PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2021
DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA, - CIP - DE ACORDO COM O ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, a
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, destinada ao
custeio do serviço de iluminação pública.
§ 1º - Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se serviço de iluminação
pública o consumo de energia elétrica destinada e a prestação efetiva ou potencial
dos serviços à iluminação de vias, áreas, logradouros e demais bens públicos, a
instalação, manutenção, melhoramento, modernização, operação, administração,
gestão, eficiência e expansão da rede de iluminação pública e a iluminação e
fornecimento de energia para eventos públicos organizados pela Administração
Municipal.
§ 2º - O fato gerador tem início no primeiro dia de cada mês e se encerra no último
dia do mesmo mês.
§ 3º - Não incide a CIP sobre ligação de energia do tipo de Iluminação Pública.
Art. 2º - São contribuintes da CIP - Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - as pessoas físicas ou jurídicas, bem como entes
despersonalizados, situados tanto na área urbana como de expansão urbana e rural
do Município e os proprietários de imóveis urbanos não consumidores de energia
elétrica.
Art. 3º - A base de cálculo da CIP é o valor médio mensal dos serviços a que se refere
o § 1º, do art. 1º, desta Lei Complementar, apurado no exercício anterior ao
lançamento da fatura.
Art. 4º - O valor da CIP será na forma da tabela abaixo, conforme a Classe de
Contribuintes e a Faixa de Consumo mensal de energia, por unidade consumidora:
CLASSE DE CONTRIBUINTE
VALOR
MENSAL DA
CIP (R$)
RESIDENCIAL Faixa de Consumo
Baixa Renda 0,00
0 a 30 9,51
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31 a 50 9,51
51 a 80 9,51
81 a 91 9,51
91 a 100 9,51
101 a 140 9,51
141 a 150 9,51
151 a 160 9,51
161 a 180 9,51
181 a 200 9,51
201 a 220 9,51
221 a 300 9,51
301 a 350 9,51
351 a 400 9,51
401 a 500 9,51
501 a 1000 9,51
acima de 1000 9,51
COMERCIAL 9,51
INDUSTRIAL 9,51
RURAL 9,51
IMÓVEIS SEM LIGAÇÃO DE ENERGIA 9,51
PARÁGRAFO ÚNICO – Os valores da Tabela de que trata este Artigo será aplicado e
reajustado na mesma ocasião e percentual aplicado às tarifas de fornecimentos de energia
elétrica, definido pelo órgão regulador ANEEL e pela concessionária responsável pela
distribuição.
Art. 5º - A CIP poderá ser lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal
de energia elétrica e em separado para os imóveis urbanos sem ligação de energia
elétrica.
§ 1º - Poderá o Município optar por lançar a CIP, individualmente ou com outro
tributo municipal, caso em que fará constar, separadamente, seus elementos
indicativos.
§ 2º - No caso de pré-venda de energia elétrica, o valor da CIP será lançado pela
Diretoria de Arrecadação, devendo ser recolhido pelo contribuinte na forma do que
dispuser o respectivo regulamento.
§ 3º - Ocorrendo a hipótese de incidência prevista no § 2º deste artigo, deverá a
distribuidora de energia comunicar, no prazo de 02 (dois) dias, a Secretaria Municipal
de Finanças
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Art. 6º - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido
de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da
imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia
previstas no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar nº 18 de 09 de
dezembro de 1.997.
§ 1º - Se a lei não dispuser de modo diverso, a multa, os juros de mora e a correção
monetária serão calculados na forma do artigo 221 da Lei Complementar nº 18 de 09
de dezembro de 1.997.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo
devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
Art. 7º - A Concessionária de Energia Elétrica conveniada manterá cadastro
atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da CIP, bem
como de toda a movimentação financeira referente a ela, fornecendo os dados para
a Administração Municipal.
Art. 8º - O convênio celebrado entre o Município e a Concessionária deverá,
obrigatoriamente, prever o repasse imediato dos valores arrecadados pela
concessionária ao Município, não sendo permitida a retenção de qualquer valor, a
qualquer título, pela concessionária, não havendo a possibilidade de realizar
qualquer compensação por débitos ou contas que o município possua.
Art. 9º - Caberá à Diretoria Municipal de Finanças a realização do lançamento e a
fiscalização do pagamento da CIP.
Art. 10 - O montante devido e não pago da CIP será inscrito em dívida ativa, cujo
procedimento será estabelecido no convênio referido no art. 7º desta Lei
Complementar.
Art. 11 - Aplicam-se, no que couber, à CIP as disposições da Lei Complementar nº 18
de 09 de dezembro de 1.997.
Art. 12 - Decreto do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, dentro
do prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 13 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
somente produzindo efeitos depois de decorridos 90 (noventa) dias dessa data.
Art. 14 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar nº 117, de 27 de dezembro de 2010.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
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Porto Feliz, 05 de fevereiro de 2021.
Ofício nº /21
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V.S. ª para apreciação e
deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e
seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, projeto de lei que DISPÕE
SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE
ACORDO COM O ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A prática do expediente conhecido como
“encontro de contas “consistente na compensação” dos créditos tributários arrecadados
com a CIP/CIP pela empresa concessionária, mediante retenção de valores
correspondentes aos custos dos serviços de iluminação pública não mais ocorre no
município.
Com o presente estamos atendendo
recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo, destinado a orientação
de órgãos públicos ou privados, para que sejam cumpridas normas relativas a direitos e
deveres assegurados ou decorrentes das Constituições Federal e Estadual e serviços de
relevância pública e social.
Sendo o que nos apresenta para o
momento, e colocando-nos à disposição para eventuais esclarecimentos, renovamos a
V.Exª e dignos pares protestos de estima e consideração.
Dr Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha
DD. Presidente da Câmara de Vereadores.
Nesta