materia nº 7/2021

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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 SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/21 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE APOSENTADORIAS E 
PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR 60. DE 06 DE 
DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
Art. 1º - As aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS 
de que trata a Lei Complementar Municipal nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passam a 
ser regidas por esta lei. 
Art. 2º – Ficam alterados os incisos I, II e III do artigo 4º da Lei Complementar nº 60, 
que passa a vigorar acrescido dos incisos IV e V, e parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º 
e 9º, com a seguinte redação: 
“Art. 4º – São beneficiários do PORTOPREV na condição de dependentes do segurado: 
I – cônjuge, companheiro ou companheira, na constância, respectivamente, do 
casamento ou da união estável; 
II – o filho não emancipado, de qualquer condição, até completar dezoito anos de idade; 
III – o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual 
ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica 
do servidor; 
IV – os pais, desde que comprovadamente vivam sob a dependência econômica do 
servidor e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II ou III, 
ressalvado o disposto no §5º deste artigo; 
V – o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde que o servidor lhe 
prestasse pensão alimentícia na data do óbito. 
§1º – O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente 
vivam sob dependência econômica do servidor. 
§2º – A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental 
ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência. 
§3º – A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, serão comprovadas 
mediante inspeção pela perícia médica do PORTOPREV.
 
 
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§4º – A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, supervenientes à morte 
do servidor, não conferem direito à pensão, exceto se tiverem início durante o período 
em que o dependente usufruía do benefício. 
§5º – Os dependentes a que se refere o inciso IV deste artigo poderão concorrer em 
igualdade de condições com os demais, mediante declaração escrita do servidor. 
§6º – A comprovação da dependência econômica deverá ter como base a data do óbito 
do servidor, sendo que a dependência econômica das pessoas de que tratam os incisos I 
e II é presumida e a das demais deve ser comprovada e será feita de acordo com as 
regras e critérios estabelecidos no artigo 9º desta lei. 
§7º – Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável, 
o companheiro ou companheira deverá comprová-la conforme as regras e critérios 
estabelecidos no artigo 9º desta lei. 
§8º – Será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sido 
condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou 
partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do 
servidor, ressalvados os inimputáveis. ” 
§ 9º - Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, 
ressalvados os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido 
contra a pessoa do servidor, será possível a suspensão provisória de sua parte no 
benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitada a 
ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas 
corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE desde a data da suspensão, bem 
como a reativação imediata do benefício.” 
Art. 3º – O Art. 9º da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, seus incisos 
e parágrafos, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 9º – Considera-se inscrição de dependente, para os efeitos da previdência social, o 
ato pelo qual o beneficiário se qualifica perante o PORTOPREV e decorre da 
apresentação de: 
I – cônjuge: certidão de casamento; 
II – companheiro ou companheira: escritura pública ou decisão judicial transitada em 
julgado; 
III – filho não emancipado: certidão de nascimento e declaração escrita de não 
emancipação, sob as penas da lei, em especial do artigo 299 do Código Penal; 
IV – filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou 
mental ou deficiência grave: certidão de nascimento, comprovação de dependência 
econômica do servidor e inspeção médica do PORTOPREV; 
 
 
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V – equiparado ao filho: certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão 
de casamento do segurado ou escritura pública, decisão judicial transitada em julgado ou 
declaração averbada em cartório da união estável e de nascimento do dependente e 
comprovação de dependência econômica do servidor; 
VI – pais: certidão de nascimento do servidor e comprovação de dependência econômica 
do servidor; 
VII – ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira: comprovação do pagamento de 
pensão alimentícia pelo servidor, pelo prazo estipulado em sentença transitada em 
julgado. 
§1º – O ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira que recebia pensão de 
alimentos, fara jus ao recebimento da pensão por morte do segurado, observados os 
requisitos do Art. 34-B desta Lei. 
§2º – Incumbe ao segurado a inscrição do dependente. 
§3º – Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, 
devem ser apresentados, no mínimo, três dos seguintes documentos: 
I – certidão de nascimento de filho havido em comum; 
II – certidão de casamento/comprovação de união estável, conforme art. 9º, II; 
III – declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu 
dependente; 
IV – prova de mesmo domicílio; 
V – prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos 
atos da vida civil; 
VI – conta bancária conjunta; 
VII – registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como 
dependente do segurado; 
VIII – anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; 
IX – apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa 
interessada como sua beneficiária; 
X – ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado 
como responsável; 
XI – declaração de não emancipação de dependente menor de dezoito anos. 
 
