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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 202 “CAPUT” DA RESOLUÇÃO Nº
294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 – REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ -, CONFORME ESPECIFICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O artigo 202, “caput” da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012
– Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 202 – As indicações serão mencionadas no Expediente e encaminhadas, de
imediato, a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz, 17 de fevereiro de 2021.
Marcelo Pacheco da Cunha
Presidente
Lúcia de Fátima Caballero Cássio Rodrigues Batista
1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução altera a redação do artigo 202 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, com a finalidade de excluir a obrigatoriedade da
leitura das indicações formuladas pelos senhores vereadores, tornando o Expediente mais ágil e
menos cansativo às pessoas que acompanham os trabalhos da Casa Legislativa.
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