materia nº 9/2021

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
 
 «<<AUTOGRAFO>>»
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE 
DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 «APROVACAO»
Art. 1º - O parágrafo 6º do artigo 76 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 
2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
Art. 76 - .....................
“Parágrafo 6º - O Comitê de Investimentos será nomeado pelo Prefeito Municipal para 
mandato de 02 (dois) anos, permitida reconduções e deverá ser formado 
por 04 (quatro) servidores efetivos da Administração Direta, Indireta, 
Câmara de Vereadores e/ou aposentados, sendo 03 (três) titulares e 01 
(um) suplente, que possua vínculo previdenciário com o PORTOPREV, 
além de todos requisitos do artigo 8º-B da Lei Federal nº 9717, de 1998 
(alterada pela Lei Federal nº 13846, de 2019).” 
Art. 2º - O parágrafo 8º e incisos do artigo 76 da Lei Complementar nº 60, de 06 de 
dezembro de 2004 passa a vigorar com as seguintes alterações: 
Art. 76 - ....................
Parágrafo 8º - O Comitê de Investimentos reunir-se-á sempre com a totalidade de seus 
membros, mensalmente, e, extraordinariamente, sempre que convocado 
por seu Presidente, sendo necessário em ambas as situações a prévia 
comunicação aos demais segurados por meio do endereço eletrônico do 
PORTOPREV, cabendo-lhe especificadamente: 
I – Discutir e elaborar a Política Anual de Investimentos através de estudos e análises do 
cenário econômico-financeiro. 
II – Formular propostas para a gestão eficiente das aplicações financeiras observando a 
legislação pertinente. 
III – Assegurar o enquadramento dos ativos de acordo com as Resoluções do Conselho 
Monetário Nacional. 
IV – Realizar visitas técnicas às instituições financeiras credenciadas ou candidatas ao 
credenciamento. 
V – Apresentar ao Conselho de Gestão as Instituições Financeiras e seus produtos após a 
devida e fundamentada análise. 
 
 
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VI – Emitir parecer quanto à escolha de novas instituições financeiras, observando a 
legislação vigente, concernente ao credenciamento das mesmas. 
VII – Reavaliar as estratégias de investimentos em decorrência da previsão ou ocorrência 
de fatos conjunturais relevantes que venham direta e indiretamente influenciar os 
mercados financeiros e de capitais. 
VIII – Encaminhar as propostas do Comitê de Investimentos para deliberação final do 
Conselho de Gestão. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente as constantes da Lei Complementar nº 60, de 06 dezembro de 
2004.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 01 DE OUTUBRO DE 2021. 
«LOCAL» 
«ASSINATPRES» 
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR» 
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
 
 
 
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 Porto Feliz, 01 de outubro de 2021
Ofício nº 
Senhor Presidente 
 
 Encaminho a Vossa Excelência para apreciação e 
deliberação dessa casa de Leis, nos termos do Art. 42 e seguintes da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz o Projeto de Lei Complementar DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Insta salientar que a pretendida alteração tem por 
finalidade atender a r. Sentença do Eg. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no 
julgamento das contas do Instituto – ano calendário 2019. 
O presente projeto visa, ainda, garantir a maior 
representatividade dos elegíveis para compor o Comitê de Investimentos do 
PORTOPREV, mediante qualificação específica para a função e nomeação pelo Chefe do 
Poder Executivo.
 
 Aproveitamos a oportunidade, e colocando-nos à 
disposição para eventuais esclarecimentos, reiteramos a Vossa Excelência e dignos pares 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
 Dr. Antônio Cassio Habice Prado
 Prefeito Municipal 
 
 
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Exmº Sr. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
Porto Feliz/SP