materia nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 64/2021 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2022 
EMENDA Nº ______ 
Art. 1º Os anexos das despesas do artigo 1º do Projeto de Lei nº 
64/2.021, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
AÇÕES VALOR 
INICIAL 
VALOR 
ALTERADO 
01 – CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0012.2.016 – MANUTENÇÃO DA 
SECRETARIA DA CÂMARA 
3.3.90.46.00 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 130.000,00 170.000,00 
FONTE DE RECURSOS – 01 TESOURO 
TOTAL 130.000,00 170.000,00 
DIFERENÇA 40.000,00 
Art. 2º Para cobertura da alteração do artigo 1º, fica apontado os 
recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 
ANULAR 01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0012.2.016 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br 
CÂMARA
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA R$ 40.000,00 
TOTAL R$ 40.000,00
VALOR ANTES DA EMENDA R$ 500.000,00 
VALOR APÓS A EMENDA R$ 460.000,00 
Porto Feliz, 12 de novembro de 2021 
 
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Emenda Modificativa visa alterar os 
valores inicialmente estimados no Projeto de Lei nº 64/2.021, que estima a receita e fixa 
as despesas do Município de Porto Feliz para o orçamento do ano de 2.022. 
Especificamente, a proposta tem por objeto corrigir o valor orçado 
inicialmente para abrigar despesas com auxílio alimentação dos servidores públicos 
municipais da Casa Legislativa, que passará de R$ 247,25 (duzentos e quarenta e sete 
reais e vinte e cinco centavos) para R$ 500,00 (quinhentos reais) em 2.022. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br 
Outrossim, a perspectiva de aumento do auxílio alimentação que 
os servidores da Câmara Municipal perceberão, equipara-se ao proposto pelo Poder 
Executivo aos seus servidores, no próximo ano corrente. 
Vale considerar que a Constituição da República Federativa do 
Brasil, em seu disposto no artigo 166, § 3º, inciso III, alínea a, expressa a seguinte 
redação, vejamos: 
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao 
plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias, ao orçamento anual e aos 
créditos adicionais serão apreciados pelas 
duas Casas do Congresso Nacional, na 
forma do regimento comum. 
§ 3º As emendas ao projeto de lei do 
orçamento anual ou aos projetos que o 
modifiquem somente podem ser 
aprovadas caso: 
III - sejam relacionadas: 
a) com a correção de erros ou omissões; 
Desta forma, para suprir a omissão desses valores constantes no 
Projeto de Lei de origem, elabora-se a presente Emenda Modificativa, para corrigir a 
omissão, aumentando os valores ali propostos, a fim de dar completude ao valor inicial 
e garantir os valores para possível reajuste no valor do auxílio-alimentação dos 
servidores desta Casa. 
Portanto, a necessidade de emendar refere-se a reforço de dotação 
em rubrica orçamentária da despesa com auxílio alimentação que passara de R$ 
130.000,00 (cento e trinta mil reais) para R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) em 
atendimento ao disposto no artigo 16, inciso II da LRF.