materia nº 5/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Gabinete do Vereador Ciro Valdez dos Santos 
SUBSTITUTIVO N° 01 AO PROJETO DE LEI Nº 69/2021 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 5603 
DE 4 DE ABRIL DE 2018 PARA INCLUIR EM SEU ARTIGO 60
INCISO II, A ALÍNEA “B”, CONFORME ESPECIFICA E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Art. 1º - Fica acrescido a alínea “b” ao inciso II, do artigo 60 da Lei 
Municipal n° 5603, de 4 de abril de 2018. 
“b) – Fica proibida a adoção de animais por pessoa que já tenha sido 
condenada judicialmente, em decisão transitada em julgado, pelos crimes de 
abandono e maus-tratos contra animais, enquanto perdurar a pena.” 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PORTO FELIZ, 27 DE OUTUBRO DE 2021. 
Ciro Valdez dos Santos 
Vereador 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Gabinete do Vereador Ciro Valdez dos Santos 
JUSTIFICATIVA: 
Os maus-tratos a animais é uma realidade no país, que fica mais evidente 
a cada dia, na medida em que, embora lentamente, vai crescendo a 
consciência do problema na sociedade, em função das ações da sociedade 
civil, do judiciário e dos poderes públicos. A tipificação na lei do crime 
de maus-tratos é um alvissareiro sinal do crescimento dessa consciência 
pública. Mas é evidente também que estamos ainda muito longe de uma 
situação minimamente satisfatória, como indicam as notícias frequentes 
veiculadas na mídia e as estatísticas oficiais. 
Estamos propondo, por meio do presente projeto de lei, que os 
condenados por maus-tratos a animais, com sentença transitada em 
julgado, sejam proibidos de adotar animais. As chances desses animais 
adotados serem também submetidos a maus-tratos é alta. Com isso, 
cremos estar contribuindo para o enfrentamento do problema. 
Ciro Valdez dos Santos 
Vereador