materia nº 10/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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Porto Feliz, 22 de setembro de 2022.
Ofício nº 254/2022 — GP
Ref: PLC 11/2022
Senhor Presidente;
Em se tratando do Projeto de Lei Complementar 11/2022 — Revisão do Plano Diretor que se encontra
em tramitação nesta Casa de Leis foi verificada durante a 1º Audiência Pública realizada pela Câmara Municipal
a necessidade corrigir um manifesto lapso constante da redação Anexo | da presente proposta, conforme
passamos a expor:
t. “ANEXO | - DESCRIÇÃO DOS PERÍMETROS DAS ZONAS DE USO” das seguintes Zonas
de Uso:
. ZTR — Zona Turística e Recreativa (Setor 2);
. ZI - Zona Industrial (Setor 1);
. ZI - Zona Industrial (Setor 2);
. ZI - Zona Industrial (Setor 3);
. ZI - Zona Industrial (Setor 5);
Onde se lê “SP 079", que se refere a “Rodovia Estadual Dr. Antonio Pires de Almeida SP 079” ou
“Rodovia Dr. Antonio Pires de Almeida SP 079" ou “Rodovia SP. 079”, leia-se “SP 097”, em virtude de
houve a inversão de números na digitação da denominação legal, pública e notória da Rodovia
Estadual Dr. Antonio Pires de Almeida SP que é oficialmente denominada “SP 097").
2. “ANEXO | - DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DA ZTR - ZONA TURÍSTICA E RECREATIVA
(SETOR 2);
Onde se lê: ...'Ponto P15 (23º17'27.03'S; 47º32'7.66"0)...” leia-se: ...Ponto P15 (23º17'33.89"S;
47º31'49.00"0)...”, referida correção busca sanar a duplicidade de identificação dos Pontos de
coordenadas - Pontos P15 e P16 - na descrição do perímetro.
Assim, consultamos Vossa Excelência sobre a possibilidade dos dignos vereadores emendarem ao
Projeto de Lei nas referidas partes para correção do texto sem interferir no teor da norma, procedendo a
alteração.
Sendo o que temos para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos
nobres Edis nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
RECEB 919
Exmo. Sr. R DO dd 10/22
Marcelo Pacheco da Cunha Pção / Protocolo
Presidente da Camara de Vereadores / TOA
a
pe Câmara Municipal de Porto Foi
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com .briverificacao/76EB-BABA-F 194-2E58 e informe o código 76EB-8A8A-F194-2E58
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO