PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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Porto Feliz, 08 de dezembro de 2021.
Oficio nº 43)
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Ex? para apreciação e
posterior deliberação dessa Casa, em regime de urgência nos termos do art. 42 e
seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o projeto de lei que
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 29 DE
AGOSTO DE 2011, QUE TRATA DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA,
CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A presente solicitação de alteração da Lei
Complementar Nº 127/2011, tem por objetivo a instituição da Carga Suplementar
em Substituição e a extensão do Incentivo de Dedicação Exclusiva para a Classe de
Suporte Pedagógico do Quadro do Magistério.
A carga suplementa em Substituição tem como
objetivo atender as demandas de substituição temporária dos docentes da Rede
Municipal de Educação, legalmente afastados ou licenciados, bem como saldo de
aulas que não constituem novos cargos.
A Educação é um serviço essencial e tem a
obrigatoriedade de garantir o cumprimento da carga horária e dias letivos
estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal Nº
9394/96 - , não podendo ocorrer a interrupção do serviço.
Considerando a necessidade de continuidade
do serviço, o disposto no Processo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
2272713-91.2019.8.26.0000, e a promulgação da Lei Municipal Nº 5.753 de
20/08/2020, que dispõe sobre a contratação de servidor por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; a carga
suplementar em substituição, constitui-se numa estratégia para suprir a demanda
pela substituição temporária dos docentes efetivos da Rede Municipal de Educação
ao mesmo tempo que dá oportunidade e valoriza o docente titular de cargo da Rede
Municipal de Ensino, conforme legalidade estabelecida, possibilitando que o mesmo
realize a substituição das aulas ou classes em disponibilidade no ano letivo vigente.
O incentivo de Dedicação Exclusiva, conforme
disposto no 8 2º do artigo 38, da LC 127/2011 e demais legislações acerca do
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instituto da exclusividade, o que caracteriza o regime de dedicação exclusiva na
administração pública, é a não acumulação de cargos ou funções nos termos do
artigo 37, inciso XV da CF de 1988.
A Classe de Suporte Pedagógico é parte
integrante da Carreira do Magistério Público de Porto Feliz, caracterizada pelo
cumprimento de uma carga horária de 40 horas semanais; logo, entende-se que os
servidores ocupantes dos cargos e funções da Classe de Suporte Pedagógico,
preenchem os requisitos, podendo requerer o Regime de Dedicação Exclusiva na
Administração Pública Municipal.
Sendo o que se nos apresenta para o momento,
renovamos a V. Ex” protestos de estima e apreço.
Dr. Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha
DD. Presidente, da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /21
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 29 DE
AGOSTO DE 2011, QUE TRATA DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA,
CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 127, de
29 de agosto de 2011, para adequar o processo de atribuição de aulas a título de carga
suplementar em substituição e do processo de regime de dedicação exclusiva.
Art. 2º - Os parágrafos 16, 17, 18, 19 e 21 do artigo 13 da Lei
Complementar nº 127, de 29 de agosto de 2011, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 13.
8 16 - A carga horária do docente é composta pela jornada e carga suplementar de
trabalho, e poderá exceder a 40 (quarenta) horas semanais se houver
atribuição de Carga Suplementar em caso de substituição de docente, por
cargo exercido no Município.
8 17 - Além da carga horaria, jornada e carga suplementar de trabalho, a que estiver
sujeito o docente titular de cargo, poderá ter atribuído a Carga Suplementar
em Substituição, desde que haja compatibilidade de horário de trabalho entre
as aulas e/ou classes atribuídas na carga horária do cargo - jornada e carga
suplementar de trabalho - e as aulas e/ou classes atribuídas a título de Carga
Suplementar em Substituição.
8 18 - A carga suplementar do docente corresponde:
a) Carga Suplementar de Trabalho - corresponde ao número de horas prestadas
pelo docente, além daquelas previstas na sua Jornada de Trabalho, até uma
carga horária de 40 horas semanais;
b) Carga Suplementar em Substituição - corresponde ao número de horas
prestadas pelo docente além daquelas já atribuídas em sua Jornada e Carga
Suplementar de Trabalho.
