materia nº 9/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz/SP, 22 de setembro de 2022. 
Oficio nº 253/2022 - GP 
Ref. PLC 12/2022 
Senhor Presidente, 
 Pelo presente solicito a subsitutição dos anexos do PLC 012/2022, em tramitação nesta 
Câmara Municipal de Vereadores, fudamentado na manifestação técnica dos Secretários Chefe de 
Gabinete e Secretário de Planejamento e Gestão, conforme documento anexo. 
 Para tanto encaminho os arquivos a serem substituídos: 
1. Ofício nº 247/2022 – GP 
2. Anexo I 
3. Anexo III 
4. Anexo IV 
 Demais documentos que compõe a pasta do Projeto de Lei Complementar, e não 
citados acima, ou seja, Minuta do Projeto de Lei Complementar, Anexo II e Declarações de Impacto 
Financeiro permanecem sem alteração e devem ser mantidos. 
 Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos 
nobres Edis meus protestos de estima e consideração. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
Exmo. Sr. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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