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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2021
ALTERA O § 1º DO ARTIGO 130 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE
NOVEMBRO DE 2012 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO FELIZ -, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O § 1º do artigo 130 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de
2012, alterado pela Resolução nº 311, de 06 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 130 - ...
§ 1º - As sessões ordinárias mensais serão em número de três, e realizadas nas
três primeiras segundas-feiras do mês, com início às 19 horas”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz, 11 de janeiro de 2021.
Marcelo Pacheco da Cunha
Presidente
Lúcia de Fátima Caballero Cássio Rodrigues Batista
1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem a finalidade de alterar a parte final do §
1º, do artigo 130, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, a fim de que as
sessões ordinárias mensais da Casa Legislativa sejam iniciadas às 19 horas.
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