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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-21
EmentaALTERA O § 1º DO ARTIGO 130 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ -, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2024-10-24T08:47:07.975019-03:00 APROVADO 0 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2021 
ALTERA O § 1º DO ARTIGO 130 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE 
NOVEMBRO DE 2012 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PORTO FELIZ -, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O § 1º do artigo 130 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 
2012, alterado pela Resolução nº 311, de 06 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 130 - ... 
§ 1º - As sessões ordinárias mensais serão em número de três, e realizadas nas 
três primeiras segundas-feiras do mês, com início às 19 horas”. 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz, 11 de janeiro de 2021. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Presidente 
 Lúcia de Fátima Caballero Cássio Rodrigues Batista 
 1º Secretário 2º Secretário 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Resolução tem a finalidade de alterar a parte final do § 
1º, do artigo 130, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, a fim de que as 
sessões ordinárias mensais da Casa Legislativa sejam iniciadas às 19 horas. 

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