CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2021
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA/LEGISLATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - A estrutura administrativa/legislativa da Câmara Municipal de Porto Feliz
compõe-se dos seguintes órgãos:
I – Mesa Diretora
II – Gabinete da Presidência
III – Gabinetes dos Vereadores
IV – Diretoria Administrativa
V – Diretoria Legislativa e de Políticas Públicas
Art. 2º - À Mesa Diretora, à Presidência da Câmara e aos Vereadores competem as
atividades pertinentes fixadas pela Lei Orgânica do Município de Porto Feliz e pelo Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Art. 3º - À Diretoria Administrativa e à Diretoria Legislativa e de Políticas Públicas
vinculadas à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Feliz compete sumariamente:
a) À Diretoria Administrativa:
I – Organizar e gerir a estrutura funcional da Câmara;
II – Gerenciar os direitos e deveres laborais dos servidores da Câmara procedendo às
providências legais pertinentes.
b) À Diretoria Legislativa e de Políticas Públicas:
I – Desenvolver as propostas da Mesa Diretora quanto às ações legislativas na área de
políticas públicas, para maior interação do Poder Legislativo com a sociedade e aperfeiçoamento da
participação política;
II – Exercer o poder hierárquico sobre os funcionários da Diretoria quanto à
organização das atividades legislativas, quanto ao trâmite das proposituras e quanto à coordenação
das relações políticas da Câmara com o Executivo Municipal e com os demais órgãos públicos.
Art. 4º - Os cargos, regime, formas de provimento, requisitos, referências e jornadas
de trabalho do pessoal compõem o Anexo “A”, parte integrante desta lei complementar.
Art. 5º - As funções dos cargos estão definidas no Anexo “B”, parte integrante desta
lei complementar.
Art. 6º - O organograma da estrutura administrativa e legislativa da Câmara
Municipal de Porto Feliz está definido no Anexo “C”, parte integrante desta lei complementar.
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Art. 7º - A escala de salários dos servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz,
constitui-se de 10 (dez) referências, numeradas em algarismos arábicos de 01 a 10, com 08 (oito)
graus, de “A” a “H”, conforme disposto na Tabela de Referências e Valores Salariais fixada por lei
municipal específica.
Art. 8º - O servidor investido no extinto cargo de Agente de Apoio Legislativo
passará a perceber, na aposentadoria, o valor da referência relativa ao cargo de
Recepcionista/Protocolista.
Art. 9º - Ficam concedidas gratificações de funções aos servidores designados para o
exercício de atribuições que extrapolem aquelas pertinentes ao cargo ocupado e que, por sua
natureza ou transitoriedade, não ensejem a criação de novos cargos.
Art. 10 - As referências salariais e os respectivos percentuais relativos às
gratificações de funções estão fixados nesta lei complementar de acordo com os seguintes critérios
objetivos:
I – Volume de trabalho acrescido pelo efetivo desempenho da atividade extra;
II – Complexidades naturais das atribuições atinentes à função gratificada;
III– Grau de escolaridade do servidor, proporcional às atribuições a serem
exercidas, que justifique a confiança inerente à gratificação;
IV– Aperfeiçoamento funcional do servidor para o desempenho específico da
atividade extra cargo;
Parágrafo Único – Na hipótese de empate quanto ao atendimento das exigências dos
critérios fixados nos incisos III e IV deste artigo, será nomeado o servidor com mais tempo de
serviço na Câmara Municipal.
Art. 11 – Para fazer jus à designação para o exercício de função gratificada, o
servidor deverá preencher os seguintes requisitos:
I – Ter estabilidade no cargo público que ocupa;
II – Não ter sofrido penalidade disciplinar de suspensão nos últimos 12 meses.
Art. 12 – A designação do servidor será feita por Ato da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Porto Feliz, no qual deverá constar o nome, os critérios, as atribuições e o
enquadramento da concessão de gratificação conforme preceituam o artigo 13, alíneas e parágrafos,
desta lei complementar.
Art. 13 - Pelo exercício dos encargos extraordinários definidos nos artigos anteriores,
ficam atribuídas as seguintes gratificações:
a) – 20% (vinte por cento) do valor da referência 4A constante da Tabela de
Referências e Valores Salariais fixada por lei municipal específica, ao servidor que compuser
comissão de licitação, de processos e sindicâncias, bem como desempenhar as funções de pregoeiro
e equipe de apoio, sem pagamento de qualquer valor a título de horas extraordinárias;
b) – 15% (quinze por cento) do valor da referência 3A constante da Tabela de
Referências e Valores Salariais fixada por lei municipal específica, ao servidor que compuser a
comissão de avaliação de desempenho e promoção, bem como de concurso público até o término do
certame; sem pagamento de qualquer valor a título de horas extraordinárias;
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c) – 30% (trinta por cento) do valor da referência 5A constante da Tabela de
Referências e Valores Salariais fixada por lei municipal específica, ao servidor designado para as
funções de Responsável pelo Controle Interno e Gestor de Contratos junto à Câmara Municipal de
Porto Feliz, sem pagamento de qualquer valor a título de horas extraordinárias;
d) – 10% (dez por cento) do valor da referência 3A constante da Tabela de
Referências e Valores Salariais fixada por lei municipal específica, ao servidor designado para
exercer a função de ouvidor, sem pagamento de qualquer valor a título de horas extraordinárias.
§ 1º – As gratificações de que tratam os artigos anteriores não serão incorporadas aos
vencimentos e apenas serão concedidas durante o exercício da função, não valendo para fins de
aposentadoria.
§ 2º – As gratificações somente serão devidas enquanto perdurarem as respectivas
funções.
Art. 14 - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Porto Feliz, para fins de
incentivo e profissionalização, o Adicional de Titulação aos servidores estáveis com formação
superior além da exigida para a investidura no cargo, devidamente comprovada por meio de
documento hábil.
§ 1º - O Adicional de Titulação de que trata este artigo será assim calculado:
a) 15% (quinze por cento) para a conclusão do Ensino Médio, àqueles que ocupam
cargos reservados ao Ensino Fundamental;
b) 20% (vinte por cento) para a conclusão em Nível Superior;
c) 30% (trinta por cento) para a conclusão de pós-graduação;
d) 40% (quarenta por cento) para a conclusão de Mestrado, com defesa e aprovação
de tese;
e) 50% (cinquenta por cento) para a conclusão de Doutorado, com defesa e
aprovação de tese.
§ 2º - Acrescentar-se-á 5% (cinco por cento) para a conclusão de mais de uma
Graduação, Pós-Graduação, Mestrado ou Doutorado, limitando-se a duas conclusões por
modalidade.
§ 3º - Os adicionais de que tratam os parágrafos 1º e 2º deste artigo não serão
cumulativos.
§ 4º - O Adicional de Titulação terá como base de cálculo a Referência 3 – Grau “A”,
de que trata a Tabela de Referências e Valores Salariais fixada em lei municipal específica, e não se
incorporará à remuneração do servidor para nenhum fim de direito.
§ 5º - O Adicional de Titulação somente será concedido após requerimento do
servidor, instruído pelos documentos comprovadores, e posterior deferimento da Presidência da
Câmara.
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Art. 15 - As promoções dos servidores serão feitas pelo critério de progressão
funcional e realizadas, alternadamente, por antiguidade e por merecimento, desde que decorrido,
entre uma e outra, o período de 05 (cinco) anos.
Parágrafo Único – As promoções de que trata o “caput” deste artigo serão feitas,
primeiramente, por antiguidade.
Art. 16 – Promoção por antiguidade é a passagem do servidor de um grau para outro
imediatamente superior, dentro da categoria funcional a que pertence, e obedecerá ao critério do
tempo de serviço prestado à Câmara.
Art. 17 – A antiguidade do servidor será considerada por dia de efetivo exercício na
classe da categoria funcional a que pertencer.
Parágrafo Único – A promoção por antiguidade será feita, de forma alternada com a
promoção por merecimento, desde que entre uma e outra tenha transcorrido o período de 05 (cinco)
anos de trabalho do servidor junto à Câmara.
Art. 18 – Promoção por merecimento é a passagem do servidor de um grau para outro
imediatamente superior, dentro da categoria funcional a que pertence.
Parágrafo Único – A promoção por merecimento será feita, de forma alternada com a
promoção por antiguidade, desde que entre uma e outra tenha transcorrido o período de 05 (cinco)
anos de trabalho do servidor junto à Câmara.
