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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº _____/2021
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019.
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura do Município de Porto Feliz,
relativas ao exercício de 2019, com recomendações e com exceção dos atos que porventura estejam
pendentes de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de julho de 2021.
Vereadores:
Ciro Valdez dos Santos
Presidente
Paulo Adriano Benedetti
Cassio Rodrigues Batista
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