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ss ESTADO DE SAU PAULU
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE Caixa Postal 026 — Fone: (15) 3261-9000 ramal 9039
PORTO FELIZ E-mail: prefeitoDportofeliz.sp.gov.br
ge Meses nas de Brasil
Porto Feliz, 26 de janeiro de 2021.
Ofício nº 029/2021 — Gabinete do Prefeito
Exmo. Sr. Presidente,
Solicito a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 014/2020 — “ Dispõe sobre
contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública, de acordo com o art. 149—A da Constituição
Federal”.
Sendo o que temos para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
| APROVADO
Por 44 yptos!
cussÃo q
Presidente da Câmara
Exmo. Sr.
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha
DD. Presidente da Câmara de Vereadores.
Nesta
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RECEBIDO — tocolo
Recepção | Proto
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