Art. 19 – Na promoção por merecimento o desempenho do servidor será avaliado
pelos seguintes critérios:
I – Ter interstício mínimo de 05 (cinco) anos entre uma promoção e outra;
II – Ter demonstrado capacidade e eficiência no desempenho profissional.
Art. 20 – A promoção funcional por merecimento será avaliada pela comissão de
avaliação composta por 03 (três) servidores efetivos.
Art. 21 – O Quadro de Pessoal da Câmara é constituído de cargos públicos,
servidores públicos permanentes e servidores públicos comissionados, conforme Anexos que
integram esta resolução.
Art. 22 – Fica criado 01 (um) cargo permanente de Auxiliar Operacional junto à
Diretoria Administrativa da Câmara Municipal de Porto Feliz, com requisito, referência e jornada
semanal constantes do Anexo “A” e funções descritas no Anexo “B”, partes integrantes desta lei
complementar.
Art. 23 – Os cargos de Assessor de Gabinete de Vereador e de Assessor de Gabinete
da Presidência serão preenchidos de acordo com as indicações dos respectivos Vereadores, por meio
de requerimento dirigido à Mesa.
§ 1º - Compete à Mesa a expedição do Ato de Nomeação do Assessor de Gabinete de
Vereador e do Assessor de Gabinete da Presidência.
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§2º - Encerrando-se o mandato do Vereador o respectivo Assessor será,
automaticamente, exonerado pela Mesa, ressalvada a hipótese de reeleição, na qual será facultada a
permanência desse Assessor, cumpridas as formalidades pertinentes.
§ 3º - Em caso de licença do Vereador por período superior a 30 (trinta) dias, ficará a
cargo do suplente empossado a decisão sobre a permanência ou não do Assessor de Gabinete e, na
hipótese de optar pela exoneração, deverá requerê-la por escrito à Mesa Diretora.
Art. 24 – As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 25 – Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 322, de 03 de dezembro de
2018 bem como a Lei nº 5.800, de 13 de agosto de 2021, e seus efeitos serão produzidos a partir do
dia 1º de janeiro de 2022.
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ANEXO “A”
MESA DIRETORA/GABINETE DA PRESIDÊNCIA
QUANTI
DADE
CARGO REGIME FORMA DE
PROVIMENTO
REQUISITO REF JORNADA
SEMANAL
01 Assessor de Gabinete
da Presidência
Estatutário Comissão N.S. 07 -
MESA DIRETORA/GABINETES DOS VEREADORES
QUANTI
DADE
CARGO REGIME FORMA DE
PROVIMENTO
REQUISITO REF JORNADA
SEMANAL
11 Assessor de Gabinete de
Vereador
Estatutário Comissão N.S. 05 -
MESA DIRETORA/DIRETORIA ADMINISTRATIVA
QUANTI
DADE
CARGO REGIME FORMA DE
PROVIMENTO
REQUISITO REF. JORNADA
SEMANAL
01 Diretor Administrativo Estatutário Comissão N.S. 10 -
01 Assistente Administrativo
Legislativo
Estatutário Permanente E.M. 3 40
02 Motorista Parlamentar Estatutário Permanente E.F.
CNH “D”
4 40
01 Analista em Tecnologia
da Informação
Estatutário Permanente N.S. 8 40
01 Controlador de
Audio/Vídeo e
Patrimônio
Estatutário Permanente E.M. 6 40
01 Coordenador Contábil
Administrativo
Estatutário Permanente N.T.C. 9 40
01 Vigia/Porteiro Estatutário Permanente E.F. 2 40
02 Recepcionista/Protocolista Estatutário Permanente E.M. 2 40
03 Auxiliar Operacional Estatutário Permanente E.F. 1 40
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MESA DIRETORA/DIRETORIA LEGISLATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Explicativos: Ref. (Nível de Referência). N.S. (Nível Superior); NTC (Nível Técnico em Contabilidade); E.F.
