materia nº 55/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-141.
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / 3262-3393
PARECER Nº /2024
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROCESSO TC — 004278.989.22-3
Cuida o Processo TC — 004278.989.22-3 da prestação de contas da
Administração Financeira e Orçamentária da Prefeitura Municipal de Porto Feliz,
relativas ao exercício de 2022.
Consta dos autos o apontamento de algumas recomendações, sem,
contudo, segundo os Orgãos Instrutivos e Técnicos do próprio Tribunal de Contas,
comprometer as contas em apreço.
Como conseqgiiência, sobreveio a decisão da Segunda Câmara do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no sentido de emitir parecer favorável à
aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, no exercício de 2022, com
recomendações.
Assim, ratificamos o parecer do Tribunal de Contas, opinando pela
aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, relativas ao exercício de
2022, apresentando o respectivo projeto de decreto legislativo.
Sala das Comissões, 14 de outubro de 2024.
Vereadores:
Luís Amando tierre/Ruiz
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
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PAULO
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auditório "PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO".
TC-004278.989.22-3
Municipal
DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA
DATA DA SESSÃO - 25-06-2024
Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, e
Cristiana de Castro Moraes, Presidente em exercício, e do Auditor Substituto de
Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara decidiu emitir parecer prévio
favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, relativas
ao exercício de 2022.
Determinou, outrossim, à margem do parecer, a expedição de ofício
ao Chefe do Executivo, com as recomendações discriminadas no voto do Relator,
inserido aos autos, devendo a Fiscalização verificar, na próxima inspeção, a
implantação de providências regularizadoras, em especial as noticiadas à melhoria
dos índices atribuídos ao IEGM.
Determinou, por fim, a expedição de ofício ao Comando do Corpo de
Bombeiros, informando-lhe acerca da inexistência de AVCB nas unidades de
ensino municipais.
Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por
este Tribunal.
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RENATA
CONSTANTE CESTARI
PREFEITURA MUNICIPAL: PORTO FELIZ
EXERCÍCIO: 2022
> Nota de decisão, Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1.
>» Ao Cartório do Relator para:
e redação do parecer.
e publicação do parecer.
e oficiar ao Chefe do Executivo, nos termos do voto do Relator.
e oficiar ao Comando do Corpo de Bombeiros, nos termos do voto do
Relator.
> À Fiscalização competente para:
e cumprir o determinado no voto do Relator.
e os devidos fins, encaminhando cópia em mídia digital do processo,
acompanhada de Ofício, à Câmara Municipal.
SDG-1, em 26 de junho de 2024
GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/RCDA
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ç Tribunal do Contas Cartório do Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
PARECER
TC-004278.989.22-3
Prefeitura Municipal: Porto Feliz.
Exercício: 2022.
Prefeitos: Antônio Cássio Habice Prado e José Geraldo Pacheco da Cunha
Filho.
Períodos: (01-01-22 a 05-03-22; 27-03-22 a 31-12-22) e (06-03-22 a 26-03-22).
Advogado: Anselmo Ferreira de Oliveira Filho (OAB/SP nº 243.162).
Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalização atual: UR-9.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. SUPERÁVITS
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. PRINCIPAIS ÍNDICES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS OBSERVADOS. IEGM GERAL:
"C+", PARECER FAVORÁVEL.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão de 25 de junho de 2024, pelo voto dos Conselheiros
Sidney Estanislau Beraldo, Relator, e Cristiana de Castro Moraes, Presidente em
exercício, e do Conselheiro Substituto Valdenir Antonio Polizeli, emitir parecer
prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Porto Feliz,
relativas ao exercício de 2022.
Determina, outrossim, à margem do parecer, a expedição de ofício
ao Chefe do Executivo, com as recomendações discriminadas no voto do
Av. Rangel Pestana, 315 — Centro - São Paulo / SP | CEP 01017-906
(11) 3292.3519 | www.tce.sp.gov.br
NVTISINVLSI AINCIS “HOd ILNIINTV LIDIA OQVNISSV OLNINNIDOA JA VIdOD
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T E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Á Trivunaido contas Cartório do Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
Relator, inserido aos autos, devendo a Fiscalização verificar, na próxima
inspeção, a implantação de providências regularizadoras, em especial as
noticiadas à melhoria dos índices atribuídos ao IEGM.
Determina, por fim, a expedição de ofício ao Comando do Corpo
de Bombeiros, informando-lhe acerca da inexistência de AVCB nas unidades de
ensino municipais.
Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por
este Tribunal.
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra.
Renata Constante Cestari.
Publique-se.
São Paulo, 04 de julho de 2024.
ROBSON MARINHO
PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
RELATOR
Av. Rangel Pestana, 315 — Centro - São Paulo / SP | CEP 01017-906
(11) 3292.3519 | www .tce.sp.gov.br
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Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
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100 TC-004278.989.22-3
Prefeitura Municipal: Porto Feliz.
Exercício: 2022.
Prefeitos: Antônio Cássio Habice Prado e José Geraldo Pacheco da Cunha
Períodos: (01-01-22 a 05-03-22; 27-03-22 a 31-12-22) e (06-03-22 a 26-03-22).
Advogado: Anselmo Ferreira de Oliveira Filho (OAB/SP nº 243.162).
Procurador de Contas: José Mendes Neto.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. SUPERÁVITS
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. PRINCIPAIS ÍNDICES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS OBSERVADOS. IEGM GERAL:
"C+". PARECER FAVORÁVEL.
Remuneração dos agentes políticos (Prefeito e Vice) Regular
113%
Índice de Efetividade da Gestão Municipal — IEGM
Título Situação Ref.
Ensino - CF. art. 212
FUNDEB - Despesa Total - Lei nº 14.113/20, art. 25
Saúde - ADCT da CF, art. 77, llle LC nº 141/12, art. 7º
Transferência ao Legislativo — CF, art. 29-A |
Execução Orçamentária — R$ 18.529.193,49
Resultado Financeiro — R$ 137.804.052,70
Precatórios
Requisitórios de Baixa Monta Regular
Encargos Sociais (INSS, FGTS, RPPS e PASEP) Regular
Parcelamentos (RPPS)
[O Requiar |
Do mm 1
ATJ: Favorável MPC: Favorável SDG: Sem manifestação
1. RELATÓRIO:
1.1 Versam os autos sobre as contas da PREFEITURA MUNICIPAL
DE PORTO FELIZ, exercício de 2022.
1.2 O relatório da fiscalização realizada pela Unidade Regional de
Sorocaba — UR-09 (evento 33.24) apontou as seguintes ocorrências:
A.4. Fiscalização Ordenada no Período
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Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
do Estado de São Paulo
(11) 3292-3531 (11) 3292-3346 - gesebQBice.sp.gov.br
— irregularidades verificadas na Ordenada.
B.1. Planejamento das Políticas Públicas (i-PlanlEG-M)
— dimensão do IEG-M com nota representando baixo índice de
efetividade; falta de fidedignidade na prestação das informações; apontamentos
que denotam fragilidade no setor correspondente; elaboração de peças de
planejamento meramente formais e sem observância aos requisitos legais;
ausência (incipiência) da participação popular na elaboração dos planos e das
peças orçamentárias (reincidência); inadequações decorrentes dos quesitos do
IEG-M que comprometem o atingimento dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável-ODS estabelecidos pela Agenda 2030 entre países-membros da
ONU.
B.3. Execução das Políticas Públicas do Ensino (i-Educ/lEG-M)
— apontamentos diversos que denotam potencial
comprometimento da efetividade dos serviços prestados; inadequações
decorrentes dos quesitos do IEG-M 2022 que comprometem o atingimento dos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-ODS estabelecidos pela Agenda
2030 entre países-membros da ONU.
B.4. Execução das Políticas Públicas de Saúde (i-Saúde/lEG-M)
- dimensão do IEG-M com nota representando baixo índice de
efetividade; apontamentos diversos que denotam potencial comprometimento da
efetividade dos serviços prestados; inadequações decorrentes dos quesitos do
IEG-M 2022 que comprometem o atingimento dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável-ODS estabelecidos pela Agenda 2030 entre países-membros da
ONU.
B41. Estrutura Física Manutenção e Conservação das
Instalações
— irregularidades parcialmente sanadas nas Unidades Básicas de
Saúde.
C.1.4. Dívida de Longo Prazo
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Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
so Estado de São Pardo
(11) 3292-3531 (11) 3292-3346 - geseblBtce.sp.gov.br
— falhas na contabilização das pendências judiciais.
C.1.5. Precatórios
— ausência de registro contábil integral do mapa recebido ao final
do exercício.
C.1.10.1. Contratação de Pessoal por Tempo Determinado
— quantidade expressiva de contratações temporárias.
C.1.10.2. Pagamento Excessivo de Horas Extras
elevado pagamento.
C.1.12. Aspectos das Demais Entidades da Administração Indireta
na Gestão Local
-— ausência de efetividade no cumprimento das finalidades
estatutárias: falta de acompanhamento pelo Executivo do nível de efetividade
das ações desenvolvidas pela entidade.
D.1.4. Demais Informações sobre o Ensino
- recursos financeiros do salário educação não aplicados
integralmente nos três últimos exercícios; não oferta de educação em tempo
integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo
menos, 25% dos alunos da educação básica.
E.2. Fidedignidade dos Dados Informados ao Sistema AUDESP
- divergências entre os dados informados pela Prefeitura e
aqueles apurados no Sistema AUDESP/IEG-M.
F.1. Perspectivas de Atingimento dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável - ODS
— potencial não atingimento das metas.
F.2. Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do
Tribunal de Contas
— inobservância às recomendações desta E. Corte.
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Tribusaldo Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
so Emado de São Paulo
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(11) 3292-3531 (11) 3292-3346 - gesebfDtce.sp.gov.br
1.3 Regularmente notificados os interessados (eventos 38.1, 49.1, 60.1 e
71.1), a Prefeitura do Município de Porto Feliz, por meio de seu Procurador
Municipal, apresentou justificativas (eventos 69 e 71 e docs. anexos), esclarecendo,
em síntese, o seguinte:
A.4. Fiscalização Ordenada no Período
Informou a adoção de medidas visando não apenas atender às
recomendações do TCE, mas também instaurar melhorias contínuas e
sustentáveis nos processos e serviços públicos implicados, tais como revisões
sistêmicas dos protocolos de gestão e operação, aprimoramentos na
infraestrutura educacional e de saúde e atualizações em políticas de gestão de
pessoal.
B.1. Planejamento das Políticas Públicas (i-PlanlEG-M)
Destacou que o Município reconhece os apontamentos realizados,
bem como trabalha na estruturação da Secretaria de Planejamento para melhor
atuar na elaboração das peças de planejamento.
B.3. Execução das Políticas Públicas do Ensino (i-EducIEG-M)
Explicou que a Secretaria Municipal de Educação compreende a
importância crítica de oferecer um ensino de qualidade que esteja alinhado com
os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e as metas estabelecidas
pelo Plano Nacional de Educação (PNE). Assim, em resposta aos desafios
identificados pelo i-Educ/lEG-M, a Secretaria lançou uma série de iniciativas
estratégicas, incluindo o desenvolvimento de novos currículos que integram os
princípios da sustentabilidade, a realização de programas de treinamento para
professores e a implementação de projetos que fomentam a inclusão e a
equidade educacional. Estes esforços são complementados por investimentos
em infraestrutura educacional e pela introdução de tecnologias de aprendizagem
inovadoras para melhorar o engajamento e o desempenho dos alunos. A
Secretaria mantém um compromisso com a melhoria continua e está
monitorando de perto a eficácia dessas políticas por meio de indicadores de
desempenho e avaliações regulares.
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Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
stado de São Paulo
fBTCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
(11) 3292-3531 (11) 3292-3346 - geseb(Btce.sp.gov.br
B.4. Execução das Políticas Públicas de Saúde (i-Saúde/IEG-M)
No âmbito da saúde, o Município está adotando uma abordagem
proativa para reforçar a eficácia dos serviços de saúde, incluindo a revisão e o
aprimoramento dos processos operacionais, a adoção de melhores práticas de
gestão em unidades de saúde e o investimento em tecnologias que facilitam o
acesso e a qualidade do atendimento ao paciente. Ações específicas, como
programas de capacitação para profissionais de saúde, melhorias na gestão de
recursos médicos e campanhas de conscientização pública estão sendo
implementadas. Além disso, iniciativas direcionadas para a promoção da saúde
preventiva e a integração de serviços sociais e de saúde visam endereçar de
forma holística os determinantes sociais de saúde. Por fim, concluiu que está
comprometido em estabelecer um sistema de saúde que não só atenda às
necessidades atuais da população, mas que também seja resiliente e adaptável
aos desafios futuros.
C.1.4. Dívida de Longo Prazo
C.1.5. Precatórios
O município não somente cumpriu com a contabilização meticulosa
dos precatórios e dos requisitórios de pequeno valor, mas também fez isso
respeitando rigorosamente os prazos e os procedimentos estipulados pela
legislação vigente. Este processo contábil foi reforçado por medidas adicionais
para garantir maior precisão e transparência, incluindo a revisão de todos os
registros anteriores e a implementação de sistemas melhorados para Oo
monitoramento contínuo dessas dívidas.
Além das correções imediatas, frisou as constantes práticas de
revisão periódica e auditorias internas como medidas de controle para evitar a
repetição de tais falhas. Essas etapas asseguram a conformidade contínua com
as práticas contábeis recomendadas e reforçam a responsabilidade da
Administração municipal perante os cidadãos e as autoridades fiscais.
C.1.10.1. Contratação de Pessoal por Tempo Determinado
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Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
pe Fatado So (11) 3292-3531 (11) 3292-3346 - gosebBice.sp.gov.br
Ao proceder as contratações de pessoal por tempo determinado, o
fez em estrita observância às necessidades emergentes e excepcionais do setor
educacional, em resposta direta à crescente demanda por atendimento
especializado a alunos com necessidades especiais, um grupo que requer
atenção diferenciada e recursos adicionais para garantir sua plena inclusão e
progresso educacional.
Esclareceu que, para cada contratação, foram realizadas
avaliações detalhadas das necessidades dos alunos e das escolas, e os
profissionais contratados temporariamente foram escolhidos com base em sua
capacidade de oferecer suporte individualizado e qualificado. O Município
garantiu que essas contratações não fossem apenas soluções temporárias, mas
que também contribuíssem para a construção de uma estrutura educacional
mais robusta e adaptável, capaz de responder dinamicamente às necessidades
variadas da população estudantil.
Além disso, compromete-se a manter um diálogo contínuo com os
órgãos reguladores para assegurar que tais práticas estejam em consonância
com as políticas de educação e trabalho. Estão sendo adotadas medidas para
que a contratação temporária seja sempre o último recurso, priorizando-se a
estabilidade e a continuidade do corpo docente através de processos seletivos
regulares que visem a contratações permanentes, quando possível.
C.1.10.2. Pagamento Excessivo de Horas Extras
Este procedimento é executado com estrita aderência às
normativas legais e ao estatuto dos servidores públicos municipais, conforme
artigo 166 $ 1º da Constituição Federal. Cada ocorrência de hora extra é
meticulosamente documentada, autorizada e justificada pela autoridade
competente, seguindo o que prescreve dispositivo legal que regula o pagamento
adicional por trabalho fora do expediente normal. O município reconhece que o
pagamento de horas extras deve ser uma exceção e não uma regra, e, como tal,
esforça-se para garantir que tais horas sejam atribuídas apenas quando
absolutamente necessário para a prestação de serviços inadiáveis ou urgentes.
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C.1.12. Aspectos das Demais Entidades da Administração Indireta
na Gestão Local
Em relação ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de
Porto Feliz, destacou que a entidade tem enfrentado desafios operacionais e
financeiros significativos, algo comum em muitas administrações públicas. O
SAAE reconheceu as questões levantadas pelo Tribunal de Contas e
imediatamente iniciou um processo de revisão interna e implementação de
melhorias. A entidade está empenhada em alinhar suas operações com as
melhores práticas de gestão de serviços públicos para garantir que seus
procedimentos e controles internos sejam robustos e eficazes.
D.1.4. Demais Informações sobre o Ensino
Alegou que em estreita colaboração com a Secretaria de
Educação, mantém-se em constante observância ao planejamento da aplicação
dos recursos do salário educação, focando em estratégias que maximizam o
impacto educacional, apesar das restrições impostas pela pandemia. Está
empenhada em cumprir sua responsabilidade de fornecer educação de
qualidade e acessível a todos os cidadãos, como um direito fundamental e um
pilar chave para o progresso contínuo da comunidade.
1.4 Instada a se manifestar, a Unidade de Cálculo da Assessoria
Técnico-Jurídica (evento 95.1) se posicionou pela emissão de parecer favorável
às contas, sendo acompanhado pelas vertentes de Economia (evento 95.2) e
Jurídica (evento 95.3), bem como pela Chefia do órgão (evento 95.4).
1.5 No mesmo sentido, o Ministério Público de Contas (evento 101.1)
pugnou pela emissão de parecer favorável, com recomendações.
Ao final, propôs encaminhamento de ofício ao Comando do Corpo
de Bombeiros com vistas a noticiar a falta de Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros — AVCB em unidades de ensino municipais.
1.6 Pareceres anteriores:
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TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
Tribunal do Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
de Estado de São Paulo
2019 TC-004900.989.19 Conselheira-Substituta Silvia Monteiro 12-05-21
2020 TC-003248.989. 20 Conselheira Cristiana de Castro Moraes 09-01-23
TC-007231.989.20 25-09-23
Ta Dados Complementares:
(11) 3292-3531 (11) 3292-3346 - gesebBtce.sp.gov.br
a) Receita per capita do Município em relação ao Estado e à média
dos demais municípios paulistas:
Porto Fe
4
| Habita:
E G)
b) Resultado da Execução Orçamentária nos últimos exercícios:
(Déficit)/Superá'
c) Indicadores de Desenvolvimento:
Índice Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)
Ideb Observado Metas Projetadas
[Portoeliz | 20m [ 2013 [ 2015 [ 2017 | 201 | 2027 | 20m | [2015 [ zorr ] zoo | 202 |
Anos Iniciais 58 8,0 60 85 83 58 55 58 80 63 6,5 68
Anos Finais 48 49 4,9 53 55 54 46 5,0 53 5,5 5,8 80
Fonte: INEP
ANOS INICIAIS ANOS FINAIS
Evolução do IDEB Evolução do IDEB
E O co Rad iii
E
d) Investimento anual por aluno com Educação:
GAZS-4D19-[015-ZOGA-S :Queunoop op oBipgo o euuou! 8 jeybip Ouetndop JepIBA, YUI| - 1q'A0B"ds'99y'0sss901d-s//:dyy asseoe
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TCES F GABINETE DO CONSELHEIRO
Tribunalde Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
de Estado de São Paudo
(11) 3292-3531 (11) 3292-3346 - geseb(Bice.sp.gov.br
Exercicio | Número de matriculados| Investimento anual po
2021 ES 11.749,59
BS 15.392,46
INDICADOR
TEMÁTICO Eoio
IEG-M:
9 BUIBISIS "OQIVAAIS NVISINVLSI AINCIS “HOd ILNINTVLIDIA OQVNISSY OLNINNIOA JA VIdOI
É o relatório.
2. VOTO:
241 A instrução dos autos demonstra que a Prefeitura Municipal de
Porto Feliz observou as normas constitucionais e legais no que se refere à
aplicação no ensino, remuneração dos profissionais da educação básica,
FUNDEB, saúde, despesa de pessoal, precatórios, encargos sociais (INSS, FGTS,
RPPS e PASEP), remuneração dos agentes políticos e transferências de
duodécimos ao Legislativo.
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TC E = GABINETE DO CONSELHEIRO
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
do Estado de São Paulo
(11) 3292-3531 (11) 3292-3346 - gesebQBtce.sp.gov.br
Nos exercícios de 2020 e 2021 o Município aplicou o percentual
mínimo para cumprimento do artigo 212, da CF, não estando sujeito aos ditames
da Emenda Constitucional nº 119/22'.
2.2 Em relação aos Resultados Econômico-Financeiros, o Município
apresentou superávit na execução orçamentária de R$ 18.529.193,49,
equivalente a 5,09% da receita arrecadada de R$ 364.102.667,98:
VALORES
R$ 364.102.667,98
R$ 335.941.243,59
R$ 4.650.000,00
R$ 517.769,10
R$ 5.500.000,00
R$ -
R$ 18.529.193,49] 5,09%]
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(+) RECEITAS REALIZADAS
() DESPESAS EMPENHADAS
(-) REPASSES DE DUODÉCIMOS À CÂMARA
(+) DEVOLUÇÃO DE DUODÉCIMOS DA CÂMARA
(-) TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
(+ ou -) AJUSTES DA FISCALIZAÇÃO
RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Déficit)
O resultado da execução orçamentária e os investimentos, em
cada exercício, apresentaram os seguintes percentuais:
Percentual de
investimentos
Percentual do resultado da
execução orçamentária
Resultado da execução
orçamentária
[ma | sueráido | som | rr |
[za | superávico | mam | rom |
[oo | superávido | arm | com |
[ais | Superávtco | ram | onsm |
O resultado financeiro também foi superavitário, no montante de
Exercício
R$ 137.804.052,70, evidenciando, com isso, a existência de recursos
disponíveis para o total pagamento de suas dívidas de curto prazo, registradas
no Passivo Financeiro.
[Financeiro | R$ 137.804.052,70] R$ 119.287.279,97] 15,52%
[Econômico | R$ 90.338.559,31] R$ 120.716.203,18] -25,16%
R$ 346.923.958,90] R$ 277.914.648,99] 24,83%
Exercício em exame Exercício anterior %
y Art. 119. Em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19, os Estados, o
Distrito Federal, os Municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados
administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021,
do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.
Parágrafo único: Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o ente deverá complementar na aplicação da
manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado,
conforme informação registrada no sistema integrado de planejamento e orçamento, e o valor mínimo exigível
constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021
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O resultado econômico foi positivo (R$ 90.338.559,31), refletindo em
aumento do saldo patrimonial (de R$ 277.914.648,99 para R$ 346.923.958,90).
Conforme mencionado, os investimentos totalizaram 7,73% da
Receita Arrecadada Total.
A dívida de longo prazo registrou queda de 12,88% em relação
ao exercício anterior (de R$ 19.286.843,22 para R$ 16.802.156,52).
Em relação aos precatórios, consoante as informações prestadas
pela Prefeitura e carreadas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
o Município está enquadrado no Regime Ordinário, tendo sido depositado o valor
integral da dívida referente ao exercício analisado, no montante de
R$ 2.216.756,41.
O Executivo municipal quitou os encargos sociais do período
(INSS, FGTS, RPPS e PASEP), bem como o parcelamento de débitos previdenciários
perante o RPPS.
Lei Valor Total Qtde Parcelas | Parcelas
Nº do acordo Parcelado devidas no | pagas no
Autorizadora R$ parcelas exercício exercício
5519/2017 92/2017 2.102.329,01 60 1 1
As despesas com pessoal, ao final do exercício em análise,
alcançaram o percentual de 33,53%, abaixo, portanto, do limite estabelecido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal.
O limite de transferências à Câmara Municipal foi observado pelo
Executivo, conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.
Sobre o seu dever constitucional, o Município aplicou 28,18% no
Ensino, cumprindo o artigo 212 da CF, bem como empregou 87,78% dos
recursos do FUNDEB na remuneração dos Profissionais da Educação Básica
em efetivo exercício, em observância ao artigo 212-A, XI, da CF e ao artigo 26
da Lei nº 14.113/20.
No exercício analisado, a Administração aplicou 93,59% do
FUNDEB recebido, observando o percentual mínimo de 90%, sendo que, por
meio de crédito adicional aberto para tal finalidade, houve a utilização da parcela
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A: TCES PH GABINETE DO CONSELHEIRO
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diferida no 1º quadrimestre do exercício seguinte, atendendo-se ao artigo 25,
caput e 8 3º, da Lei nº 14.113/20.
Na saúde foram aplicados 22,90%, de acordo com o que disciplina
o artigo 77, inciso Ill, do ADCT da CF, bem como o artigo 7º, da Lei
Complementar nº 141/12.
2.3 A par dos indicadores econômico-financeiros, a avaliação da
gestão municipal não pode prescindir da análise dos resultados efetivos
alcançados pelas políticas públicas — exame que é feito, no âmbito desta Corte
de Contas, por meio do Índice de Efetividade da Gestão Municipal — IEGM.
Nesse sentido, Porto Feliz registrou o conceito geral C+, que,
segundo os critérios de classificação adotados, designa gestões “em fase de
adequação”, evidenciando afastamento em relação aos padrões que qualificam
parte substantiva dos aspectos abordados pelo instrumento.
Neste caso específico, em que o Executivo é ocupado por Prefeito
reeleito, verifica-se que, pelo segundo ano consecutivo, a nota do IEGM caiu em
relação aos exercícios de 2019 e 2020.
Embora acredite que, neste momento, tal questão possa ser
remetida ao campo das recomendações, registro que a inércia diante desse
cenário poderá levar à rejeição de contas futuras.
Em relação especificamente às dimensões que constituem o IEGM,
observo que, na Educação, o Município obteve significativa evolução em
comparação ao exercício anterior, ou seja, passou da menor faixa de
desempenho instituída pelo índice (nota C) para a faixa que designa gestões
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30 Estado de São Pauio
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caracterizadas como “efetiva” (nota B), o que confirma o bom desempenho e a
efetividade da gestão de sua rede pública de ensino.
Contudo, ainda assim, os registros do i-Educ evidenciam a
persistência de falhas, tais como: nem todos os estabelecimentos de creche e
pré-escola possuem pátio infantil; nem todos os professores de creche, pré-
escola e anos iniciais e finais do ensino fundamental possuem formação de nível
superior; não houve Atendimento Pedagógico Especializado (APE) aos alunos
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas
habilidades/superdotação; elevado número de professores temporários;
ausência de projeto político-pedagógico atualizado em algumas unidades de
ensino; ausência de escolas adaptadas para receber crianças com deficiência;
falta de sala de leitura e bibliotecas; ausência de AVCB em estabelecimentos de
ensino; ausência de oferta de educação em tempo integral e veículos da frota
escolar com mais de 10 anos de fabricação.
Em relação ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(IDEB), o Município apresentou índice em 2021 abaixo da meta projetada para O
período.
Ideb Observado Metas Projetadas
[onoraiz [ao [2015 [2015 [ 2omr [200 [202 | at [zoa [ 2ors [zo [amo | zm |
5,8 80
48 49
Anos Iniciais 60 65 63 58 55 58 60 63 6,5 6,8
Anos Finais
5,8 6,0
Fonte: INEP
55
48
5,0 53
49 53 ss 54
No tocante às ações e serviços públicos de Saúde (i-Saúde), o
acúmulo de impropriedades apuradas em 2022 determinou a queda do Município
para a faixa de desempenho que reflete o nível intermediário de adequação das
políticas públicas do setor (C+), resultado que evidencia a fragilidade da gestão
municipal na área. Com efeito, o quadro descortinado reclama a adoção de
medidas efetivamente capazes de superar, no menor intervalo de tempo
possível, os diversos obstáculos que prejudicam a qualidade e a resolutividade
dos serviços disponibilizados à população local, tais como: ausência de Plano
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de Carreira, Cargos e Salários especifico para os profissionais da saúde;
ausência de controle da fila de espera para os atendimentos de média/alta
complexidade; não atingimento de todas as metas previstas para os indicadores
do Plano Municipal de Saúde; falta de controle do absenteísmo de exames
médicos da Atenção Primária e de Média Complexidade; desabastecimento de
medicamentos por período superior a um mês; etc.
i-PLANEJAMENTO:
Na área do Planejamento (i-Plan), de cuja efetividade depende, em
alguma medida, a consecução dos objetivos perseguidos pelas políticas públicas
das demais esferas de atuação estatal, o Município manteve-se na menor faixa
de desempenho, nota C, evidenciando a limitada capacidade do Executivo
Municipal de coletar e coordenar as informações necessárias à elaboração de
suas peças de planejamento, assim como de acompanhar os resultados
produzidos pelos programas e ações de governo.
Concorreram para tal resultado, entre outras razões, a ausência
(incipiência) de participação popular na elaboração dos planos e peças
orçamentárias, em especial pela não disponibilização aos cidadãos do serviço
de consulta pública pela internet para coleta de sugestões; a falta de
levantamentos formais dos problemas, necessidades e deficiências do Município
antecedentes ao planejamento e a falta de qualificação técnica por servidores da
equipe de planejamento para o exercício de suas atividades.
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i-CIDADE:
Sob amostragem, a Fiscalização não constatou ocorrências dignas
de nota nestas dimensões do IEG-M.
2.4 Quanto às demais impropriedades apontadas pela Fiscalização,
ainda que também possam ensejar recomendações para sua regularização, não
apresentam gravidade suficiente para macular a totalidade dos presentes
demonstrativos.
2.5 Diante do exposto, acompanho a ATJ e o MPC e voto pela emissão
de parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de
Porto Feliz, relativas ao exercício de 2022.
À margem do parecer, expeça-se ofício ao Chefe do Executivo com
as seguintes recomendações:
— adote as providências necessárias à melhoria dos índices de
formação do IEGM, dando ênfase aos pontos de atenção destacados nos autos;
— implemente medidas visando sanar as irregularidades apuradas
na fiscalização ordenada;
- registre corretamente as pendências judiciais no balanço
patrimonial e regularize as inconsistências apuradas na contabilização de
precatórios;
- regularize definitivamente os apontamentos referentes às
contratações de pessoal por tempo determinado e pagamento excessivo de
horas extras, alertando que a reincidência sistemática poderá culminar no juízo
desfavorável das contas de exercícios vindouros;
— adote as medidas necessárias com vista à emissão do Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros para os estabelecimentos de ensino;
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TG ES E GABINETE DO CONSELHEIRO
Tribuoalde Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
do Estado de São Pardo
(11) 3292-3531 (11) 3292-3346 - gesebQBtce.sp.gov.br
— efetue ajustes para garantir a fidedignidade das informações
inseridas no banco de dados do Sistema AUDESP, em cumprimento aos
princípios da transparência e da evidenciação contábil, nos termos do
Comunicado SDG nº 34/09, de modo a evitar a ocorrência de divergências;
— atenda integralmente às Instruções, recomendações e
determinações deste Tribunal de Contas;
— adote providências efetivas visando ao saneamento das demais
impropriedades apontadas no relatório da UR-09 — Sorocaba.
