materia nº 8/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP
TeliFax. (15) 3261- 9000 — Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 08 de setembro de 2022.
Ofício nº 231/2022 — GP
Ref: Resposta Ofício Câmara nº 190/2022
Senhor Presidente;
Em resposta ao Ofício Câmara nº 190/2022 — datado de 06/09/2022 e recebido por esta
municipalidade em 08/09/2022, remetemos em anexo informação da Secretaria de Planejamento Urbano
e Habitação responsável pela elaboração do Projeto de Lei Complementar nº 11/2022.
Esclarecemos que tratou-se de um equivoco na revisão final do texto antes da sua
remessa para apreciação desta Casa de Leis a expressão “e no Anexo V” no art. 40, lb, assim, o termo
citado não deveria constar na redação uma vez que não existe Anexo V na composição do Projeto de Lei
em pauta.
Para tanto, informo ainda que a redação adequada do Art. 40, Ib deve passar a ser:
Art. 40. - São incluídas na categoria Tipo | - Macrozona com Grandes
Restrições à Urbanização — MGRU:
Ib - Áreas de Proteção a Mananciais: correspondem a bacias da APA Avecuia
e da APA Engenho D'Agua, que contribuem, hoje e no futuro, para captações
de água para abastecimento da cidade e suas nascentes de córregos
contribuintes, cujas regras de ocupação específica encontram-se na presente
Lei. (e-no-Anexo)
Em segunda revisão verificou-se que o dito erro de digitação ocorreu tão somente no
artigo mencionado, com isso, entendemos que a sua correção por emenda de iniciativa dos nobres edis
não comprometeria o projeto.
Por fim, consultamos Vossa Excelência sobre a possibilidade dos dignos vereadores
emendarem ao Projeto de Lei na parte final do item “lb, Artigo 40” para correção do texto sem interferir no
teor da norma, procedendo a supressão da expressão “e no Anexo V”.
Sendo o que temos para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa
Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
ma ali
Exmo. Sr.
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha RECEBI EM
DD. Presidente da Camara de Vereadores AS ae
Nesta Ú j / 04 PAR Sa
pas +
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/3B0C-0F60-AB16-86F6 e informe o código 3B0C-0F60-A816-86F6
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO