materia nº 1/2021

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
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 «<<AUTOGRAFO>>»
SUBSTITUTIVO Nº 01 ao 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 /2021 
DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA, - CIP - DE ACORDO COM O ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 «APROVACAO»
Art. 1º - Fica instituída nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, a 
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, destinada ao 
custeio do serviço de iluminação pública. 
§ 1º - Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se serviço de iluminação 
pública o consumo de energia elétrica destinada e a prestação efetiva ou potencial 
dos serviços à iluminação de vias, áreas, logradouros e demais bens públicos, a 
instalação, manutenção, melhoramento, modernização, operação, administração, 
gestão, eficiência e expansão da rede de iluminação pública e a iluminação e 
fornecimento de energia para eventos públicos organizados pela Administração 
Municipal. 
§ 2º - O fato gerador tem início no primeiro dia de cada mês e se encerra no último 
dia do mesmo mês. 
§ 3º - Não incide a CIP sobre ligação de energia do tipo de Iluminação Pública. 
Art. 2º - São contribuintes da CIP - Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública - as pessoas físicas ou jurídicas, bem como entes 
despersonalizados, situados tanto na área urbana como de expansão urbana e rural 
do Município e os proprietários de imóveis urbanos não consumidores de energia 
elétrica. 
Art. 3º - A base de cálculo da CIP é o valor médio mensal dos serviços a que se refere 
o § 1º, do art. 1º, desta Lei Complementar, apurado no exercício anterior ao 
lançamento da fatura. 
Art. 4º - O valor da CIP será na forma da tabela abaixo, conforme a Classe de 
Contribuintes e a Faixa de Consumo mensal de energia, por unidade consumidora: 
 VALOR 
 
 
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CLASSE DE CONTRIBUINTE MENSAL DA 
CIP (R$) 
RESIDENCIAL Faixa de Consumo 
Baixa Renda 0,00
0 a 30 9,51
31 a 50 9,51
51 a 80 9,51
81 a 91 9,51
91 a 100 9,51
101 a 140 9,51
141 a 150 9,51
151 a 160 9,51
161 a 180 9,51
181 a 200 9,51
201 a 220 9,51
221 a 300 9,51
301 a 350 9,51
351 a 400 9,51
401 a 500 9,51
501 a 1000 9,51
acima de 1000 9,51
COMERCIAL 9,51
INDUSTRIAL 9,51
RURAL 9,51
IMÓVEIS SEM LIGAÇÃO DE ENERGIA 9,51
PARÁGRAFO ÚNICO – Os valores da Tabela de que trata este Artigo será aplicado e 
reajustado na mesma ocasião e percentual aplicado às tarifas de fornecimentos de energia 
elétrica, definido pelo órgão regulador ANEEL e pela concessionária responsável pela 
distribuição. 
Art. 5º - A CIP poderá ser lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal 
de energia elétrica e em separado para os imóveis urbanos sem ligação de energia 
elétrica. 
§ 1º - Poderá o Município optar por lançar a CIP, individualmente ou com outro 
tributo municipal, caso em que fará constar, separadamente, seus elementos 
indicativos. 
§ 2º - No caso de pré-venda de energia elétrica, o valor da CIP será lançado pela 
Diretoria de Arrecadação, devendo ser recolhido pelo contribuinte na forma do que 
dispuser o respectivo regulamento. 
 
 
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§ 3º - Ocorrendo a hipótese de incidência prevista no § 2º deste artigo, deverá a 
distribuidora de energia comunicar, no prazo de 02 (dois) dias, a Secretaria Municipal 
de Finanças 
Art. 6º - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido 
de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da 
imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia 
previstas no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar nº 18 de 09 de 
dezembro de 1.997. 
§ 1º - Se a lei não dispuser de modo diverso, a multa, os juros de mora e a correção 
monetária serão calculados na forma do artigo 221 da Lei Complementar nº 18 de 09 
de dezembro de 1.997. 
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo 
devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. 
Art. 7º - A Concessionária de Energia Elétrica conveniada manterá cadastro 
atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da CIP, bem 
como de toda a movimentação financeira referente a ela, fornecendo os dados para 
a Administração Municipal. 
Art. 8º - O convênio celebrado entre o Município e a Concessionária deverá, 
obrigatoriamente, prever o repasse imediato dos valores arrecadados pela 
concessionária ao Município, não sendo permitida a retenção de qualquer valor, a 
qualquer título, pela concessionária, não havendo a possibilidade de realizar 
qualquer compensação por débitos ou contas que o município possua. 
Art. 9º - Caberá à Diretoria Municipal de Finanças a realização do lançamento e a 
fiscalização do pagamento da CIP. 
Art. 10 - O montante devido e não pago da CIP será inscrito em dívida ativa, cujo 
procedimento será estabelecido no convênio referido no art. 7º desta Lei 
Complementar. 
Art. 11 - Aplicam-se, no que couber, à CIP as disposições da Lei Complementar nº 18 
de 09 de dezembro de 1.997. 
Art. 12 - Decreto do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, dentro 
do prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação. 
Art. 13 – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, seus 
efeitos serão produzidos a partir de 1º de janeiro de 2022 e somente serão exigidos 
depois de decorridos 90 (noventa) dias dessa data.
 
 
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Art. 14 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 
Complementar nº 117, de 27 de dezembro de 2010. 
«LOCAL»
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 23 DE FEVEREIRO DE 2021. 
 
 Porto Feliz, 23 de fevereiro de 2021. 
Ofício nº /21 
Senhor Presidente, 
 
 Encaminhamos a V.S. ª para apreciação e 
deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e 
seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o substitutivo nº 01 ao projeto 
de Lei Complementar nº 02/20 que DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO 
DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE ACORDO COM O ART. 149-A DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A prática do expediente conhecido como 
“encontro de contas “consistente na compensação” dos créditos tributários arrecadados 
com a CIP/CIP pela empresa concessionária, mediante retenção de valores 
correspondentes aos custos dos serviços de iluminação pública não mais ocorre no 
município. 
«ASSINATPRES» 
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR» 
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
 
 
 
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 Com o presente estamos atendendo 
recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo, destinado a orientação 
de órgãos públicos ou privados, para que sejam cumpridas normas relativas a direitos e 
deveres assegurados ou decorrentes das Constituições Federal e Estadual e serviços de 
relevância pública e social. 
 Sendo o que nos apresenta para o 
momento, e colocando-nos à disposição para eventuais esclarecimentos, renovamos a 
V.Exª e dignos pares protestos de estima e consideração. 
 Dr Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
 
Exmº Sr. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores. 
Nesta