 
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§4º – O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser 
comunicado ao Instituto de Previdência Municipal - PORTOPREV, com as provas 
cabíveis. 
§5º – Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de 
outubro de 1990, data da vigência da Lei nº /90. 
§6º – No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a 
invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz - 
PORTOPREV. 
§7º – Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de 
inscrição de dependente menor de dezoito anos.” 
Art. 4º – Os incisos I, II e III do artigo 10 da Lei Complementar nº 60, de 06 de 
dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado o inciso 
IV: 
“Art. 10 – Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a inscrição do 
dependente, cabe a este promovê-la, observados os seguintes critérios: 
I – cônjuge, companheiro ou companheira, filho menor de 18 (dezoito) anos não 
emancipado: pela comprovação do vínculo; 
II – equiparado a filho: pela comprovação de dependência econômica, prova da 
equiparação e declaração de que não tenha sido emancipado; 
III – pais: pela comprovação de dependência econômica e demais requisitos do art. 11 
desta Lei.” 
Art. 5º – O Art. 11 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 11 – Os pais deverão, para fins de concessão de pensão por morte, comprovar a 
inexistência de dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II ou III do artigo 4º, 
ou apresentar documento escrito pelo servidor, com firma reconhecida, declarando que 
os pais poderão concorrer em igualdade de condições com os demais dependentes. ” 
Art. 6º – O Art. 12 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004 e seus 
incisos e alíneas, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 12 - O servidor público abrangido pelo regime próprio de previdência municipal 
será aposentado: 
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, 
quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de 
 
 
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avaliações periódicas, no mínimo, a cada 5 (cinco) anos, para verificar a continuidade 
das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, aplicando-se as normas que 
regem o processo administrativo municipal, naquilo que couber, e também regulamento 
específico a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo; 
II - compulsoriamente, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal; 
III - voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se 
homem; 
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 
(dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo, 
nível ou classe em que for concedida a aposentadoria. ” 
Art. 7º - Ficam acrescidos ao artigo 12, os artigos 12-A, 12-B, 12-C, 12-D, 12-E e 12-
F, e respectivos incisos, parágrafos e alíneas, com a seguinte redação: 
“Art. 12-A - O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que 
cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 
(cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria, 
observadas as seguintes condições: 
I - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, 
se homem, no caso de deficiência grave; 
II - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de 
contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada; 
III - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de 
contribuição, se homem, no caso de deficiência leve; 
IV - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se 
homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo 
de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante 
igual período. 
§ 1º - Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o “caput”, 
considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de 
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas 
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de 
condições com as demais pessoas. 
§ 2º - O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada à 
realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e 
interdisciplinar, nos termos do regulamento. 
 
 
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§ 3º - Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, tornar-se 
pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros 
mencionados no “caput” serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número 
de anos em que exerceu atividade laboral sem e com deficiência, observado o grau 
correspondente, nos termos do regulamento.” 
 “Art. 12-B - O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a 
agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação 
desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será 
aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes 
requisitos: 
I - 60 (sessenta) anos de idade; 
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição; 
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; 
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a 
aposentadoria. 
§ 1º - O tempo de exercício nas atividades previstas no “caput” deverá ser comprovado 
nos termos do regulamento. 
§ 2º - A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições 
e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que 
não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência 
Social do Município, vedada a conversão de tempo especial em comum.” 
“Art. 12-C - O servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente, 
desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se 
homem; 
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das 
funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio; 
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; 
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a 
aposentadoria. 
§ 1º - Será computado como efetivo exercício das funções de magistério, para os fins 
previstos no inciso II, o período em que o professor de carreira esteve designado para o 
exercício das funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador 
Pedagógico e Supervisor de Ensino.
 
 
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§ 2º - O período em readaptação, desde que exercido pelo professor na unidade básica 
de ensino, será computado para fins de concessão da aposentadoria de que trata este 
artigo. ” 
“Art. 12-D - O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público titular de 
cargo efetivo considerará a média aritmética simples das remunerações adotadas como 
base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, 
atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período 
contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se 
posterior àquela competência. 
§ 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os 
seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado 
para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios 
do Regime Geral de Previdência Social. 
§ 2º - A média a que se refere o “caput” será limitada ao valor máximo do salário de 
contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor que ingressou no 
serviço público, em cargo efetivo, após a implantação do regime de previdência 
complementar. 
§ 3º - Poderão ser excluídas da média definida no “caput” as contribuições que resultem 
em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição 
exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária. 
§ 4º - Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento) da 
média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no § 1º, com acréscimo de 2 
(dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de 
contribuição. 
§ 5º - No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 12, 
inciso I, desta lei complementar, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença 
profissional ou de doença do trabalho, os proventos corresponderão a 100% (cem por 
cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no § 1º.
§ 6º - No caso de aposentadoria compulsória, prevista no artigo 12, inciso II, desta lei 
complementar, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de contribuição 
dividido por 20 (vinte), limitado a 1 (um) inteiro, multiplicado pelo valor apurado na 
forma prevista no “caput” e no § 1º, ressalvado o caso de cumprimento de requisitos 
para aposentadoria que resulte em situação mais favorável. 
§ 7º - No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, prevista no artigo 12-A
desta lei complementar, os proventos corresponderão a: 
I - 100% (cem por cento) da média prevista no “caput”, nas hipóteses dos incisos I, II e 
III do artigo 12-A desta lei complementar; 
II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no “caput”, por 
 
 
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grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), 
no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso IV do artigo 12-A desta lei 
complementar. ” 
“Art. 12-E - Os benefícios calculados nos termos do disposto no artigo anterior serão 
reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime 
Geral de Previdência Social, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. ”
“Art. 12-F - Os proventos de aposentadoria não poderão ser: 
I - inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição 
Federal; 
II - superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência 
Social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da 
Constituição Federal. 
Parágrafo único – As aposentadorias decorrentes de incapacidade permanente ou de 
servidores com deficiência ou de servidores cujas atividades sejam exercidas com 
exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde terão os 
proventos devidos a partir da publicação do ato concessório.” 
Art. 8º – O Art. 14 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 14 - O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao 
Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei 
complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se 
homem, observado o disposto no § 1°; 
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de 
contribuição, se homem; 
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público; 
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a 
aposentadoria; 
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 
86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado 
o disposto nos §§ 2º e 3º. 
 
 
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§ 1º - A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I deste 
artigo será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e 
dois) anos de idade, se homem. 
§ 2º - A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V deste 
artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto até atingir o limite de 100 (cem) 
pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. 
§ 3º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do 
somatório de pontos a que se refere o inciso V deste artigo e o § 2º. 
§ 4º - Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de 
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental 
ou médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição a que se referem os incisos 
I e II deste artigo serão: 
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, 
se homem; 
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, 
se homem; 
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de 
idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
§ 5º - O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V deste 
artigo, para o servidor a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será equivalente a: 
I - 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um), se homem; 
II - a partir de 1º de janeiro de 2020, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto, até 
atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se 
homem. 
§ 6º - Os proventos de aposentadoria concedidos nos termos do disposto neste artigo 
corresponderão: 
 I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for 
concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que 
tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência 
Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou 
classe em que for concedida a aposentadoria e se aposente aos: 
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se 
homem; 
b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se 
homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º. 
 
 
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II - a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no 
“caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada 
ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o 
servidor não contemplado neste parágrafo. 
§ 7º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo 
não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal 
e serão reajustados: 
I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos 
servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios 
ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados 
aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos 
os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a 
aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 6º; 
II - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - 
IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, se 
concedidas na forma prevista no inciso II do §6º. 
§ 8º -Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de 
cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no inciso I 
do § 6º, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens 
pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de 
caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os demais critérios 
legais. 
§ 9º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso I do § 6º não 
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for 
concedida a aposentadoria. 
Art. 9º – O Art. 15 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 15 – Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas 
pelo artigo 14, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao 
Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei 
complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher cumulativamente 
os seguintes requisitos: 
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se 
homem; 
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de 
contribuição, se homem; 
 
 
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III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a 
aposentadoria; 
V - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada 
em vigor desta lei complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição 
referido no inciso II. 
§ 1º - Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das 
funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão 
reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 
(cinco) anos. 
§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo 
corresponderão: 
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for 
concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do artigo 14 desta lei 
complementar, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com 
vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, 
desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a 
aposentadoria. 
II - a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e 
§§ 1º, 2º e 3º do artigo 12-D, para o servidor não contemplado no inciso I deste 
parágrafo. 
§ 3º - Os proventos de aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo não 
serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e 
serão reajustados: 
I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos 
servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios 
ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados 
aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos 
os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a 
aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 2º; 
II - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - 
IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, se 
concedidas na forma prevista no inciso II do §2º. 
§ 4º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso I do §2º não 
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for 
concedida a aposentadoria.” 
 
 
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Art. 10 – O Art. 16 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a 
vigorar com a seguinte redação. Acrescido de incisos I, II, III e IV e parágrafos 1º, 2º e 
3º: 
“Art. 16 - O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao 
Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei 
complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes 
nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses 
agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá 
aposentar-se desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição; 
II - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público; 
III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a 
aposentadoria; 
IV - somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) 
pontos, para ambos os sexos. 
§ 1º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do 
somatório de pontos a que se referem o “caput” deste artigo.
§ 2º - Os proventos de aposentadoria concedidas nos termos do disposto neste artigo 
corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma 
prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 12-D, com acréscimo de 2% (dois por 
cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de 
contribuição. 
 § 3º - Os proventos de aposentadoria concedida com fundamento neste artigo não serão 
inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão 
reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime 
Geral de Previdência Social, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.” 
Art. 11 – Ficam revogados os artigos 17, 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 60, de 06 
de dezembro de 2004. 
Art. 12 – Ficam acrescidos ao artigo 34, da Lei Complementar nº 60, de 06 de 
dezembro de 2004, os parágrafos 1º, 2º e inciso I e II e parágrafo 3º, que passa a vigorar 
com a seguinte redação, acrescido de artigo 34-A, parágrafo 1º e 2º; e artigo 34-B: 
“Art. 34 – A pensão por morte concedida a dependente do segurado do RPPS será 
equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria 
recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por 
 
 
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incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos 
percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). 
§ 1º – As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão 
reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da 
pensão por morte, quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior 
a cinco. 
§2º – Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental 
ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o “caput” será equivalente a: 
I – 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que 
teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o 
limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e, 
II – a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) 
pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor 
que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
§3º – Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, 
mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no “caput” e 
no §1º deste artigo. ” 
“Art. 34-A – Por morte presumida do segurado, declarada por sentença declaratória de 
ausência expedida por autoridade judicial competente, depois de cento e oitenta dias, a 
contar da data de sua emissão, será concedida pensão provisória. 
§ 1º – Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, 
desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória 
independentemente da declaração. 
§2º – Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará 
imediatamente, ficando desobrigados os dependentes da reposição dos valores 
recebidos, salvo comprovada má-fé. ” 
“Art. 34-B – Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será 
distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados, ressalvado o caso do ex￾cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, cujo valor do benefício será limitado ao 
valor da pensão alimentícia recebida do servidor na data do seu óbito”. 
Art. 13 – O Art. 35 e incisos I, II e III, da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro 
de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 35 – A pensão por morte será devida a contar da data: 
I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os 
filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os 
demais dependentes; 
 
 
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II – do requerimento, quando requerida após os prazos previstos no inciso anterior; 
III – da decisão judicial, no caso de morte presumida ou ausência. ” 
Art. 14 – O Art. 36 e parágrafos 1°, 2º, 3º e 4°, da Lei Complementar nº 60, de 06 de 
dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 36 – A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação 
de outro possível dependente, e a habilitação posterior que importe em exclusão ou 
inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação do ato de 
concessão da pensão ao dependente habilitado. ” 
§1º – Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, esse 
poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, 
exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o 
pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a 
existência de decisão judicial em contrário. 
§2º – Nas ações em que for parte o PORTOPREV, este poderá proceder de ofício à 
habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se 
os valores referentes a essa habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da 
respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de 
decisão judicial em contrário. 
§3º – Julgado improcedente o pedido da ação prevista no § 1º ou no § 2º deste artigo, o 
valor retido será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
– IBGE e pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com o cálculo 
das suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. 
§4º – Em qualquer hipótese, fica assegurada ao PORTOPREV a cobrança dos valores 
indevidamente pagos em função de nova habilitação. 
Art. 15 – O Art. 37 e parágrafo único da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro 
de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 37 – A pensão por morte será devida ao dependente inválido se for comprovada 
pela perícia médica do PORTOPREV a existência dessa situação na data do óbito do 
segurado, bem como se for comprovada a dependência econômica do servidor. 
Parágrafo único – O pensionista inválido está obrigado, tanto para concessão como para 
manutenção do benefício, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do 
benefício, a submeter-se a exame médico a cada dois anos a cargo do PORTOPREV, 
salvo se ficar constatado pela perícia médica do PORTOPREV que a situação é 
irrecuperável. ” 
 
 
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Art. 16 – O Art. 38 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a 
vigorar com a seguinte redação, revogados os parágrafos 1º e 2º: 
“Art. 38 – Os benefícios de pensão serão reajustados na mesma data utilizada para fins 
de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística – IBGE .” 
Art. 17 – O Art. 39 passa a vigorar acrescido de incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e 
IX e parágrafos 1º e 2º; artigo 39-A e incisos I, II e alínea a, b, c, d, e, f; parágrafos 1º, 
2º, 3º, 4º e 5º; artigo 39-B; artigo 39-C e parágrafo 1º, incisos I, II e III; parágrafo 2º 
incisos I, II, III e IV; parágrafo 3º e parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 60, de 06 de 
dezembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 39 – O direito à percepção da cota individual da pensão por morte cessará: 
I – pelo falecimento do pensionista; 
II – pelo casamento ou constituição de união estável; 
III – para o filho ou a pessoa a ele equiparada, ao completar 18 (dezoito) anos, salvo se 
inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; 
IV – pela cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou pelo 
afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência;
V – pelo decurso do prazo de recebimento de pensão de que trata o Art. 39-A desta lei 
complementar; 
VI – pelo não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições estabelecidas nesta 
lei complementar; 
VII – pela renúncia expressa; 
VIII – pela condenação criminal por sentença com trânsito em julgado, como autor, 
coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a 
pessoa do instituidor, ressalvados os inimputáveis;
 IX – se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união 
estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício 
previdenciário, apuradas em processo judicial. 
§ 1º – Na hipótese de o servidor falecido estar obrigado a pagar alimentos temporários a 
ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo 
prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra causa de extinção do 
benefício. 
§ 2º – Aquele que perder a qualidade de beneficiário não a restabelecerá. ” 
 
 
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“Art. 39-A – A pensão por morte concedida ao cônjuge, companheiro ou companheira 
será devida: 
 I – por 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 
(dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido 
iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito; 
II – pelos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na 
data de óbito do servidor, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) 
contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da 
união estável: 
a) 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade; 
b) 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade; 
c) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade; 
d) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41(quarenta e um) anos de idade; 
e) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade; 
f) vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade. 
§ 1º – O prazo de 2 (dois) anos de casamento ou união estável, bem como as 18 
(dezoito) contribuições mensais constantes dos incisos I e II deste artigo, não serão 
exigidos se o óbito do servidor decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional 
ou do trabalho. 
 § 2º – A pensão do cônjuge ou companheiro ou companheira inválido ou que tenha 
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a 
invalidez ou a deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação 
dos incisos I e II deste artigo. 
 § 3º – A atualização das idades para os fins previstos no inciso II deste artigo será em 
conformidade como ato do Governo Federal (INSS), após aprovação por meio de 
Resolução do Conselho de Gestão. 
§ 4º – Aplicam-se ao ex-cônjuge, ao ex-companheiro e à ex-companheira as regras de 
duração do benefício previstas neste artigo. 
 
§ 5º – O tempo de contribuição aos demais regimes de previdência será considerado na 
contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam os incisos I e II deste 
artigo.” 
“Art. 39-B – Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na 
forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à 
 
 
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conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e 
condições para acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime 
Geral de Previdência Social.” 
“Art. 39-C – É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por 
cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de previdência social, 
ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos 
acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal. 
§1º – Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: 
I – pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de 
previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência 
social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 
142 da Constituição Federal; 
II – pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime 
de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito deste regime, do Regime 
Geral de Previdência Social ou de outro Regime Próprio de Previdência Social ou com 
proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 
e 142 da Constituição Federal; 
III – de aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de Previdência Social 
com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da 
Constituição Federal. 
§2º – Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do 
valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais 
benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: 
I – 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário mínimo, até o limite de 
2 (dois) salários mínimos; 
II – 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o 
limite de 3 (três) salários mínimos; 
III – 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o limite 
de 4 (quatro) salários mínimos e; 
IV – 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos. 
§3º – A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do 
interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. 
§4º – As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios 
houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta lei complementar. ” 
 
