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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2021
ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 155
DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE
2012 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO FELIZ -, CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Os parágrafos 1º e 2º do artigo 155 da
Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 155 - ...
§ 1º - Quando feita fora da sessão a convocação será
levada ao conhecimento do vereador pelo presidente da Câmara,
através de comunicação pessoal e escrita, ou por meio das mídias
digitais disponíveis, com antecedência mínima de 48 (quarenta e
oito) horas.
§ 2º - No caso de o vereador não ser encontrado a
convocação poderá ser endereçada ao seu respectivo assessor de
gabinete ou à pessoa por ele previamente designada, na forma do
parágrafo anterior”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz, em 25 de março de
2021.
Marcelo Pacheco da Cunha
Presidente
Lúcia de Fátima Caballero Cássio Rodrigues Batista
1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem a finalidade de
alterar a redação dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 155, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, a fim de permitir que as
convocações dos senhores vereadores possam ser feitas, também, por
meio das mídias digitais disponíveis, respeitadas as formalidades legais
pertinentes.
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