materia nº 15/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Gabinete do Prefeito 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9039 
E-mail: prefeito@portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 28 de novembro de 2022 
Ofício nº 314/2022 – Gabinete do Prefeito 
Ref: Mensagem Modificativa nº 01/2022 ao PL nº 46/2022 
(LOA – Lei Orçamentária Anual 2023). 
Senhor Presidente, 
Com os cordiais e respeitosos cumprimentos, apraz-me vir à presença de Vossa Excelência para 
propor, nos termos do § 3º do artigo 121 da Lei Orgânica do Município (LOM) e artigo 166, § 5º da Constituição da 
República Federativa do Brasil, a presente Mensagem Modificativa, para alterar os anexos do Projeto de Lei nº 
46/2.022, referente ao valor da reserva de contingência, vejamos o trecho da legislação citada: 
§ 3º, artigo 121 da LOM. 
Art. 121. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao 
orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados 
pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno. (...) 
§ 3º. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação 
nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a discussão e votação da 
parte cuja alteração é proposta. (grifo nosso) 
Tal modificação faz-se pertinente uma vez que existe a necessidade de segregação dos valores 
contidos na reserva de contingência, uma parte para suprir as Emendas Impositivas e outra parte para o próprio 
atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Outrossim, o valor proposto de alteração refere-se a complemento da reserva de contingência em 
pleno atendimento ao artigo 6º, § 1º da Lei nº 5.859, de 19 de julho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO). 
Para tanto, encaminha-se a presente Mensagem Modificativa nº 01/2022 ao Projeto de Lei nº 
46/2022, a fim de modificar os anexos do Projeto, no que tange as alterações proposta, privilegiando desta forma 
a técnica legislativa pertinente, e a melhor adequação da Lei Orçamentária Anual 2023. 
Posto isso, aguarda-se as pertinentes deliberações de Vossas Excelências, para que a presente 
Mensagem Modificativa nº 01/2022 ao Projeto de Lei nº 46/2022 seja deliberada e aprovada pelo Plenário desta 
Egrégia Casa de Leis. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. 
 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Ao Exmo. Sr. 
MARCELO PACHECO DA CUNHA. 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/4F48-8F49-2013-EAF9 e informe o código 4F48-8F49-2013-EAF9
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Gabinete do Prefeito 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9039 
E-mail: prefeito@portofeliz.sp.gov.br 
MENSAGEM MODIFICATIVA Nº 01/2022 AO PL Nº 46 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 
“ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DO PROJETO DE LEI 
Nº 46/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2023, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 Art. 1º O Quadro 1 – POR CATEGORIA ECONÔMICA do artigo 3º do Projeto de Lei nº 46/2022, fica 
alterado e passa a ter a seguinte redação: 
 (...) 
 Art. 3º ... 
01 - POR CATEGORIA ECONÔMICA. 
DESPESAS CORRENTES 374.902.294,17 
DESPESAS DE CAPITAL 40.527.681,55 
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 13.251.000,00 
TOTAL DA DESPESA 428.680.975,72 
 (...) 
 Art. 2º Os anexos I, II, VI, VII, VIII, IX e Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções 
de Governo constantes no Projeto de Lei nº 46/2022 e demais alterações desta Mensagem Modificativas ficam 
consolidadas ao Projeto de Lei nº 46/2022, que entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2023. 
 
Porto Feliz/SP, 29 de novembro de 2022 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 29/11/2022 11:06:30 (GMT-03:00)
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