materia nº 21/2021

|) j PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO L Pei
Gabinete do Prefeito A (Bal
PREFEITURA DE Caixa Postal 026 — Fone: (15) 3261-9000 ramal 9039 o
PORTO FELIZ E-mail: prefeitoportofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 03 de dezembro de 2021.
Ofício nº 471/2021 — Gabinete do Prefeito
Exmo. Sr. Presidente,
Solicito a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 12/2021 — “Dispõe sobre as regras
de aposentadoria e pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, previstas na
Lei Complementar nº 60 de 06 de dezembro de 2004, conforme especifica e dá outras providências.”
Sendo o que temos para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
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tenciosamente,
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Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha
DD. Presidente da Câmara de Vereadores.
Nesta