8 19 - As horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho e carga
suplementar em substituição são compostas de atividades com alunos e
trabalho pedagógico na escola.
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$ 21 - A composição da jornada de trabalho, da carga suplementar de trabalho e da
carga suplementar em substituição com disciplinas do cargo. afins ou outras
disciplinas para o qual o docente esteja devidamente habilitado, ocorrerá
respeitando as fases do respectivo processo de atribuição, a saber:
1 - Constituição de Jornada em Nível de Sede - Disciplinas do Cargo;
2 - Constituição de Jornada em Nível de Sede - Disciplinas Afins;
3 - Constituição de Jornada em Nível de Rede - Disciplinas do Cargo;
4 - Constituição de Jornada em Nível de Rede - Disciplinas Afins;
5 - Ampliação de Jornada em Nível de Sede - Disciplinas do Cargo;
6 - Ampliação de Jornada em Nível de Sede - Disciplinas Afins;
7 - Ampliação de Jornada em Nível de Rede - Disciplinas do Cargo:
8 - Ampliação de Jornada em Nível de Rede - Disciplinas Afins;
9 - Constituição de Carga Suplementar de Trabalho em Nível de Sede - Disciplinas
do Cargo;
10 - Constituição de Carga Suplementar de Trabalho em Nível de Sede - Disciplinas
Afins;
11 - Constituição de Carga Suplementar de Trabalho em Nível de Rede - Disciplinas
do Cargo;
12 - Constituição de Carga Suplementar de Trabalho em Nível de Rede - Disciplinas
Afins;
13 - Constituição de Carga Suplementar em Substituição em Nível de Sede -
Disciplinas do Cargo:
14 - Constituição de Carga Suplementar em Substituição em Nível de Sede -
Disciplinas Afins;
15 - Constituição de Carga Suplementar em Substituição em Nível de Rede -
Disciplinas do Cargo;
l6 - Constituição de Carga Suplementar em Substituição em Nível de Rede -
Disciplinas Afins.
Art. 3º - O $ 1º do artigo 37 da Lei Complementar nº 127, de 29 de
agosto de 2011, passa a vigorar como parágrafo único, ficando revogado o 8 1º, como
segue:
PARÁGRAFO ÚNICO - A contagem e apresentação de títulos tanto pela
via-acadêmica quanto pela via não-acadêmica serão considerados e computados
distintamente, para todos os fins. quando o servidor possuir 2 (dois) cargos que
correspondam a atividades passíveis de acumulação no Município.
Art. 4º - O artigo 38 da Lei Complementar nº 127, de 29 de agosto de
2011. passa a vigorar acrescido de $ 4º e $ 5º, e seus $ 2º e $ 3º, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
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“8 2º - Considerar-se-á Dedicação Exclusiva à Rede Municipal de Ensino de Porto
Feliz, o profissional da Classe Docente e da Classe de Suporte Pedagógico, que
desenvolver suas atividades laborativas exclusivamente na Rede Municipal Pública
de Ensino do Município de Porto Feliz, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais ou corresponde a Jornada Ampliada e não apresentar Acúmulo de Cargos,
Empregos e Funções Públicas ou empregos Privados. Para efeitos legais e de
aplicação do disposto neste parágrafo, a vigência dos novos pedidos de exclusividade
incluindo os servidores da classe de suporte pedagógico (efetivo e em função de
confiança). passam a vigorar a partir do início do ano letivo de 2022.
$ 3º - O servidor em situação de readaptado não fará jus ao incentivo de Dedicação
Exclusiva.
8 4º - O cálculo do incentivo ao Regime de Dedicação Exclusiva não incide sobre a
carga horária atribuída a título de Carga Suplementar em Substituição.
8 5º - O incentivo ao Regime de Dedicação Exclusiva será encerrado no caso de
afastamentos superiores a 07 (sete) dias, exceto férias.
Art. 5º - O artigo 103 da Lei Complementar nº 127, de 29 de agosto de
2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 103 - As substituições dos docentes do Quadro de Profissionais do Magistério
durante seus impedimentos legal e temporário e nos períodos de licenças e
afastamentos previstos na legislação, será exercida, por:
a) Titular de cargo permanente do Quadro de Profissionais do Magistério, que esteja
em disponibilidade e que apresente os mesmos requisitos legais exigidos para o
cargo.
b) Professores Adjuntos de Educação Básica- Infantil, de Educação Básica I, de
Educação Básica II de Língua Portuguesa, de Matemática, de Geografia, de História,
de Ciências, de Arte, de Inglês e de Educação Física, respeitando-se os seus
respectivos campos de atuação, constantes nesta Lei Complementar.
c) Professor titular de cargo do Quadro de Profissionais do Magistério, que não esteja
em disponibilidade e apresente compatibilidade de horário para o exercício da Carga
Suplementar em Substituição.
d) Professores contratados temporariamente.
Parágrafo único - No caso de cargos de Diretor de Escola e de Professor Coordenador
Pedagógico a substituição será realizada por meio de designação do Executivo
Municipal, normatizada em portaria.
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Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz/SP :
TellFax: (15) 3261 9000 — Site: http://www. portofeliz sp.gov.br Lange fee Brasil
Art. 6º - O nome da seção VI, do capítulo V, do Título III da Lei
Complementar nº 127, de 29 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Seção VI
Do Processo Seletivo para a Função de Confiança de Assessor Técnico Pedagógico
de Area”
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes da
Lei Complementar nº 127, de 29 de agosto de 2011.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
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SECRETARIA DE GOVERNO RÁ bodei
Diretoria de Finanças e Receitas ae po)
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP as frsuteiras do Brasil
TelFax. (15) 3261- 9000 — Site: http://www .portofeliz.sp.gov.br
CNPJ: 46.634.481/0001-98
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao Art. 16, Inciso Il, da Lei de Responsabilidade Fiscal, declaro
que as despesas geradas com a extensão do Regime de Dedicação Exclusiva (artigo 38 da LC
127/2011) para os Servidores da Classe de Suporte Pedagógico do Município de Porto Feliz,
tem adequação orçamentária e financeira com as peças de planejamento: PPA, LDO E LOA.
Porto Feliz, 11 de novembro de 2021.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
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SECRETARIA DE GOVERNO RÁ .
Diretoria de Finanças e Receitas ae no)
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP as flusuteitas do Brasil
TelFax. (15) 3261- 9000 — Site: http://www ..portofeliz.sp.gov.br
CNPJ: 46.634.481/0001-98
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO COM A EXTENSÃO DO
REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (ARTIGO 38 DA LC 127/2011) PARA OS
SERVIDORES DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO DO MUNICIPIO DE PORTO
FELIZ.
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2022
previsão de Arrecadação para 2022 R$ 343.431.738,93
custo da nova despesa para 2022 R$ 358.258,37
estimativa de impacto orçamentário 0.10 %
estimativa de impacto financeiro 0.10 %
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2023.
previsão de Arrecadação para 2023 R$ 351.764.472,86
custo da nova despesa para 2023 R$ 358.258,37
estimativa de impacto orçamentário 0.10 %
estimativa de impacto financeiro 0.10 %
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2024
previsão de Arrecadação para 2024 R$ 375.253.164,33
custo da nova despesa para 2024 R$ 358.258,37
estimativa de impacto orçamentário 0.09 %
estimativa de impacto financeiro 0.09 %
Porto Feliz, 11 de novembro de 2021.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO L bouei
Diretoria de Finanças e Receitas ac po)
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP as fusateihas da Brasil
TelFax. (15) 3261- 9000 — Site: http://www .portofeliz.sp.gov.br
CNPJ: 46.634.481/0001-98
PREVISÃO IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
(Data-base agosto/2021)
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses ...
Gastos com pessoal acumulado nos últimos 12 meses .......
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal ..
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto para 2022
.... R$ 327.085.681,66
. R$ 102.656.987,52
saraupapeçor 31.39%
.... R$ 358.258,37
Receita Corrente Líquida prevista para 2022
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometi
R$ 320.202.900,26
no exercício de 2022........... 0.11%
Porto Feliz, 11 de novembro de 2021.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal