Bo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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Porto Feliz, 08 de dezembro de 2021.
Oficio nº IR O) 21
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Ex” para apreciação e posterior
deliberação dessa Casa, em regime de urgência nos termos do Art. 42 e seguintes da lei
da Orgânica do Município de Porto Feliz, o substitutivo nº 01 ao projeto de lei
complementar 14 que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997. CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Com a edição da Lei Complementar Federal nº 183/2021
de 22/09/2021, a qual alterou dispositivos da Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003,
a fim de explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços — ISS sobre os serviços de
monitoramento e rastreamento de veículos e cargas, faz-se necessária a alteração da
Lei Complementar Municipal nº 18/97 a fim de adequá-la aos requisitos da referida
Lei Complementar Federal.
Tal alteração acrescentou à lista de serviços anexa à Lei
Complementar nº 116/2003 o item 11.05 referente ao serviços relacionados ao
monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos,
cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio da
telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas
empresas de tecnologia da informação veicular, independentemente de o prestador de
serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza,
logo, para que o município possa tributar tal serviço de possíveis prestadores locais,
faz-se necessária a adequação da Lei Complementar Municipal nº 18/97, e, em atenção
ao princípio da anterioridade, necessária alteração ainda no presente exercício.
Diante do exposto acima, segue para elaboração de
projeto de lei e posterior envio para aprovação legislativa, anexo a este, a Lei
Complementar nº 183/2021 e a título de minuta de Projeto de Lei para análise e
correções que se fizerem necessárias.
Sendo o que se
colocando-nos a disposição para eventuais es
protestos de estima e apreço.
aqua para o momento, e
al
reci a Tu a V. Ex?
Dr. Antônio ul Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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SUBSTITUTIVO Nº 01 AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE
DEZEMBRO DE 1997, CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO
FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O art. 43 da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de
1997, passa a vigorar acrescido do seguinte subitem:
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em
qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou
movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou
qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular,
independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura
de telecomunicações que utiliza. ”
Art. 2º O inciso II do art. 56 da Lei Complementar nº 18, de 09 de
dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56...
IH - Descritos pelos subitens 3.03, 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10,
7.11,7.12,7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.02, 17.05, 17.09, item 12, exceto subitem 12.13,
item 16 e item 20 e exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05. ”
Art. 3º - O item 11 da Tabela I do Anexo II da Lei Complementar nº 18,
de 09 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte subitem:
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a
distância, em qualquer via ou local, de veículos. cargas, pessoas e semoventes em
circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de
satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da
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Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou
não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. ”
Art. 4º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei
Complementar nº 18. de 09 de dezembro de 1997 e seus efeitos produzir-se-ão após 90
(noventa) dias de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2021.