PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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«<<AUTOGRAFO>>»
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /21
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, SÃO PAULO; FIXA O LIMITE MÁXIMO
PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME
DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
«APROVACAO»
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Porto Feliz, São Paulo o
Regime de Previdência Complementar - RPC a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do
artigo 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devidos pelo
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto
Feliz, São Paulo aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de
quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no
serviço público do Município de Porto Feliz, São Paulo a partir da data de início da
vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 2º - O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá
vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e
membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que
ingressarem no serviço público a partir da data de publicação da autorização do
convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário
administrado pela entidade fechada de previdência complementar.
§ 1º - Os servidores e membros descritos no caput deste artigo que tenham
ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de
Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao
RPC, na forma do regulamento do RPC a ser contratado.
§ 2º - O exercício de opção a que se refere o § 1º deste artigo é irrevogável e
irretratável, sendo vedado o pagamento de qualquer incentivo para os servidores e
membros que venham a fazer a opção.
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§ 3º - É facultada a adesão dos servidores que tenham ingressado no serviço público
até o dia anterior ao início da vigência do convênio de adesão e optarem por se
inscrever e contribuir sem a contrapartida do Patrocinador ou alteração de regime
previdenciário, na forma do regulamento do plano de benefícios.
§ 4º - Os servidores com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para
os benefícios do regime geral de previdência social poderão aderir ao plano de
benefícios, sem contrapartida do Patrocinador, cuja base de cálculo será definida no
regulamento do plano de benefícios.
Art. 3º - A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de
que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no
plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos
pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e
pensões a serem concedidas pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Porto Feliz, São Paulo.
Art. 4º - O Município de Porto Feliz, São Paulo é o patrocinador do plano de
benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo
representado pelo Chefe do Poder Executivo, que poderá delegar esta competência
por meio de Decreto.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende
poderes para a celebração de convênio de adesão, de contratos e suas alterações, e
para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de
que trata esta Lei e demais atos correlatos.
CAPÍTULO II
Seção I
Do Oferecimento
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer e patrocinar planos de
benefícios previdenciários por meio de entidade fechada de previdência
complementar, de natureza pública, instituída em conformidade com as disposições
das Leis Complementares n. 108 e n. 109, ambas de 29 de maio de 2001.
§ 1º - O Município de Porto Feliz, São Paulo optará pela utilização de entidade
fechada de previdência complementar de natureza pública já existente, podendo
para este fim celebrar convênio de adesão, a qual fica autorizada a fazê-lo
observada a viabilidade atuarial e econômico-financeira.
§ 2° - A adesão ao plano de benefícios observará o regulamento do plano de
benefícios bem como a legislação e demais normas aplicáveis ao regime de
previdência complementar.
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Art. 6º - A entidade de previdência complementar administradora do plano de
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do
participante e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores.
Seção II
Do Plano de Benefícios
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º - O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento,
observadas as disposições das Leis Complementares, e dos normativos decorrentes
desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, aos servidores
investidos em cargo efetivo no Município de Porto Feliz, com salário acima do teto
fixado pelo INSS.
Art. 8º - O Município de Porto Feliz, São Paulo somente poderá ser patrocinador de
plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos
benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva
constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios,
considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados
e/ou portados e os benefícios pagos.
§ 1º - Na gestão dos benefícios de que trata o caput deste artigo, o plano de
benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco
adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
§ 2º - A concessão dos benefícios programados de que trata o caput deste artigo aos
participantes do RPC disciplinado nesta Lei é condicionada à concessão do
benefício de aposentadoria pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Porto Feliz, São Paulo.
Seção III
Do Patrocinador
Art. 9º - O Município de Porto Feliz, São Paulo é o responsável pelo aporte de
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus
servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no
convênio de adesão e no regulamento.
§ 1º - As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese
alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
§ 2º - O Município de Porto Feliz, São Paulo será considerado inadimplente em
caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão ou
no contrato e no regulamento do plano de benefícios.
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Art. 10 - Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas
nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão
sujeitas à atualização e aos acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo
plano de benefícios.
Art. 11 - Deverão estar previstas expressamente no convênio de adesão ao plano de
benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que
estabeleçam no mínimo:
I - a inexistência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em
relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e
entidade de previdência complementar; e
II- mecanismos para o gerenciamento do envio de informações de participantes e
assistidos e para o pagamento ou repasse das contribuições.
Seção IV
Dos Participantes
Art. 12 - Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios os
servidores e membros descritos no art. 2º desta Lei.
Art. 13 - Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o
participante que:
I - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas
públicas e sociedades de economia mista;
II - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em
qualquer dos entes da federação;
III - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
§ 1º - O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
§ 2º - Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do
patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de
benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador,
na forma definida no regulamento do respectivo plano.
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§ 3º - Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua
contribuição ao plano de benefícios.
§ 4º - O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento
ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 14 - Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o
cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 15 - As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre o
vencimento base mais as vantagens pecuniárias permanentes dos servidores quando
estas excederem o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal.
§ 1º - A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o
disposto no regulamento do plano de benefícios.
§ 2º - A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as
condições previstas no caput deste artigo e no disposto no regulamento do plano de
benefícios, e não poderá exceder ao percentual de 6,50% (seis inteiros e cinquenta
décimos por cento) sobre a parcela que exceder o limite máximo dos benefícios
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º - Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter
voluntário e eventual, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento
do plano de benefícios.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ou
suplementar, no valor de até R$ 50.000,00 para atender às despesas decorrentes da
adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário.
Art. 17 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 30 DE AGOSTO DE 2021.
«LOCAL»
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«ASSINATPRES»
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR»
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
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Porto Feliz, 30 de agosto de 2021
Ofício nº 338/2021 - GP
Senhor Presidente,
Encaminho a V. Exª para apreciação e deliberação nos termos
do Art. 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz o Projeto de Lei
Complementar para implantação do Regime de Previdência Complementar – RPC,
no município de Porto Feliz.
A implantação do RPC no município visa garantir a
percepção de valores a título de aposentadoria acima do teto máximo estabelecido
pelo INSS, nos exatos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019 e aplica-se aos servidores que ingressarem no serviço público após sua
implantação.
Portanto, a implantação pretendida visa adequar a legislação
local à norma constitucional implantando o regime de previdência complementar e
que será administrado por entidade a ser escolhida pelo Poder Executivo,
obedecendo as determinações legais pertinentes.
Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a
V. Exª e dignos pares protestos de elevada estiva e consideração, colocando-nos à
disposição para eventuais esclarecimentos.
Dr. Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
Dr Marcelo Pacheco da Cunha
DD. Presidente da Câmara
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