| Tipo | Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-03-03 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO Nº. 01 AO PROJETO DE LEI Nº. 12/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br SUBSTITUTIVO Nº. 01 AO PROJETO DE LEI Nº. 12/2021 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), destinados a criar as seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 – SECRETARIA DE GOVERNO 02.02.02 – Diretoria de Administração 04.122.0004.2067 – Enfrentamento ao COVID-19 3.3.90.30 – Material de Consumo .................................................................................... + R$ 25.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.361.0007.2067 - Enfrentamento ao COVID-19 3.3.90.30 – Material de Consumo .................................................................................... + R$ 60.000,00 12.365.0007.2067 - Enfrentamento ao COVID-19 3.3.90.30 – Material de Consumo .................................................................................... + R$ 40.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E URBANISMO 02.06.10 – Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 15.122.0010. 2067 - Enfrentamento ao COVID-19 3.3.90.30 – Material de Consumo .................................................................................... + R$ 25.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.09.03 – Diretoria de Assistência Social 08.244.0011.2067 - Enfrentamento ao COVID-19 3.3.90.30 – Material de Consumo .................................................................................... + R$ 25.000,00 TOTAL ............................................................................................................................+ R$ 175.000,00 ARTIGO 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo 1º, será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE MARÇO DE 2021. Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 03 de março 2021. Ofício nº. 109 /2021– Gabinete Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, o Substitutivo nº. 01 ao Projeto de Lei nº. 12/2021, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2021. O Crédito Adicional Especial que se pretende ver autorizado refere-se à manutenção do Enfrentamento ao Covid-19. Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Cordialmente, Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Exmo. Sr. Dr. Marcelo Pacheco da Cunha DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta