materia nº 6/2021

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10 /21 
 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO INSTITUTO 
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO 
DE 2004, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Os incisos II e III do artigo 56 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 
2004 passam a vigorar com as seguintes alterações: 
“II - De uma contribuição mensal patronal, pela Administração Direta, Indireta e Poder 
Legislativo, relativa aos segurados efetivos, ainda que ocupantes de cargo em comissão ou 
confiança definida na avaliação atuarial mencionada no artigo 3º, igual a 19,08 % (dezenove 
inteiros e oito centésimos por cento) incidente sobre a folha de remuneração de contribuição 
dos servidores ativos, sendo 17,08% destinados ao custeio previdenciário e de até 2% (dois 
por cento) destinados ao custeio administrativo. ” 
“III - Do pagamento pela Administração Direta, Indireta e Poder Legislativo, na forma de 
aporte periódico mensal de recursos financeiros para equacionamento do déficit atuarial do 
PORTOPREV, conforme Anexo I desta Lei. 
Art. 2º - O parágrafo único do artigo 74 e incisos I e II da Lei Complementar nº 60, de 06 de 
dezembro de 2004 passam a vigorar com as seguintes alterações: 
“Parágrafo único: A cobertura das despesas do PORTOPREV com utilização dos recursos 
previdenciários será de até 2% (dois por cento) incidentes sobre e remuneração de 
contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurada no exercício 
financeiro anterior e será facultado ao PORTOPREV: 
“I - A não utilização da totalidade do valor resultante da aplicação da alíquota prevista no 
parágrafo único para custeio das despesas administrativas do PORTOPREV no exercício, 
ensejará a devolução do valor remanescente ao plano previdenciário, no prazo de até 30 dias 
após encerramento do exercício. ” 
“II – O PORTOPREV poderá utilizar-se dos valores relativos à reserva administrativa já 
constituída até 31/12/2019, para os fins a que se destina a taxa de administração, nos casos em 
que o valor definido para exercício for insuficiente. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2022, observada a 
anterioridade nonagesimal, revogadas as disposições em contrário, especialmente as 
constantes da lei complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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ANEXO 1 À LEI COMPLEMETAR Nº DE DE 2021. 
Ano Parcela anual Parcela mensal 
(Aporte) 
2021 R$ 
1.594.832,22 R$ 132.902,69 
2022 R$ 
2.023.845,31 R$ 168.653,78 
2023 R$ 
4.193.947,18 R$ 349.495,60 
2024 R$ 
7.855.471,35 R$ 654.622,61 
2025 R$ 
7.855.471,35 R$ 654.622,61 
2026 R$ 
7.855.471,35 R$ 654.622,61 
2027 R$ 
7.855.471,35 R$ 654.622,61 
2028 R$ 
7.855.471,35 R$ 654.622,61 
2029 R$ 
7.855.471,35 R$ 654.622,61 
2030 R$ 
7.855.471,35 R$ 654.622,61 
2031 R$ 
7.855.471,35 R$ 654.622,61 
2032 R$ 
7.855.471,35 R$ 654.622,61 
2033 R$ 
7.855.471,35 R$ 654.622,61 
2034 R$ 
7.855.471,35 R$ 654.622,61 
2035 R$ 
7.855.471,35 R$ 654.622,61 
2036 R$ 
7.855.471,35 R$ 654.622,61 
2037 R$ 
7.855.471,35 R$ 654.622,61 
2038 R$ 
7.855.471,35 R$ 654.622,61 
2039 R$ 
7.855.471,35 R$ 654.622,61 
2040 R$ 
7.855.471,35 R$ 654.622,61 
2041 R$ 
7.855.471,35 R$ 654.622,61 
2042 R$ 
7.855.471,35 R$ 654.622,61 
2043 R$ 
7.855.471,35 R$ 654.622,61 
2044 R$ 
7.855.471,35 R$ 654.622,61 
2045 R$ 
7.855.471,35 R$ 654.622,61 
2046 R$ 
7.855.471,35 R$ 654.622,61 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Ano Parcela anual Parcela mensal 
(Aporte) 
2047 R$ 
7.855.471,35 R$ 654.622,61 
2048 R$ 
7.855.471,35 R$ 654.622,61 
2049 R$ 
7.855.471,35 R$ 654.622,61 
2050 R$ 
7.855.471,35 R$ 654.622,61 
2051 R$ 
7.855.471,35 R$ 654.622,61 
2052 R$ 
7.855.471,35 R$ 654.622,61 
2053 R$ 
7.855.471,35 R$ 654.622,61 
2054 R$ 
7.855.471,35 R$ 654.622,61 
2055 R$ 
7.855.471,35 R$ 654.622,61 
2056 0,00 
 
 Porto Feliz, 26 de outubro de 2021
Ofício nº 
Senhor Presidente, 
 
 Encaminho a Vossa Excelência para apreciação e deliberação 
nos termos do Art. 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz o 
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/21, que DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE 
DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A presente alteração se dá nos termos do cálculo atuarial 
realizado com data focal em 31/12/2020, que trouxe novos parâmetros para a 
amortização o déficit atuarial do Instituto de Previdência municipal e entrará em vigor 
a partir de 01de janeiro de 2022. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Com base no estudo citado, a alteração pretendida define novos 
valores mensais a serem aportados pelo Ente Federativo e, ainda, a adequação da 
alíquota da contribuição patronal devida e visando a garantia do equilíbrio financeiro e 
atuarial do Instituto. 
 Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a 
Vossa Excelência e dignos pares protestos de elevada estiva e consideração. 
 Dr Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmo. Sr 
Dr Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara