materia nº 2/2021

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 «AUTOGRAFO»
SUBSTITUTIVO Nº. 01 AO PROJETO DE LEI Nº. 09/2021 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 «APROVACAO» 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 
2021, um crédito adicional suplementar conforme segue: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO 
02.05.07 –Diretoria de Obras Públicas 
154510008.1027 – Obras de Infraestrutura 
4490.51 – Obras e Instalações (Fonte 1) ............................................................................ + R$ 136.580,27 
4490.51 – Obras e Instalações (Fonte 2) ............................................................................ + R$ 300.000,00 
TOTAL .................................................................................................................................+ R$ 436.580,27 
 
ARTIGO 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais), será coberto com Excesso de Arrecadação da Fonte de Recursos Estadual,
proveniente da formalização de 2 (dois) novos convênios com o Governo do Estado – Secretaria de 
Desenvolvimento Regional - para obras de infraestrutura urbana e com o com Superávit Financeiro 
apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior da Fonte de Recurso Próprio. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
«LOCAL» 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 25 de fevereiro de 2021. 
Ofício nº. 80/2021 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de 
Leis, o Substitutivo nº. 01 ao Projeto de Lei nº. 09/2021 que autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento de 2021. 
O crédito adicional suplementar que se pretende ver autorizado refere-se à 
formalização de 2 (dois) novos convênios com o Governo do Estado – Secretaria de Desenvolvimento 
Regional - para obras de infraestrutura urbana. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e 
consideração. 
 Cordialmente, 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
«ASSINATPRES» 
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR» 
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
DD. Presidente da Câmara Municipal Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
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