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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2021
REVOGA O ARTIGO 9º, SUAS ALÍNEAS E PARÁGRAFOS, TODOS DA
RESOLUÇÃO Nº 322, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE
A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA/LEGISLATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Ficam revogados o artigo 9º, suas alíneas e parágrafos, todos da
Resolução nº 322, de 03 de dezembro de 2018.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz, 10 de agosto de 2021
Marcelo Pacheco da Cunha
Presidente
Lúcia de Fátima Caballero Cássio Rodrigues Batista
1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem a finalidade de revogar o artigo 9º suas
alíneas e seus parágrafos, todos da Resolução nº 322, de 03 de dezembro de 2018, a fim de que
tais disposições passem a integrar o corpo de lei, conforme entendimento esposado pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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