| Tipo | Ofício do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | Solicita retirada de urgência do PL 36/2021 |
| native_id | 3523 |
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|) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO L Peuei Gabinete do Prefeito PGE feias de Brasil PREFEITURA DE Caixa Postal 026 — Fone: (15) 3261-9000 ramal 9039 PORTO FELIZ E-mail: prefeitoDportofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 24 de agosto de 2021. Ofício nº 323/2021 — Gabinete do Prefeito À Câmara Municipal de Porto Feliz Ao Exmo. Sr. Presidente, Considerando que a votação do Projeto de Lei nº 36/2021 que “dispõe sobre alteração da Lei nº 5.732 de 23/06/2021 que estabelece as diretrizes orçamentárias para O exercício 2022” está vinculada a aprovação prévia do Projeto de Lei nº 37/2021 que “dispõe sobre o PPA para o quadriênio de 2022 a 2025”, requeremos a retirada do pedido de urgência especial solicitado através do Ofício nº 307/2021 — Gabinete do Prefeito em 13/08/2021. Sendo o que temos para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Antônio Cassio Habice Prado Prefeito Municipal Recepção | Proi Exmo. Sr. Dr. Marcelo Pacheco da Cunha DD. Presidente da Câmara de Vereadores. Nesta