 
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Art. 18 – O Art. 41 e parágrafo único da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro 
de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido do artigo 41-A e parágrafo 
único; artigo 41-B; artigo 41-C e parágrafo único: 
“Art. 41 – A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal titular de cargo 
efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer 
tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios 
até a data de entrada em vigor desta lei complementar, observados os critérios da 
legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da 
aposentadoria ou da pensão por morte. 
 Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor 
público a que se refere o “caput” e as pensões por morte devidas aos seus dependentes 
serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que 
foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios. ” 
“Art. 41-A - O requisito de 5 (cinco) anos no nível ou classe não impedirá o servidor de 
aposentar-se com fundamento na totalidade da remuneração desde que lotado no cargo 
em que se der a aposentadoria pelo período mínimo exigido de 5 (cinco) anos, hipótese 
dos proventos serão calculados e fixados com base no cargo, na classe ou nível anterior, 
independente do atendimento pelo servidor neste penúltimo cargo, classe ou nível do 
requisito de 5 (cinco) anos nessa condição. 
Parágrafo único - Na hipótese do benefício ser concedido com fundamento na média 
aritmética, deverá ser atendido o requisito de 5 (cinco) anos de lotação no cargo, 
dispensado a exigência de 5 (cinco) anos na classe ou nível. ” 
“Art. 41-B - Fica referendada integralmente a alteração promovida pelo artigo 1º da 
Emenda à Constituição Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, no artigo 149 da 
Constituição Federal, bem como à revogação do § 21 do artigo 40, dos artigos 2º, 6º e 
6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e do artigo 3º da 
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, promovida pela alínea “a” do 
inciso I e pelos incisos III e IV do artigo 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103 de 
12 de novembro de 2019” 
“Art. 41-C – As incorporações de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao 
exercício de função de confiança ou de cargo em comissão a que o servidor faça jus até 
a promulgação da Emenda à Constituição Federal n° 103 de 12 de novembro de 2019, 
serão pagas a título de vantagem pessoal nominalmente identificada. 
 Parágrafo único - O servidor que adquirir a vantagem pessoal nominalmente 
identificada de que trata o “caput”, que receba ou passe a receber vantagem de caráter 
temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, 
perceberá apenas a diferença entre essas parcelas, desde que o valor da vantagem 
pessoal seja o menor. ” 
Art. 19 – O Art. 42 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a 
vigorar com a seguinte redação, revogados os parágrafos 3º e 4º: 
 
 
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“Art. 42 – O segurado do PORTOPREV que tenha completado as exigências para a 
aposentadoria voluntária e optar em permanecer na função, fará fazer jus a um abono de 
permanência equivalente no máximo ao valor da sua contribuição previdenciária, até 
completar a idade para aposentadoria compulsória. 
§1º - A concessão do abono a que se refere o “caput” dependerá de disponibilidade 
orçamentária e de regulamentação do respectivo poder, órgão ou entidade autônoma. 
§2º - Ao servidor que na data de entrada em vigor desta lei complementar receba abono 
de permanência, fica assegurado seu recebimento, preservando-se ainda o respectivo 
valor, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.” 
Art. 20 – O artigo 63 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a 
vigorar acrescido dos artigos 63-A e 63-B incisos I e II: 
“Artigo 63 ......... 
“Art. 63-A – O segurado do PORTOPREV deverá fornecer para o setor de recursos 
humanos de seu empregador a certidão de tempo de contribuição de regimes 
previdenciários anteriores ao ingresso dele na municipalidade de Porto Feliz/SP com 
pedido de aproveitamento no seu atual empregador.” 
“Art. 63-B – No prazo e periodicidade que forem disciplinados pelo PORTOPREV, a 
Prefeitura de Porto Feliz, Câmara de Vereadores de Porto Feliz, Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto de Porto Feliz fornecerão à autarquia previdenciária: 
I – a relação de servidores licenciados, cedidos e afastados, bem como a informação 
sobre o pagamento das contribuições; 
II – cadastro completo e atualizado dos segurados ativos com todos os dados necessários 
para fins de avaliação atuarial, incluindo o total de tempo de contribuição de períodos 
anteriores ao ingresso do servidor 
Art. 21 – As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta de dotação 
própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 22 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei Complementar nº 60, de 
06 de dezembro de 2004. 
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Porto Feliz, 17 de novembro de 2021 
Ofício nº 
Senhor Presidente, 
 
 Encaminhamos a Vossa Excelência para apreciação e 
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 42 e seguintes da Lei Orgânica 
do Município de Porto Feliz o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 
12/2021, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE 
APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR 
60. DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A propositura visa promover a reforma da previdência 
social em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 
2019 e garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do PORTOPREV. 
 Sendo o que se nos apresenta para o momento, 
renovamos a Vossa Excelência e dignos pares protestos de elevada estiva e 
consideração. 
Dr. Antônio Cassio Habice Prado 
 
 
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Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
Dr Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara 
Nesta