PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082
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«<<AUTOGRAFO>>»
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO
FELIZ, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004,
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
«APROVACAO»
Art. 1º - Os incisos II e III do artigo 56 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de
2004 passam a vigorar com as seguintes alterações:
“II - De uma contribuição mensal patronal, pela Administração Direta, Indireta e Poder
Legislativo, relativa aos segurados efetivos, ainda que ocupantes de cargo em comissão ou
confiança definida na avaliação atuarial, igual a 19,08 % (dezenove inteiros e oito centésimos
por cento) incidente sobre a folha de remuneração de contribuição dos servidores ativos,
sendo 17,08% destinados ao custeio previdenciário e de até 2% (dois por cento) destinados ao
custeio administrativo. ”
“III - Do pagamento pela Administração Direta, Indireta e Poder Legislativo, na forma de
aporte periódico mensal de recursos financeiros para equacionamento do déficit atuarial do
PORTOPREV, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º - O parágrafo único do artigo 74 e incisos I e II da Lei Complementar nº 60, de 06 de
dezembro de 2004 passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Parágrafo único: A cobertura das despesas do PORTOPREV com utilização dos recursos
previdenciários será de até 2% (dois por cento) incidentes sobre e remuneração de
contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurada no exercício
financeiro anterior e será facultado ao PORTOPREV:
“I - A não utilização da totalidade do valor resultante da aplicação da alíquota prevista no
parágrafo único para custeio das despesas administrativas do PORTOPREV no exercício,
ensejará a devolução do valor remanescente ao plano previdenciário, no prazo de até 30 dias
após encerramento do exercício. ”
“II – O PORTOPREV poderá utilizar-se dos valores relativos à reserva administrativa já
constituída até 31/12/2019, para os fins a que se destina a taxa de administração, nos casos em
que o valor definido para exercício for insuficiente.
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as constantes da lei complementar nº 60, de 06 de
dezembro de 2004,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE NOVEMBRO DE 2021
«LOCAL»
ANEXO 1 À LEI COMPLEMETAR Nº DE DE 2021.
Ano Parcela anual Parcela mensal
(Aporte)
2022 R$ 2.023.845,31 R$ 168.653,78
2023 R$ 4.193.947,18 R$ 349.495,60
2024 R$ 7.855.471,35 R$ 654.622,61
2025 R$ 7.855.471,35 R$ 654.622,61
2026 R$ 7.855.471,35 R$ 654.622,61
2027 R$ 7.855.471,35 R$ 654.622,61
2028 R$ 7.855.471,35 R$ 654.622,61
2029 R$ 7.855.471,35 R$ 654.622,61
2030 R$ 7.855.471,35 R$ 654.622,61
2031 R$ 7.855.471,35 R$ 654.622,61
2032 R$ 7.855.471,35 R$ 654.622,61
2033 R$ 7.855.471,35 R$ 654.622,61
2034 R$ 7.855.471,35 R$ 654.622,61
2035 R$ 7.855.471,35 R$ 654.622,61
2036 R$ 7.855.471,35 R$ 654.622,61
2037 R$ 7.855.471,35 R$ 654.622,61
2038 R$ 7.855.471,35 R$ 654.622,61
2039 R$ 7.855.471,35 R$ 654.622,61
2040 R$ 7.855.471,35 R$ 654.622,61
2041 R$ 7.855.471,35 R$ 654.622,61
2042 R$ 7.855.471,35 R$ 654.622,61
«ASSINATPRES»
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR»
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
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Ano Parcela anual Parcela mensal
(Aporte)
2043 R$ 7.855.471,35 R$ 654.622,61
2044 R$ 7.855.471,35 R$ 654.622,61
2045 R$ 7.855.471,35 R$ 654.622,61
2046 R$ 7.855.471,35 R$ 654.622,61
2047 R$ 7.855.471,35 R$ 654.622,61
2048 R$ 7.855.471,35 R$ 654.622,61
2049 R$ 7.855.471,35 R$ 654.622,61
2050 R$ 7.855.471,35 R$ 654.622,61
2051 R$ 7.855.471,35 R$ 654.622,61
2052 R$ 7.855.471,35 R$ 654.622,61
2053 R$ 7.855.471,35 R$ 654.622,61
2054 R$ 7.855.471,35 R$ 654.622,61
2055 R$ 7.855.471,35 R$ 654.622,61
2056 0,00
Porto Feliz, 03 de novembro de 2021
Ofício nº
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência para apreciação e deliberação
nos termos do Art. 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz o
Projeto de Lei Complementar que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PREVISTA
NA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente alteração se dá nos termos do cálculo atuarial
realizado com data focal em 31/12/2020, que trouxe novos parâmetros para a
amortização o déficit atuarial do Instituto de Previdência municipal e entrará em vigor
a partir de 01de janeiro de 2022.
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Com base no estudo citado, a alteração pretendida define novos
valores mensais a serem aportados pelo Ente Federativo e, ainda, a adequação da
alíquota da contribuição patronal devida e visando a garantia do equilíbrio financeiro e
atuarial do Instituto.
Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a
Vossa Excelência e dignos pares protestos de elevada estiva e consideração.
Dr Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr
Dr Marcelo Pacheco da Cunha
DD. Presidente da Câmara