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materia nº 7/2022

Tipo Ofício do Executivo
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaSOLICITA A RETIRADA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº04/2022 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº179/2016
native_id3501

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE Caixa Postal 026 — Fone: (15) 3261-9000 ramal 9039
PORTO FELIZ E-mail: prefeito portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 04 de maio de 2022.
Ofício nº 112/2022 — Gabinete do Prefeito
Ref. PLC 04/2022
Exmo. Sr. Presidente,
Pelo presente solicito a retirada do Projeto de Lei Complementar nº
04/2022 que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 179/2016 — Estatuto da Guarda
Civil Municipal.
Sendo o que temos para o momento, aproveitamos o ensejo para
renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha
DD. Presidente da Câmara de Vereadores.
Nesta
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.briverificacao/88DO-ADOD-9C6B-B3F7 e informe o código 88DO-ADOD-9C6B-B3F7
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO

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