materia nº 36/2021

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 PARECER TÉCNICO 
 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
 
 
Consulta: 
- PROJETO DE LEI Nº 77/2021 DE 30 DE 
NOVEMBRO DE 2021. “Autoriza o Poder 
Executivo a realizar a abertura de crédito 
adicional suplementar e especial no orçamento 
vigente e dá outras providências.”
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado:
Parecer solicitado a pedido da Diretora do Legislativo, a Sra. Élide 
Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo e encaminhado 
por e-mail no dia 03 de novembro de 2.021, às 09h35.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei 
pretende Suplementar e a abrir Crédito Especial no orçamento vigente para manutenção 
do Fundo Municipal de Saúde e Secretaria de Obras, Planejamento Urbano e Habitação e 
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e aquisição de imóvel junto a Secretaria de Educação ensino Fundamental, conforme
quadro extraído do art. 1º e 4º:
CRÉDITO SUPLEMENTAR 
 
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
02.03.01 - Fundo Municipal de Saúde 
10.122.0006.2001 - Manutenção do Departamento
3390.30 - Material de Consumo (fonte 1) ...........................................+ R 24.000,00
3390.36 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física (fonte 1) ................. + R$ 15.000,00
3390.39 - Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica (fonte 1.) .............. + R$ 121.400,00
3390.40 - Serviços de Tecnologia da lnfor. e Comunicação PJ (fonte 1) ........ + R$ 21.000,00
 
10.301.0006.2001 - Manutenção do Departamento
33.90.30 - Material de Consumo (fonte 2) ..........................................+ R 50.000,00
33.90.30 – Material de Consumo (fonte 5) ...................................................... R$ 120.000,00
3390.40 - Serviços de Tecnologia da lnfor. e Comunicação PJ (fonte 5) ........ + R$ 10.000,00
10.301.0006.2018 - Repasse ESF
3390.39 - Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica (fonte 1.) ............... + R$100.000,00
10.302.0006.2018 - Repasse ESF
3390.39 - Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica (fonte 5) ................ + R$ 15.000,00
10.302.0006.2018 - Repasse ESF
3390.39 - Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica (fonte 5) ............... + R$ 15.000,00
10.302.0006.1001 - Aquisição de Material Permanente
3390.39 - Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica (fonte1) ................ + R$ 115.000,00
10.302.0006.2001 – Manutenção do Departamento
3390.39 - Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica (fonte1) ..................... + R$ 60.000,00
3390.40 - Serviços de Tecnologia da lnfor. e Comunicação PJ (fonte 1) ........ + R$ 3.000,00
10.302.0006.2020 – Repasse de Contratualização
3390.39 - Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica (fonte 1) .............. + R$ 1.900.000,00
3390.39 - Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica (fonte 5) ................ + R$ 670.000,00
10.301.0006.2001 - Manutenção do Departamento
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33.90.30 – Material de Consumo (fonte 5) .................................................... + R$ 10.000,00
3390.32 – Material, bem ou serv. Para distr. Gratuita (fonte 1) .................... + R$ 350.000,00
3390.32 – Material, bem ou serv. Para distr. Gratuita (fonte 2) .................... + R$ 100.000,00
3390.32 – Material, bem ou serv. Para distr. Gratuita (fonte 5) .................... + R$ 180.000,00
02.05. – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO 
02.05.06 – Diretoria de Manutenção e Gestão de Frota 
12.122.0008.2001 – Manutenção do Departamento
33.90.30 – Material de Consumo (fonte 1) ...................................................+ R$ 300.000,00
3390.39 - Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica (fonte 1) .................. + R$ 97.000,00
02.05.07 – Diretoria de Obras Públicas 
12.122.0008.2001 – Manutenção do Departamento
33.90.30 – Material de Consumo (fonte 1) ...................................................+ R$ 100.000,00
3390.39 - Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica (fonte 1) ................. + R$ 120.500,00
15.451.0008.1027 – Obras e Infra Estrutura
4490.51 – Obras e Instalações (fonte 1) ........................................................... R$ 110.000,00
4490.30 Material de Consumo (fonte 1) ....................................................... R$ 2.739.000,00
15.452.0008.2060 – Coleta e Destinação Resíduo Sólido Saúde
3390.39 - Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica (fonte 1) .................... + R$
50.000,00
TOTAL............................................................................................... R$ 7.380.900,00 
CRÉDITO ESPECIAL 
 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo 
12.361.0007.1029 – Aquisição de Imóveis
4590.61 – Aquisição de Imóveis ........................................................ + R$ 4.000.000,00
TOTAL ................................................................................................. + R$ 4.000.000,00 
DA LEGISLAÇÃO: 
Em regra, o crédito adicional suplementar refere-se a reforço de 
dotação no orçamento vigente para suportar despesas além das dotadas inicialmente, já 
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o crédito especial trata-se de inclusão de dotação orçamentária não prevista inicialmente 
quando da aprovação da lei orçamentária. Para tanto, em ambos os casos, há que se 
esclarecer os motivos do pretendido e demonstrar a existência de recursos disponíveis 
conforme dispõe os arts. 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (n.g.) 
 
Nesta mesma senda, a Constituição Federal, de forma expressa, 
dispõe que os créditos suplementares ou especiais dependem de prévia autorização 
legislativa e indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
Na comprovação dos recursos os artigos 3º e 5º do projeto de lei 
informa ser proveniente do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício (fonte 01, 
Fonte 02 e Fonte 05 – tesouro), conforme demonstrativo Diário de Bancos de 03 de 
novembro de 2021, em anexo. As justificativas do pretendido vêm assinada pelos 
respectivos Secretários de cada pasta.
Conclusão: 
O projeto de lei em análise atende a legislação pertinente, vem 
acompanhado do demonstrativo do provável excesso de arrecadação a ser verificado 
neste exercício, recursos estes disponíveis para reforço e inclusão de dotação no 
orçamento vigente. Dessa forma, poderá ser levado a votação em plenário sem quaisquer 
ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
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Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz, 06 de dezembro de 2021.
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
 
 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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