| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-06-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CERTIFICADO DIGITAL PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2021 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CERTIFICADO DIGITAL PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica implantado para uso exclusivo nos serviços atinentes à Câmara Municipal de Porto Feliz o Certificado Digital e-CPF A3 e respectivo Equipamento Token, os quais serão fornecidos aos vereadores e servidores cujas funções e atividades exijam a sua utilização para acesso aos sistemas informatizados e para a assinatura de documentos eletrônicos, nos termos da Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001, da Presidência da República e/ou novo Ato que venha a substituí-lo. § 1º - Ao receber o Certificado Digital e-CPF A3 os vereadores e servidores habilitados subscreverão termo de titularidade pelo qual manifestarão concordância com as condições do compromisso de uso do Certificado Digital perante a autoridade certificadora, definida por procedimento licitatório e vinculada à ICP-Brasil – Infraestrutura de Chaves Públicas no Brasil. § 2º - Em caso de perda ou extravio do Certificado, de danos irreparáveis a ele causados, bem como de esquecimento ou perda das senhas que o acompanham, a expedição de novo Certificado fica condicionada ao pagamento do valor referencial de mercado pelo vereador ou servidor responsável. § 3º - Em caso de perda ou extravio da Mídia Token, o fornecimento de nova unidade fica condicionado ao pagamento do valor referencial de mercado pelo vereador ou servidor responsável. § 4º - Na hipótese de furto ou roubo do Certificado ou da Mídia Token ficará isento do pagamento dos valores mencionados nos parágrafos segundo e terceiro do artigo 1º desta resolução, o usuário que comprovar ter agido com o devido cuidado em sua guarda, apresentar cópia do respectivo Boletim de Ocorrência e prestar demais informações que evidenciem a correção da sua conduta. § 5º - Ocorrendo a perda ou extravio do Certificado ou da Mídia Token, o usuário responsável deverá providenciar o cancelamento devido em um posto ou no site da autoridade certificadora, utilizando a senha de revogação. Art. 2º - O período de renovação dos Certificados Digitais e-CPF A3 iniciar-se-á 60 (sessenta) dias antes do respectivo vencimento, mediante comunicação ao endereço eletrônico cadastrado nos respectivos Certificados, garantindo-se a renovação a todos os vereadores e servidores habilitados, desde que subsista a necessidade de seu uso. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 Art. 3º - As Mídias Token de Certificados Digitais e-CPF A3 são pessoais e intransferíveis, e ficarão em poder dos respectivos usuários enquanto mantiverem vínculos com o Poder Legislativo Porto Feliz. § 1º - Efetivado o desligamento é dever do vereador e do servidor providenciar o cancelamento do respectivo Certificado Digital junto à autoridade certificadora. § 2º - Caberá à Diretoria Administrativa da Câmara Municipal de Porto Feliz efetuar a revogação do Certificado no caso de descumprimento, pelo usuário, do disposto no parágrafo anterior, devendo constar no termo de titularidade, cláusula autorizadora dessa revogação. Art. 4º - O usuário que ceder a utilização da sua Mídia Token de Certificado Digital, responderá pela violação de seus deveres funcionais na forma legalmente prevista. Art. 5º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 6º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 09 DE JUNHO DE 2021 Vereador Marcelo Pacheco da Cunha JUSTIFICATIVA Com a presente propositura estaremos disponibilizando a implantação e utilização do Certificado Digital e respectiva Mídia Token para os senhores vereadores e servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz. Tal providência se faz necessária por conta da evolução, modernização e agilização dos trabalhos legislativos e dos demais setores administrativos no âmbito da Casa Legislativa.