A Fiscalização deverá verificar, na próxima inspeção, a
implantação de providências regularizadoras, em especial as noticiadas Ee]
melhoria dos índices atribuídos ao IEGM.
Determino, ainda, a expedição de ofício ao Comando do Corpo de
Bombeiros, informando-lhe acerca da inexistência de AVCB nas unidades de
ensino municipais.
2.6 Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por
este Tribunal.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CONSELHEIRO
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
3º Procuradoria de Contas EL4
TC-4278.989.22-3
Processo nº: TC-4278.989.22-3
Prefeitura Municipal: Porto Feliz
Prefeito (a): Antônio Cássio Habice Prado - 01/01 a 05/03/2022 e 27/03 a 31/12/2022
José Geraldo Pacheco da Cunha Filho — 06/03 a 26/03/2022
População estimada!: 56.497
Exercício: 2022
Matéria: Contas anuais
Em exame, nos termos do art. 71, inc. I, c/c art. 31, $ 1º, ambos da Constituição
Federal, art. 33, inc. XIII, da Constituição Estadual, e art. 2º, inc. II, da Lei Complementar
Estadual 709/1993, prestação das contas municipais em epígrafe.
A partir das informações obtidas no curso do processo, consideram-se os
resultados contidos no quadro abaixo:
SÍNTESE DO APURADO APÓS CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL
CONTROLE INTERNO Regular
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Resultado no exercício 5,09%
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Percentual de investimentos 7,73%
DÍVIDA DE CURTO PRAZO Favorável
DÍVIDA DE LONGO PRAZO Favorável
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de precatórios judiciais? Sim
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitórios de baixa monta? — Sim
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS)? Sim
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência Social? Sim
ENCARGOS - Está cumprindo parcelamentos de débitos previdenciários? Sim
TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao limite constitucional? [ Sim
LRF - Despesa de pessoal em dezembro do exercício em exame 33,53%
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL — Atendido o artigo 21, 1 e II, da LRF? Sim
“ENSINO - Aplicação na Educação - artigo 212, CF (Limite mínimo de 25%) 28,18%
ENSINO - Recursos do Fundeb aplicados no exercício (limite mínimo de 90%) 93,59%
ENSINO - Se diferida, a parcela residual (de até 10%) foi aplicada até 30/04 do exercício
subsequente?
ENSINO — Fundeb aplicado na remuneração dos profissionais da educação básica (limite 87.78%
mínimo de 70%) o
Sim
ENSINO - Complementação da União VAAT ao Fundeb aplicada em despesas de . .
. fai Não se aplica
capital no percentual mínimo de 15%?
ENSINO — Complementação da União VAAT ao Fundeb aplicado em educação infantil
conforme Indicador para Educação Infantil (EI)?
SAÚDE - Aplicação na Saúde (Limite mínimo de 15%) 22,90%
Não se aplica
1 Conforme censo realizado pelo IBGE em 2022 (https: icidades.ibge.gov.br/brasil/sp/porto-feliz;panorama).
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“OL3N SIANIW ISOF "NHOd ILNIWNTV LIDIA OQVNISSV OLNINNIOA JA VidOD
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
3º Procuradoria de Contas | FL 2
| TÇ-4278.989.22-3
Preliminarmente, ressalte-se que as contas da Municipalidade não foram objeto de
Acompanhamento Quadrimestral nem Semestral ao longo do exercício, seguindo o
determinado no subitem 4.5.2 da Ordem de Serviço SDG 01/20222.
Observada a adequação da instrução processual, respeitadas as garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Ministério Público de Contas,
acompanhando as conclusões da douta Assessoria Técnica (movimentação 95), opina pela
emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, porém, COM RECOMENDAÇÕES,
uma vez que as contas de governo reúnem falhas que demandam ações corretivas.
Assim, impende que a Administração adote providências necessárias ao exato
cumprimento da lei (art. 71, inc. IX, da Constituição Federal e art. 33, inc. X, da Constituição
Estadual) e aprimore a gestão nos seguintes pontos:
1. Itens A.4 - corrija as irregularidades apontadas em Fiscalização Ordenada realizada em unidade escolar
municipal;
2. Itens B.l, B.3 e B.4 - corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEG-M sob as perspectivas
Planejamento, Ensino e Saúde, conferindo maior efetividade aos serviços prestados pela Administração;
3. Itens B.1, C.1.4 e E.2 - preste informações fidedignas ao sistema AUDESP;
4. Itens C.1.4 e C.1.5.1 — contabilize corretamente as dívidas de precatórios;
5. Item C.1.10.1 — preencha os cargos vagos no quadro de pessoal por meio de concursos públicos, uma vez
que as contratações por tempo determinado devem se limitar às situações temporárias de excepcional
interesse público, conforme previsão do art. 37, IX, da CF/88:
6. Item C.1.10.2 — reveja a necessidade de contratação de elevado número de horas extras, evitando que esta
excepcionalidade se torne rotineira e caracterize indevido complemento salarial dos servidores:
7. Item C.1.12 — garanta que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz — SAAE cumpra suas
finalidades estatutárias, promovendo os investimentos previstos para o aprimoramento e expansão de seus
serviços:
8. Item D.1.4 - utilize a integralidade dos recursos do salário educação em benefício do ensino municipal, bem
como adote providências visando a expansão do ensino em tempo integral, em atendimento ao Plano
Nacional de Educação (PNE);
2 4.5.2 Assim, a fiscalização seguirá os seguintes padrões:
4.5.2.1 As prefeituras classificadas na faixa de risco “Crítico” serão fiscalizadas quadrimestralmente, sendo a fiscalização do
1º quadrimestre e a do fechamento do exercício realizadas de forma hibrida, e a do 2º quadrimestre, preferencialmente, de
forma remota.
