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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-21
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 173 "CAPUT" DA RESOLUÇÃO Nº 294 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2021 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 173 “CAPUT” DA RESOLUÇÃO Nº 
294 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - O artigo 173 “Caput” da Resolução nº 294, de 
21 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 173 – O projeto, será encaminhado às Comissões
Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto, 
e não poderá ser pautado, até mesmo, em Sessão Legislativa 
Extraordinária, sem que haja parecer jurídico sobre a matéria, bem 
como, acompanhado de parecer técnico contábil quando o mesmo 
se tratar de matéria financeira ou orçamentária, inclusive nos casos 
em que haja requerimento de tramitação em caráter de regime de 
urgência especial. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta resolução 
correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 11 DE JANEIRO DE 2021. 
Vereador 
José Antonio Queiroz da Rocha 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo, instruir todo 
e qualquer projeto em tramitação na Câmara Municipal de Porto 
Feliz, seja ele de autoria do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou 
mesmo de iniciativa popular, através de parecer técnico jurídico e 
contábil, quando assim o projeto dispuser sobre temas de ordem 
financeira ou orçamentária, tendo em vista, prestar aos nobres edis 
todas as informações técnicas necessárias para o juízo subjetivo de 
valor sobre as referidas proposituras e consequente votação das 
mesmas, possuindo através destes, conhecimento amplo e irrestrito 
sobre os respectivos projetos em tramitação nesta Casa Legislativa, 
visando dessa forma, se obter amplo e irrestrito conhecimento 
sobre o inteiro teor do projeto a ser votado, tanto em relação ao 
seu aspecto formal, bem como quanto ao seu aspecto material, 
assim como também em relação ao seu devido processo legislativo. 

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