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«<<AUTOGRAFO>>»
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2021
REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART.93 DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, INCLUI O ART. 93-A, CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
«APROVACAO»
Art. 1º - Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do Art. 93 da Lei
Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997.
Art. 2º - Fica acrescido à Lei Complementar nº18, de 09 de dezembro
de 1997, o seguinte artigo e parágrafos:
Art. 93-A - O Valor Venal para imóveis rurais cadastrados no
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e/ou no Cadastro de
Imóveis Rurais – CAFIR, da Receita Federal do Brasil, para fins de incidência do
Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos (ITBI), será o declarado pelo contribuinte
para fins de Imposto Territorial Rural no último exercício exigível pela Receita
Federal do Brasil.
§ 1º - Quando o contribuinte não houver declarado o valor venal do
imóvel, este será arbitrado considerando-se o último Valor da Terra Nua – VTN
informado pela Administração Municipal à Receita Federal do Brasil, por força do
convênio estabelecido conforme Lei Federal nº 11.250, de 27 de dezembro de 2.005
e da Instrução Normativa nº 1.877, de 14 de março de 2019, com alterações
posteriores, acrescido dos valores venais das construções e benfeitorias existentes,
conforme critérios estabelecidos nesta Lei Complementar para fins de IPTU.
§ 2º - Caso a declaração mencionada no caput tenha sido realizada há
mais de 12 (doze) meses do fato gerador do Imposto Sobre a Transmissão InterVivos (ITBI), a declaração deverá ser atualizada para fins de apuração do Imposto
Sobre a Transmissão Inter-Vivos (ITBI) de acordo com a variação apurada pelo
Índice de Preços ao Consumidor (IPC) da Fundação Instituto de Pesquisas da
Universidade de São Paulo ou pelo índice que venha a substituí-lo, sem prejuízo de
o contribuinte provar a ausência de valorização do imóvel.
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Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes da
Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997.
«LOCAL»
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 12 DE ABRIL DE 2021.
«ASSINATPRES»
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR»
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
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Porto Feliz, 12 de abril de 2021.
Ofício nº /2021
Senhor Presidente,
Remetemos a V. Exª para apreciação e deliberação em
regime de urgência, nos termos do Art. 42 e seguintes da Lei Orgânica, Projeto de Lei
Complementar que REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 93 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, INCLUI O ART. 93-A,
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O § 1º do Art 93 estipula o Valor Venal da terra nua de
imóveis rurais, para fins de incidência do ITBI e para o convênio assinado com a Receita
Federal do Brasil, referente ao ITR – imposto territorial rural. In verbis:
Art. 93. O valor venal não poderá ser inferior àquele
apurado por Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município, devidamente
reajustado monetariamente até o mês que ocorrer a transação. (Caput não será
alterado)
“§ 1º O Valor Venal da terra nua dos imóveis rurais
cadastrados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA),
para fins de incidência do Imposto Sobre a Transmissão Inter vivos (ITBI) e para
fins do convênio celebrado com a Receita Federal do Brasil referente ao Imposto
Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), fica estipulado em R$ 12.500,00 (doze
mil e quinhentos reais) por hectare. (Redação dada pela LC 201, de 26/09/2017) ”
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Ao mencionar o “Valor Venal da terra nua”, no § 1º, o
valor do imóvel fica limitado apenas ao valor da terra, sem considerar as
construções e benfeitorias, as pastagens, plantações. É cediço que o valor de venda
de um imóvel não se limita única e exclusivamente ao valor da terra.
Além do mais, estipula o Valor Venal da terra nua para
fins do convênio celebrado com a Receita Federal do Brasil referente ao Imposto
Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O ITR é um imposto de competência
da União (CF/88, art. 153, III) não sendo possível ao Município definir, estipular,
arbitrar, determinar o Valor da Terra Nua (VTN), base de cálculo deste tributo.
Em que pese toda a receita do ITR ser destinada ao
Município (CF/88, art. 153, § 4º, III), por força do convênio assinado nos termos da
Lei Federal 11.250, de 27 de dezembro de 2005, compete ao Município levantar e
informar o VTN, conforme Instrução Normativa RFB nº 1877, de 14 de março de
2019.
Finalizando as alterações no § 1º, temos a inclusão da
possibilidade de os imóveis rurais estarem no Cadastro de Imóveis Rurais da
Receita Federal – CAFIR, não limitando seu alcance à imóveis cadastrados no
INCRA.
O § 2º do art. 93, incluído pela Lei Complementar nº
44/2002, determinou o índice de reajuste do valor venal da terra nua, então
estipulado no § 1º:
“§ 2º A partir do exercício de 2.004, o valor expresso no parágrafo anterior será
atualizado anualmente, no primeiro dia útil de cada exercício, de acordo com a
variação apurada pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) da Fundação
Instituto de Pesquisas da Universidade de São Paulo ou pelo índice que venha a
substituí-lo. ”
Já a nova redação proposta irá complementar a
metodologia de apuração do Valor Venal do imóvel rural para fins de ITBI, quando
o proprietário do imóvel (a priori o declarante e contribuinte do ITR) não tiver
declarado o valor do imóvel para a Receita Federal.
Pelo convênio e pela Instrução Normativa RFB nº 1877,
de 14 de março de 2019, o município precisa, anualmente, levantar os valores locais
de terra nua e informá-los a Receita Federal do Brasil; estes servirão de parâmetros
para a Receita Federal como base de cálculo do ITR.
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Caso não preste esta informação, o convênio que
possibilita 100% da receita do ITR ao município, será denunciado unilateralmente
pela Receita Federal.
Este levantamento será realizado por profissional
legalmente habilitado, vinculado ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia
(Confea) e aos respectivos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Crea)
e será feito nos termos da ABNT NBR 14.653-3, com grau de fundamentação e
precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de
cálculos e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado.
Não seria coerente utilizarmos um Valor Venal de terra
nua para fins de ITBI e informar anualmente à Receita Federal possíveis outros
valores. Ademais, o levantamento para fins de ITR será muito mais preciso e
atual, por isso a propositura de alteração do § 2º.
Já as áreas construídas e benfeitorias serão apuradas nos
mesmos termos da apuração do valor venal das construções, para fins de lançamento
de IPTU.
O novo § 2º não implicará em nenhum tipo de aumento
de carga tributária ao contribuinte, pois como já é regra legal, o valor base do ITBI é
o valor real compactuado, seguido na ordem de grandeza pelo Valor Venal do
imóvel. E nos casos dos imóveis rurais, o valor declarado pelo próprio
contribuinte à Receita Federal.
Sendo o que se nos apresenta para o momento e
colocando-nos à disposição para sanar eventuais dúvidas, renovamos a V.Exª e
dignos pares protestos de consideração e apreço.
Dr. Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
Dr.Marcelo Pacheco da Cunha
Presidente da Camara
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