4.5.2.2 As prefeituras classificadas na faixa de risco “Alto” serão fiscalizadas semestralmente, sendo a fiscalização do 1º
semestre realizada, preferencialmente, de forma remota e a do fechamento do exercício realizada de forma híbrida.
4.5.2.3 As prefeituras classificadas na faixa de risco “Moderado” serão fiscalizadas anualmente, na modalidade ordinária e de
forma híbrida.
4.5.2.4 As prefeituras classificadas na faixa de risco “Baixo” serão fiscalizadas anualmente, na modalidade ordinária e de
forma remota.
4.5.2.5 As prefeituras classificadas na faixa de risco “Muito Baixo” serão fiscalizadas anualmente, na modalidade de
validação e de forma remota.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
3º Procuradoria de Contas EL3
TC-4278.989.22-3
9. Item F.1 — adote providências no sentido de alcançar as metas dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) da ONU; e
10. Item F.2 — cumpra rigorosamente as recomendações exaradas pela Corte de Contas.
Acerca de tais recomendações, é preciso alertar a Origem de que a reincidência
sistemática nas falhas incorridas poderá culminar no juízo desfavorável das contas relativas a
exercícios vindouros, sujeitando ainda o responsável às sanções previstas no art. 104 da LCE
nº 709/1993.
No mais, tendo em vista a falta de Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros em
unidades de ensino municipais (movimentação 33.24, fl. 10), em ofensa à Lei Complementar
Estadual nº 1257/2015? e ao Decreto Estadual nº 63.911/2018º, pugna-se pelo
encaminhamento de ofício ao Comando do Corpo de Bombeiros, noticiando-se esse
apontamento do relato fiscalizatório para as providências cabíveis.
São Paulo, 03 de junho de 2024.
JOSÉ MENDES NETO
Procurador do Ministério Público de Contas
/47
? Institui o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas.
4 Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e estabelece
outras providências.
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ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA
ATJ
Processo: TC - 4278/989/22
Município ' Porto Feliz
Exercício: 2022
Aplicação no ensino: 28,18%
Recursos do FUNDEB
destinados aos
Profissionais do Magistério: 87,78%
Despesas com pessoal
e reflexos: 33,53%
Saúde: 22,90%
Senhora Assessora Procuradora-Chefe:
Em análise contas municipais de Porto
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Feliz, relativas ao exercício 2022.
À TCESP ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA
ba Tribunal de Contas ATJ
do Estado de São Paulo
Pareceres lançados por esta Corte em
exercícios anteriores:
Exercícios Processos É
julgado
Favorável com
ressalvas,
recomendações e
| determinação
Favorável com
recomendações
Favorável com
2019 004900.989.19-5 | 25/06/2021 determinação e
recomendações
| Pareceres
Pendente de
2021 007231.989.20-3 | Trânsito em
Julgado
2020 003248.989.20-4| 13/03/2023
Dependências (cálculo e economia)
desta ATJ não observaram óbices a aprovação das contas.
Consta dos autos que a Prefeitura
Municipal de Porto Feliz observou as normas constitucionais e
legais no que se refere à aplicação no ensino, remuneração dos
profissionais do magistério, saúde, despesa com pessoal,
transferências de duodécimos ao Legislativo, subsídios dos
agentes políticos, precatórios e encargos sociais.
Considerando as justificativas e
providências regularizadoras comunicadas, proponho, de uma
forma geral, sejam relevadas as impropriedades anotadas com
relação aos itens A.4. Fiscalizações Ordenadas do Período;
C.1.10.1. Contratações de Pessoal por tempo determinado;
C.1.10.2. Pagamento Excessivo de Horas Extras C.1.12.
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TCESP ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA
à Tribunal de Contas ATJ
do E:
jo
Aspectos das Demais Entidades da Administração Indireta na
Gestão Local; E.2. Fidedignidade dos Dados Informados ao
Sistema AUDESP; F.1. Perspectivas de Atingimento dos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável —- ODS; F.2.
Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sem embargo de
recomendação para que a Origem se abstenha das práticas
impugnadas, e que a Fiscalização, por ocasião do próximo exame
in loco, confirme a adoção das medidas corretivas.
Quanto a série histórica de
classificação no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-
M) o município possui a seguinte:
No exercício examinado, Porto
Feliz manteve o conceito geral C+.
Os desacertos assinalados em
alguns índices no tocante ao Índice de Efetividade da Gestão
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Municipal (IEGM Geral “C+”) são passíveis de escusas, com de
recomendação para que a Origem revise e corrija falhas apurados
nos indicadores do exercício 2022.
$ P; TCESP ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA
à Tribunal de Contas ATJ
do Estado de São Paulo
Dessa forma, evitando o
comprometimento da realização das políticas públicas afetas a
cada área de atuação do Poder Público, sem prejuízo do
acompanhamento pelas futuras inspeções “in loco” e, caso não
sejam observadas as medidas efetivas para reparação, tornar-se-
ão motivo isolado de rejeição dos demonstrativos financeiros
apresentados nos exercícios seguintes, ocupando, a exemplo,
mesmo patamar de precatórios, gasto com pessoal, investimentos
na saúde e educação, assim como a execução orçamentária
(artigo 1º, da Lei Complementar nº 101/00), tópicos que quando
apresentam alguma imperfeição grave, por si só, geram
desaprovação das contas.
No caso concreto, há de
considerar em favor do Gestor Público os desafios decorrentes do
cenário pandêmico, suas repercussões e impactos econômicos,
políticos, sociais, históricos e culturais, que vale ressaltar, sem
precedentes na história recente das epidemias.
Aliás, outro não é [o)
entendimento desta Corte de Contas: (...) acompanha pelo
provimento de emissão de parecer prévio, sem prejuízo, todavia,
da expedição das recomendações impostas e possibilidade de se
reafirmar que o IEG-M pode, sim, futuramente, ensejar a
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reprovação de contas e demonstrativos por esta Casa”. TC —
13481/989/22.
ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA
ATJ
Diante disso, deve a
Administração promover urgentemente ações para melhora dos
níveis de eficiência, eficácia e efetividade impressos à aplicação
dos recursos públicos, em especial os conceitos indicados pelos
índices C e C+, e que a Fiscalização por ocasião do próximo
exame, confirme a adoção das medidas corretivas.
tens relacionados à Gestão
Fiscal foram analisados pelo setor abalizado (ev.86) que concluiu
favoravelmente a aprovação das contas com recomendações.
Conclusão
De todo modo, considerando que
foram observadas as regras impostas à Administração no que
tange aos investimentos mínimos e limites reclamados pela Carta
Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal e, diante dos resultados
contábeis satisfatórios, manifesto-me pela emissão favorável às
contas da Prefeitura de Porto Feliz, relativas ao exercício de
2022, sem prejuízo das recomendações sugeridas ao longo desta
manifestação.
À consideração de Vossa
Senhoria.
A.T.J. 1 de fevereiro de 2024.
Paulo Sergio de Souza Loureiro
Assessoria Técnica
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Onnbi? O J9A NO/9 BINJEUISSE SIGOS SSODBUIJOJUI J9]7O EJLM "ASIOL-S BUSISIS "OUIIHNOT VZNOS JO OIDHIS OINVA HOd ILNINTVLDIA OOVNISSV OLNIINNIDOA JT VIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica
Nº PROCESSO: TC-004278.989.22
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Porto Feliz
ASSUNTO: Contas Anuais de 2022
Senhora Assessora Procuradora — Chefe:
Trata o feito das contas da Prefeitura Municipal de PORTO FELIZ,
relativas a 2022. Diante das ocorrências apontadas pela Fiscalização (evento
33.24), os Interessados foram notificados (evento 38.1) e arrazoado foi
acostado ao feito. Em cumprimento a r. Determinação (evento 38.1), opino,
considerando os aspetos econômico-financeiros.
> i-Planejamento (Item B.1).
A Prefeitura (evento 77.1) reconhece os apontamentos e
assevera que irá trabalhar na estruturação da Secretaria de Planejamento para
uma melhor atuação na elaboração das peças orçamentárias.
Falta de fidedignidade nas informações; peças de planejamento
formais; e, incipiente participação popular. Proponho recomendação.
> Dívida de Longo Prazo; Precatórios; e, Fidedignidade dos dados
Informados ao Sistema Audesp (Itens C.1.4; C.1.5.1; e, E.2).
Argumenta que, ao abordar as pendências da Divida de Longo
Prazo, cumpriu a contabilização dos Precatórios e Requisitórios de Pequeno
Valor: foram revistos os registros e implementou os sistemas, as discrepâncias
originaram-se de um erro de parametrização no sistema de controle.
Houve a necessidade da exclusão de R$ 69.048,95 da Divida
Consolidada para se equalizar o saldo de Precatórios do Mapa encaminhado
pelo TJSP e inclusão de R$ 23.001,90, uma vez que O Passivo Judicial não foi
integralmente contabilizado no Balanço Patrimonial. Apesar dessas
inconsistências se contigurarem como falha grave, afrontando a fidedignidade
das Peças Contábeis e Princípios da Transparência e Evidenciação Contábil,
vejo-as passíveis de recomendação.
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dAlIZ-Lp89-D6ch-HDA
jeuibuo OAnbie O 194 No/9 BINJBUISSE SIGOS SOO:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica
CONCLUSÃO
Apesar das falhas detectadas, entendo que as mesmas não tem o
condão de macular a totalidade das contas, podendo ser encaminhadas ao
campo das recomendações; pois, no geral, a condição econômico-financeira
apresentada demonstra que a Prefeitura está caminhando na direção do
Princípio da Gestão Equilibrada, preconizado no parágrafo 1º, do artigo 1º, da
Lei de Responsabilidade Fiscal: ausência de ocorrências no i-Fiscal; obteve um
Superávit Orçamentário de R$ 18.529.193,49 (5,09%) que aumentou o
Superávit Financeiro para R$ 137.804.052,70 (15,52%), evidenciando a
existência de recursos disponíveis para o total pagamento das Dívidas de Curto
Prazo; o Resultado Econômico recuou para R$ 90.338.559,31 (-25,16%) e o
Patrimonial se elevou para R$ 346.923.958,90 (24,83%); taxa de investimento
de 7,73%: não foram constatadas irregularidades em Receitas e Despesas;
redução de 12,88% da Dívida Consolidada; o TJSP atestou a suficiência dos
depósitos de Precatórios; quitou Requisitórios de Baixa Monta; não se
constatou repasses de depósitos judiciais e/ou extrajudiciais; recolheu
encargos e parcelamento; dispõe do CRP; os repasses à Câmara obedeceram
o limite da CF (1,50%); e não foram identificados descumprimentos dos limites
da LRF quanto à Dívida Consolidada Líquida, Concessões de Garantia e
Operações de Créditos (inclusive ARO).
Na análise do IEG-M, as condições dos serviços públicos e os
recursos mobilizados espelham uma situação insatisfatória e estagnada (com
exceção do i-Fiscal, que obteve conceito B+/muito efetiva), evidenciando que a
Origem não tem mantido a qualidade de sua gestão, carecendo de adotar
medidas que melhorem seus índices: o IEG-M manteve-se em C+/em fase de
adequação e o i-Planejamento quedou-se em C/baixo nível de adequação.
Assim, manifesto-me, quanto aos aspectos econômico-
financeiros, pela emissão de Parecer Favorável às contas do exercício de
2022 da Prefeitura Municipal de PORTO FELIZ. Ressaltando, contudo, que o
JAIL-|P89-06ZP-HOAZ-S :QueunDop op oBipoo o auuoju! 8 |ej!Bip Ojustwundop JepijeA, Yu! - 1q'A0B-ds's9y 0ssed01d-9)/:dpy assede
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica
posicionamento aqui adotado não alcança OS aspectos pertinentes às demais
áreas de atuação desta ATJ.
À elevada consideração de Vossa Senhoria.
ATJ, 29 de janeiro de 2024.
Valter Stevan Sartori
Assessoria Técnica
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