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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º E AO INCISO I DO § 7º, AMBOS DO ARTIGO 56, BEM
COMO AO ARTIGO 140, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE
2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O § 5º, do artigo 56, da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56 - ...
§ 5º - O prazo para a comissão exarar parecer será de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da matéria pelo seu presidente”.
Art. 2º - O inciso I, do § 7º, do artigo 56, da Resolução nº 294, de 21 novembro de 2012, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56 - ...
§ 7º...
I – O prazo para a comissão exarar parecer será de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da
matéria pelo seu presidente”.
Art. 3º - O artigo 140 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 140 – Instalada a sessão e inaugurada a fase do Expediente, o presidente determinará as
execuções do “Hino Nacional Brasileiro” e do “Hino a Porto Feliz”, na primeira sessão ordinária de cada
mês”.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 16 DE SETEMBRO DE 2021.
Marcelo Pacheco da Cunha
Presidente
Lúcia de Fátima Caballero Cássio Rodrigues Batista
1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br
J U S T I F I C A T I V A
A matéria tem a finalidade de atender a uma justa reivindicação das Comissões
Permanentes da Casa Legislativa, no que concerne ao aumento dos respectivos prazos regimentais
para apresentação de pareceres. Por outro lado, e com a nova redação dada ao artigo 140 do
Regimento Interno, a propositura insere a execução do Hino Nacional Brasileiro na primeira
sessão ordinária de cada mês, seguida da execução do Hino a Porto Feliz, conforme já vinha sendo
feito.
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