOTAL 900.000,00
SECRETARIA/SETOR CUSTO FINANCEIRO
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
MANUTENÇÃO DO GABINETE 150.000,00
MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE 1.247.000,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO GABINTE 20.000,00
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 472.000,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO GABINTE 80.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 200.000,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO GABINTE 200.000,00
TOTAL 2.369.000,00
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CLAUDIO DOMINGUES VIEIRA
CRC nº 160.473/O-7