materia nº 65/2024

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 65/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2024
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 
33/2024 expedido pela Comissão de Finanças e Orçamento na 
forma do artigo 262, §1º, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa que “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO 
EXERCÍCIO DE 2022”.
2. Por votação unanime, referida Comissão acolheu 
o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
opinando pela aprovação das contas da Prefeitura do Município de 
Porto Feliz relativas ao exercício de 2022, com recomendações e 
com exceção dos atos que porventura estejam pendentes de 
apreciação pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. Nos termos do artigo 262, §3º e §4º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, o processo 
deverá ser incluído na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata à 
apresentação do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, 
com prévia distribuição de cópias aos Vereadores, e terá reserva
preferencial para sua apreciação. 
5. Na forma do artigo 263, “caput”, do mesmo 
diploma legal acima mencionado, as contas deverão ser julgadas no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do 
parecer prévio do Tribunal de Contas.
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6. Conforme é sabido, o parecer técnico elaborado 
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é opinativo. 
Todavia, somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara que, no caso do Município de 
Porto Feliz, cuja Edilidade é composta por 11 (onze) Vereadores, 
requer 08 (oito) votos contrários. 
7. Caso decorra o prazo de 60 (sessenta) dias, sem 
deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, 
de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas do 
Estado.
8. Rejeitadas as contas, por votação ou por decurso 
de prazo, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, 
para os devidos fins.
9. Por fim, consoante inciso IV do artigo 263 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, rejeitadas ou aprovadas 
as contas do Prefeito, será publicado o parecer do Tribunal de 
Contas com a decisão da Câmara e remetido aos Tribunais de 
Contas da União e do Estado.
10. Na forma preceituada pelo artigo 267 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, ao Prefeito 
interessado é assegurado o contraditório, podendo produzir todos 
os meios de provas admitidas em Direito.
III – CONCLUSÃO
11. Posto isto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2024 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao 
Plenário exercer o juízo de mérito.
12. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, 
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por si só, os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto 
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se 
em manifestação efetivamente legítima do Parlamento, podendo os 
fundamentos aqui exarados serem utilizados ou não pelos membros 
desta Edilidade, assegurada a soberania do Plenário.
13. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da 
propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Decreto 
Legislativo nº 33/2024 está inserido no rol da competência exclusiva 
da Câmara Municipal, nos termos do artigo 26, inciso VII, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz, c/c o artigo 2º, §2º, inciso I, 
do Regimento Interno da Casa Legislativa.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços), conforme 
preceitua o artigo 217, inciso III e seu §4º, inciso I, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, c/c o artigo 26, inciso 
VII, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 17 de outubro de 2024.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Procuradora Legislativa – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 03 (três) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.