(Ensino Fundamental); E.M. (Ensino Médio)
QUANTI
DADE
CARGO REGIME FORMA DE
PROVIMENTO
REQUISITO REF JORNADA
SEMANAL
01 Diretor Legislativo e de
Políticas Públicas
Estatutário Comissão N.S. 10 -
01 Técnico Legislativo Estatutário Permanente N.S. 9 40
01 Assistente
Administrativo
Legislativo
Estatutário Permanente E.M. 3 40
01 Motorista Parlamentar Estatutário Permanente E.F.
CNH “D”
4 40
01 Assessor de Imprensa e
Comunicação
Estatutário Permanente N.S. 8 40
01 Advogado Estatutário Permanente N.S. 8 20
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ANEXO “B”
FUNÇÕES DOS CARGOS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Planejar, coordenar e estabelecer, no âmbito
organizacional, ações visando ao cumprimento das atribuições institucionais; manter
relacionamento institucional com o Poder Executivo e com as demais esferas de Governo;
subsidiar o Presidente do Legislativo por meio de levantamentos, estudos e pesquisas sobre temas
pertinentes às proposituras apresentadas; promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos
órgãos da Administração Municipal e o Gabinete da Presidência; manter as relações de gabinete
com a sociedade civil, mediante determinação do Presidente da Câmara; fomentar a elaboração de
estudos, pesquisas e levantamentos, subsidiando o planejamento dos projetos e proposituras a
serem elaborados pelo Gabinete da Presidência; avaliar os resultados das atividades desenvolvidas
no Gabinete da Presidência; colaborar na avaliação periódica do andamento das políticas,
programas, projetos e atividades do Gabinete da Presidência; manter interlocução com os
servidores das unidades organizacionais do Poder Legislativo, quando necessário ao desempenho
de suas atribuições; desenvolver outras tarefas correlatas.
GABINETES DOS VEREADORES
ASSESSOR DE GABINETE DE VEREADOR- Planejar, coordenar e estabelecer, no âmbito
organizacional, ações visando ao cumprimento das atribuições institucionais; manter
relacionamento institucional com o Poder Executivo e com as demais esferas de Governo;
subsidiar o Vereador por meio de levantamentos, estudos e pesquisas sobre temas pertinentes às
proposituras apresentadas; promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos órgãos da
Administração Municipal e o Gabinete do Vereador; manter relações de Gabinete com a sociedade
civil, mediante determinação do Vereador; fomentar a elaboração de estudos, pesquisas e
levantamentos, subsidiando o planejamento dos projetos e proposituras a serem elaborados pelo
Gabinete Parlamentar; avaliar os resultados das atividades desenvolvidas no Gabinete
Parlamentar; colaborar na avaliação periódica do andamento das políticas, programas, projetos e
atividades do Gabinete Parlamentar; manter interlocução com os servidores das unidades
organizacionais do Poder Legislativo, quando necessário ao desempenho de suas atribuições;
desenvolver outras tarefas correlatas.
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DIRETOR ADMINISTRATIVO – Dirigir e responsabilizar-se pelos serviços prestados pelos
funcionários da Diretoria Administrativa; elaborar os autógrafos e encaminhá-los para
sanção/promulgação da autoridade competente; expedir os comunicados oficiais da Câmara
Municipal; orientar o Presidente quanto as suas decisões administrativas; zelar pela preservação e
conservação do prédio e mobiliário da Câmara Municipal; autorizar, acompanhar e
responsabilizar-se pelos procedimentos licitatórios; cuidar dos procedimentos administrativos
necessários para a realização de concursos públicos.
COORDENADOR CONTÁBIL-ADMINISTRATIVO – Cuidar da elaboração das propostas
relativas aos projetos de lei orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, remetendoas ao setor competente do Executivo para a inclusão nos projetos pertinentes; cuidar dos repasses
efetuados pelo Executivo à Câmara, na forma da lei; cuidar da preparação da folha de pagamento,
bem como do controle de materiais e do patrimônio; assinar juntamente com o Presidente da
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Câmara os cheques e documentos relativos aos pagamentos a serem efetuados; efetuar a prestação
de contas da Câmara junto aos órgãos competentes; zelar pela conservação diária e pela
manutenção periódica dos equipamentos sob sua responsabilidade; requisitar ao Diretor
Administrativo o material necessário para a execução de seus serviços; executar outras atividades
que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores.
RECEPCIONISTA/PROTOCOLISTA – Receber e dar atendimento aos munícipes que se dirijam
à Câmara, encaminhando-os aos setores competentes; operar o sistema de telefonia da Câmara;
controlar as ligações efetuadas; expedir cópias xerográficas, auxiliar na organização de eventos,
recepcionando convidados e autoridades quando da realização de solenidades; organizar o livro de
presenças de autoridades e convidados; receber, registrar, controlar e encaminhar, através de
programa informatizado, toda a documentação, proposituras, correspondências e processos em
trâmite na Câmara; controlar e acompanhar as matérias encaminhadas aos Gabinetes dos
Vereadores; executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos
superiores.
