| Tipo | Ofício do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-05-05 |
| Ementa | SOLICITA A RETIRADA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº04/2022 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº179/2016 |
| native_id | 3501 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Prefeito PREFEITURA DE Caixa Postal 026 — Fone: (15) 3261-9000 ramal 9039 PORTO FELIZ E-mail: prefeito portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 04 de maio de 2022. Ofício nº 112/2022 — Gabinete do Prefeito Ref. PLC 04/2022 Exmo. Sr. Presidente, Pelo presente solicito a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 04/2022 que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 179/2016 — Estatuto da Guarda Civil Municipal. Sendo o que temos para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Antônio Cassio Habice Prado Prefeito Municipal Exmo. Sr. Dr. Marcelo Pacheco da Cunha DD. Presidente da Câmara de Vereadores. Nesta Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.briverificacao/88DO-ADOD-9C6B-B3F7 e informe o código 88DO-ADOD-9C6B-B3F7 Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO