| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-01-21 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 173 "CAPUT" DA RESOLUÇÃO Nº 294 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2021 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 173 “CAPUT” DA RESOLUÇÃO Nº 294 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - O artigo 173 “Caput” da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 173 – O projeto, será encaminhado às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto, e não poderá ser pautado, até mesmo, em Sessão Legislativa Extraordinária, sem que haja parecer jurídico sobre a matéria, bem como, acompanhado de parecer técnico contábil quando o mesmo se tratar de matéria financeira ou orçamentária, inclusive nos casos em que haja requerimento de tramitação em caráter de regime de urgência especial. Art. 2º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz. Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 11 DE JANEIRO DE 2021. Vereador José Antonio Queiroz da Rocha CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 JUSTIFICATIVA A presente propositura tem por objetivo, instruir todo e qualquer projeto em tramitação na Câmara Municipal de Porto Feliz, seja ele de autoria do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou mesmo de iniciativa popular, através de parecer técnico jurídico e contábil, quando assim o projeto dispuser sobre temas de ordem financeira ou orçamentária, tendo em vista, prestar aos nobres edis todas as informações técnicas necessárias para o juízo subjetivo de valor sobre as referidas proposituras e consequente votação das mesmas, possuindo através destes, conhecimento amplo e irrestrito sobre os respectivos projetos em tramitação nesta Casa Legislativa, visando dessa forma, se obter amplo e irrestrito conhecimento sobre o inteiro teor do projeto a ser votado, tanto em relação ao seu aspecto formal, bem como quanto ao seu aspecto material, assim como também em relação ao seu devido processo legislativo.