MOTORISTA PARLAMENTAR – Dirigir automóveis obedecendo ao Código de Trânsito
Brasileiro; zelar pelos veículos oficiais sob seus cuidados, mantendo-os limpos e em plenas
condições de uso; empreender as viagens a serviço da Câmara e serviços internos dentro do
Município, com prévia autorização do Presidente e/ou Diretores; efetuar reparos de emergência
durante o percurso, como troca de pneus, correia e outros; efetuar o controle diário de viagens,
indicando quilometragem e nível de combustível, seguindo normas estabelecidas; responsabilizarse pela fiscalização periódica do estado dos pneumáticos e acessórios dos veículos;
responsabilizar-se pela atualização dos documentos do veículo; adotar as providências necessárias
em relação às eventuais irregularidades encontradas, acionando a chefia imediata; executar outras
tarefas que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores.
VIGIA/PORTEIRO – Auxiliar no atendimento e encaminhamento dos munícipes ao setor
competente; promover a vigilância do prédio da Câmara, percorrendo e inspecionando suas
dependências; atuar na prevenção de incêndios, roubos e furtos; inspecionar as dependências da
Câmara tais como portas, janelas, portões e outras vias de acesso, providenciando a abertura no
início do expediente nos dias das Sessões Camarárias e por ocasião da cessão do salão nobre da
Câmara para terceiros; cuidar do fechamento dos mesmos após o horário de encerramento dos
eventos acima mencionados; executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis
hierárquicos superiores.
CONTROLADOR DE ÁUDIO/VÍDEO E PATRIMÔNIO – Responsabilizar-se pela instalação,
funcionamento e manutenção dos equipamentos de áudio e vídeo da Câmara; controlar os
equipamentos de áudio e vídeo durante a realização das Sessões de Câmara, reunião de Comissões
e demais eventos realizados; responsabilizar-se pela gravação, reprodução e edição das Sessões e
eventos dentro ou fora do recinto da Câmara; organizar e controlar os arquivos de gravação em
mídia, permitindo sua pronta localização a partir de referências preestabelecidas; controlar os bens
móveis e imóveis da Câmara, tanto contábil como físico; proceder ao cadastramento e registro
contábil dos bens adquiridos; conferir a especificação, quantidade e qualidade dos bens, bem
como os documentos de entrega; solicitar aos setores competentes as documentações e
informações necessárias ao desempenho de suas funções, bem como emitir documentos e
informações aos setores com os quais se relaciona; proceder à realização de inventário ao final de
cada exercício; controlar a locação de bens; verificar e solicitar o material necessário para a
execução de seus serviços; executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis
hierárquicos superiores.
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ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – Instalar e desinstalar os equipamentos e
softwares; fazer o controle físico de equipamentos e softwares; executar a manutenção preventiva
ou corretiva simples e gerenciar a contratação de manutenção por terceiros; treinar os usuários na
operação de equipamentos e softwares; desenvolver e documentar softwares aplicativos, utilizando
a Linguagem Ruby e os frameworks Rails ou Sinatra em Sistema Operacional Mac OSX Snow
Leopard ou superior; apoiar usuários no seu desenvolvimento e/ou gerenciar o desenvolvimento
por terceiros; manter organizada a documentação de equipamentos e softwares, disponibilizando-a
para consulta quando necessário; administrar a rede local e executar ou gerenciar a manutenção de
arquivos de segurança, utilizando Windows Server 2003/2008 e Unix/Linux; administrar bancos
de dados e apoiar usuários na consulta dos mesmos; acompanhar o mercado fornecedor,
identificando, testando e recomendando equipamentos, softwares, materiais e serviços; elaborar
especificações de equipamentos, softwares, materiais e prestação de serviços; configurar internet;
auxiliar na gravação e reprodução das Sessões e eventos realizados pela Câmara em vídeo;
responder pela transmissão das Sessões via internet e pelo adequado arquivamento da mídia
gravada; executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores.
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/LEGISLATIVO – Auxiliar no encaminhamento de
proposituras; digitar os ofícios e demais documentos; atender telefonemas, anotar e transmitir
recados; atender às pessoas interessadas; organizar e manter atualizado o arquivo de documentos;
zelar pela conservação diária e pela manutenção periódica dos equipamentos utilizados em
serviço; requisitar ao seu Diretor o material de escritório necessário para a execução dos serviços;
manter em ordem o armazenamento do material de escritório; executar outras atividades que lhe
forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores.
AUXILIAR OPERACIONAL – Executar serviço de limpeza geral nas dependências da Câmara
Municipal, varrendo, lavando, espanando, escovando pisos, portas, janelas, paredes, móveis em
geral, instalações sanitárias, reabastecendo-os com papel higiênico, sabonetes, etc.; executar,
seguindo rotinas, a irrigação das áreas verdes; auxiliar na remoção de móveis, máquinas e outros,
sob orientação; preparar e distribuir alimentos líquidos e sólidos aos funcionários; receber,
armazenar e controlar o estoque de produtos de consumo e materiais de limpeza, relacionando
tipos e quantidades para manter os níveis de estoque necessário e informar ao superior imediato a
necessidade de reposição; executar outras tarefas correlatas que lhe forem delegadas pelos níveis
hierárquicos superiores.
DIRETORIA LEGISLATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS:
DIRETOR LEGISLATIVO E DE POLÍTICAS PÚBLICAS- Exercer sob orientação e em nome da
Mesa Diretora o poder hierárquico sobre os funcionários da Diretoria Legislativa e de Políticas
Públicas; dirigir e responsabilizar-se pelos serviços por eles prestados reportando-se diretamente à
Mesa Diretora; dirigir, coordenar, supervisionar e viabilizar os aspectos políticos pertinentes à
implementação e execução das políticas públicas municipais por recomendação e em apoio à Mesa
Diretora, com o fim de promover a constituição e efetiva consolidação do processo de implantação
dos serviços de interesse da população atendida; responsabilizar-se em cumprimento às metas
fixadas pela Mesa Diretora, pela preparação e pelo protocolo de apresentação das Sessões Solenes
e demais atos pertinentes à inserção de procedimentos externos como consultas populares,
audiências públicas, fóruns técnicos e demais atos de políticas públicas.
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ADVOGADO - Patrocinar todas as causas envolvendo a Câmara Municipal, em Juízo ou fora
dele; emitir pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais Vereadores ou pelos
Órgãos da Câmara sob o aspecto jurídico e legal; redigir e examinar projetos, justificativas de
vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica; emitir pareceres sobre
editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como contratos a serem firmados pela
Presidência; acompanhar os processos administrativos e sindicâncias instaurados pela Presidência;
buscar solução para os demais assuntos ligados à sua área de atuação; zelar pela conservação
diária e pela manutenção periódica do equipamento utilizado em serviço.
TÉCNICO LEGISLATIVO – Receber e encaminhar ao Diretor Legislativo e de Políticas Públicas
as matérias remetidas à Câmara; preparar a pauta das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes
da Câmara Municipal, submetendo-a à apreciação e aprovação do Diretor Legislativo e de
Políticas Públicas; revisar as proposituras encaminhadas pelos vereadores; coordenar o trâmite das
proposições junto às Comissões Permanentes; preparar as minutas dos autógrafos e submetê-las à
apreciação e aprovação do Diretor Legislativo e de Políticas Públicas; elaborar relatórios de
atividades; requisitar ao Diretor Legislativo e de Políticas Públicas o material necessário para a
execução dos serviços; manter em ordem o armazenamento do material a ser utilizado; executar
outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores.
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/LEGISLATIVO – Auxiliar no encaminhamento de
proposituras; digitar os ofícios e demais documentos; atender telefonemas, anotar e transmite
recados; atender às pessoas interessadas; organizar e manter atualizado o arquivo de documentos;
zelar pela conservação diária e pela manutenção periódica dos equipamentos utilizados em
serviço; requisitar ao seu Diretor o material de escritório necessário para a execução dos serviços;
manter em ordem o armazenamento do material de escritório; executar outras atividades que lhe
forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores.
ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO – Redigir textos informativos que concorram
para o permanente esclarecimento da opinião pública a respeito dos fatos políticos, da atividade
parlamentar e das funções institucionais da Câmara Municipal; prestar assessoramento à Mesa, à
Presidência, às Comissões, aos Vereadores e às Diretorias; promover entendimentos com empresas
e/ou órgão de publicidade sobre divulgação de material noticioso; realizar coberturas,
levantamentos e trabalhos de reportagem, redigindo informações e comentários considerados
importantes e de interesse para a Câmara Municipal; selecionar, sistematicamente, e manter
arquivo de matérias publicadas e de interesse da Câmara; executar funções de orientação, seleção e
críticas de textos, desenhos, fotos, filmes e correlatos, tendo como critérios a exação e o interesse
da Câmara Municipal; planejar e organizar a publicação e divulgação de notícias da Câmara
Municipal na imprensa escrita, falada e televisionada, bem como no site oficial da Câmara;
realizar e proporcionar entrevistas com Vereadores para publicação nos órgãos de imprensa;
distribuir textos, fotografias e ilustrações de caráter jornalístico destinados à divulgação; organizar
a realização dos eventos do Legislativo, em conjunto com as Diretorias Administrativa e
Legislativa/Políticas Públicas; recepcionar nas comemorações e eventos da Câmara; programar e
coordenar a realização de pesquisas na área cultural; elaborar, anualmente, relatório das atividades;
zelar pela conservação diária e pela manutenção periódica dos equipamentos sob sua
responsabilidade; requisitar ao Diretor Legislativo e de Políticas Públicas o material necessário
para a execução de seus serviços; executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis
hierárquicos superiores.
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MOTORISTA PARLAMENTAR – Dirigir automóveis obedecendo ao Código de Trânsito
Brasileiro; zelar pelos veículos oficiais sob seus cuidados, mantendo-os limpos e em plenas
condições de uso; empreender as viagens a serviço da Câmara e serviços internos dentro do
Município, com prévia autorização do Presidente e/ou Diretores; efetuar reparos de emergência
durante o percurso, como troca de pneus, correia e outros; efetuar o controle diário de viagens,
indicando quilometragem e nível de combustível, seguindo normas estabelecidas; responsabilizarse pela fiscalização periódica do estado dos pneumáticos e acessórios dos veículos;
responsabilizar-se pela atualização dos documentos do veículo; adotar as providências necessárias
em relação às eventuais irregularidades encontradas, acionando a chefia imediata; executar outras
tarefas que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
ANEXO “C”
ORGANOGRAMA
Câmara Municipal de Porto Feliz, 10 de dezembro de 2021
Marcelo Pacheco da Cunha
Presidente
Lúcia de Fátima Caballero Cássio Rodrigues Batista
1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
J U S T I F I C A T I V A
Cumpre-nos encaminhar para apreciação e deliberação da Casa Legislativa, o
presente Projeto de Lei Complementar que DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA/LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ,
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A matéria corrige distorção que existia na legislação anterior e passa a estabelecer
critérios objetivos determinados para o pagamento das gratificações de funções aos servidores que
exerçam atribuições extra cargos e que, por sua natureza ou transitoriedade, não ensejem a criação
de novos cargos no quadro de pessoal da Câmara Municipal. Tal alteração legal atende aos
princípios constitucionais que regem a Administração Pública, fundamentados na legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse coletivo,
economicidade e eficiência.
Com a propositura estamos acolhendo a orientação do Egrégio Tribunal de Contas no
sentido de que as vantagens pecuniárias, sejam adicionais, sejam gratificações, não podem
caracterizar meios para majorar a remuneração dos servidores, nem podem ser meras liberalidades
dos administradores. São, na verdade, acréscimos remuneratórios que se justificam nos fatos e
situações de interesse da Administração Pública.
É oportuno ressaltar ainda que com a presente propositura, também estamos
procedendo uma alteração formal no que tange à estrutura administrativa/legislativa da Câmara
Municipal, revogando a Resolução que tratava da matéria, que passa a ser regida por lei
complementar na forma fixada pelo artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Porto
Feliz. Essa alteração formal decorre de justa recomendação do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
Destaque-se, por oportuno, a nossa preocupação quanto ao cumprimento da exigência
da razoabilidade na fixação das gratificações, com fundamento na necessidade, na adequação e na
proporcionalidade em sentido estrito.
Informamos, por derradeiro, que estamos criando mais um cargo de provimento
efetivo de Auxiliar Operacional junto à Diretoria Administrativa da Câmara, para atender à
demanda do serviço que se tornou deveras volumosa nesse tempo de cuidados extremos em
decorrência da pandemia.