materia nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2021 
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “C”, DO INCISO V, DO § 1º, DO ARTIGO 
183, DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 – 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ -, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - A alínea “c”, do inciso V, do § 1º do artigo 183 da Resolução nº 294, de 21 
de novembro de 2012, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 319, de 16 de agosto de 
2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 183 - ... 
§ 1º - ... 
V - ... 
a) ... 
b) ... 
c) A concessão de título de cidadania fica limitada a 01 (uma) por vereador em 
cada sessão legislativa, cuja entrega ocorrerá em sessão solene conforme 
previsto no artigo 129 deste regimento”. 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz, 17 de fevereiro de 2021. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Presidente 
 Lúcia de Fátima Caballero Cássio Rodrigues Batista 
 1º Secretário 2º Secretário 
JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de Resolução tem a finalidade de alterar a redação da alínea “c”, 
do inciso V, do § 1º, do artigo 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
com a finalidade de fixar, para cada vereador na mesma sessão legislativa, a possibilidade de 
apresentar apenas uma propositura de título de cidadania. 
Com essa medida, além de reduzir as despesas relativas às providências 
administrativas pertinentes, se estabelece que as homenagens sejam destinadas a pessoas de 
grande relevância ao Município.