| Tipo | Ofício do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | SOLICITA A RETIRADA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº10/2021 - 'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 3529 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO L sei Gabinete do Prefeito é $ a pacanda A Brasil PREFEITURA DE Caixa Postal 026 — Fone: (15) 3261-9000 ramal 9039 PORTO FELIZ E-mail: prefeitoDportofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 03 de novembro de 2021. Ofício nº 412/2021 — Gabinete do Prefeito Exmo. Sr. Presidente, Solicito a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 10/2021 — “Dispõe sobre a alteração da contribuição de custeio do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz, prevista na Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, conforme especifica e dá outras providências.” Sendo o que temos para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração. Cassio Habice pr Prefeito Municipal » RECEBIDO CIÍIAM I Exmo. Sr. Recepção | Protocolo Dr. Marcelo Pacheco da Cunha DD. Presidente da Câmara de Vereadores. pon o Nesta Câmara M pal de Porto Feliz