PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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«AUTOGRAFO»
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
18/97- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - ALTERADO PELA LEI
COMPLEMENTAR 211, DE 07 DE MARÇO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º - O Artigo 226 da Lei Complementar Nº 18/97, Código Tributário Municipalalterado pela Lei Complementar nº 211, de 07 de março de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 226 - O crédito vencido, ajuizado ou não, poderá a critério da Administração, ser
parcelado com pagamentos mensais e sucessivos, corrigidos monetariamente, em até 60
(sessenta) parcelas, que terão valor mínimo definido anualmente por Decreto Municipal.
§ 1º - O parcelamento será concedido mediante requerimento do interessado e implicará
no reconhecimento da dívida.
§ 2º - Para o disposto no parágrafo anterior será considerado o valor por imóvel ou por
inscrição municipal de empresas e equiparados e/ou profissionais autônomos ou liberais,
independentemente da quantidade de exercícios inscritos em dívida.
§ 3º - A autorização do parcelamento não desobriga o interessado ao pagamento, em cada
parcela, da multa, juros e atualização monetária e eventual custas processuais e
honorários advocatícios.
§ 4º - O atraso superior a 90 (noventa) dias da data fixada no pagamento da prestação
implicará no envio do saldo devedor, acrescido de multa, juros, correção monetária e
eventuais custas processuais para Protesto e, permanecendo o inadimplemento, enviado
para execução fiscal, conforme legislação aplicável.
§ 5º - O reparcelamento de dívidas já parceladas e não pagas, após o envio para Protesto
e/ou execução fiscal, poderá ser efetivado uma única vez na forma deste artigo, caput,
acrescido de multa, juros, correção monetária e eventuais custas e honorários
advocatícios, sendo que o valor mínimo a ser pago na primeira parcela será de 10% (dez
por cento) do saldo devedor original."
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei Complementar nº 211, de 07
de março de2019.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 26 DE JANEIRO DE 2021.
«LOCAL»
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Porto Feliz, 26 de janeiro de 2021.
Ofício nº ______/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V.S. ª para apreciação e deliberação dessa
Casa de Leis o projeto de lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 226
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/97- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL -
ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 211, DE 07 DE MARÇO DE 2019,
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O número de parcelas autorizado pelo Código Tributário
Municipal, Lei Complementar nº 18/97, hoje, é de 60 parcelas para valor acima de R$
100.000,00.( cem mil reais).
Com a alteração ora proposta, estamos possibilitando o
pagamento em até 60 parcelas para todos os valores devidos, sem distinção,
que certamente possibilitará ao devedor quitar sua dívida com mais facilidade, bem como
viabilizar o incremento da receita tributária do Município.
Com a presente proposta buscamos, mais uma vez, dar ao
contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal a possibilidade de
regularizar sua situação, como já asseverado, através de adoção de regime especial de
parcelamento.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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Em razão do que se explanou, bem como das razões já
expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e
dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos o presente Projeto
de Lei.
Face o exposto, aproveito o ensejo para renovar a V. Exª e
dignos pares protestos de estima e consideração.
Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
Marcelo Pacheco da Cunha
DD. Presidente da Câmara de Vereadores.