materia nº 27/2021

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 
ACRESCENTA ARTIGOS E PARÁGRAFOS E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 
76 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - O artigo 76 da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz , e seus parágrafos, 
passam a vigorar com as seguintes alterações, acrescido dos parágrafos 14, 15, 16, 17 e 
18 e artigos 76-A, 76-B, 76-C e parágrafo único, 76-D e incisos I, II e III, artigo 76-E 
parágrafo primeiro e parágrafo segundo e artigo 76-F e incisos I, II e III. 
“Art. 76 – O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos 
efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Município de 
Porto Feliz, de seus servidores ativos, de aposentados e pensionistas, observados 
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 
§1ª – Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão 
aposentados: alterado 
I – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, 
quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatório realizar avaliações 
periódicas para verificar a continuidade das condições que ensejaram a concessão da 
aposentadoria, na forma da lei; 
II – compulsoriamente, nos termos do artigo 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal; 
III – voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observado o tempo de contribuição e os 
demais requisitos estabelecidos em lei complementar. 
§2ª – Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que 
se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo 
estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, quanto aos servidores 
abrangidos pelos §§14, 15 e 16 do Artigo 40 da Constituição Federal 
§3ª – As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas por lei. 
§4º - É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de 
benefícios no regime próprio previsto no “caput”, ressalvados, nos termos definidos em 
lei complementar, os casos de aposentadoria de servidores: 
I – com deficiência; 
II - que exerçam atividades com efetiva exposição a agentes nocivos, químicos, físicos 
e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes, não se permitindo a 
caracterização por categoria profissional ou ocupação. 
 
 
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§5º - Os ocupantes do cargo de professor terão a idade mínima reduzida em 5 (cinco) 
anos em relação àquelas previstas no item 3 do §1º, desde que comprovem tempo de 
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental 
ou no médio, nos termos fixados em lei complementar. 
§6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da 
Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de 
Regime Próprio de Previdência Social, aplicando-se outras vedações, regras e condições 
para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidos no Regime Geral de 
Previdência Social. 
§7º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter 
permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. 
§8º - O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para 
fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§9º e 9º-A do artigo 201 da 
Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de 
disponibilidade. 
§9º - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de 
contribuição fictício. 
§10 – Aplica-se o limite fixado no artigo 37, XI, da Constituição Federal à soma total 
dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou 
empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime 
geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de 
inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Lei Orgânica, cargo 
em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. 
§11 - Além do disposto neste artigo, serão observados no Regime Próprio de 
Previdência Social, no que couber, os requisitos e os critérios fixados para o Regime 
Geral de Previdência Social. 
§12 - Ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em 
lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário – inclusive aos 
detentores de mandato eletivo – ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de 
Previdência Social. 
§13 – O Município de Porto Feliz, instituirá regime de previdência complementar para 
os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, e fixará o valor das 
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o 
limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de 
que trata o artigo 201 da Constituição Federal. 
§14 – O Regime de Previdência Complementar de que trata o § 13 oferecerá plano de 
benefícios somente na modalidade contribuição definida e observará o disposto no 
 
 
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artigo 202 da Constituição Federal e será efetivado por intermédio de entidade fechada 
de previdência complementar. 
§15 – Mediante prévia e expressa opção, o disposto nos §§13 e 14 poderá ser aplicado 
ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de 
instituição do correspondente regime de previdência complementar, se a lei permitir. 
§16 – Os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no 
§3º serão devidamente atualizados, na forma da lei.
§17 - Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas 
pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os 
benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da 
Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares 
de cargos efetivos. 
§18 – Fica vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social 
para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de um órgão ou entidade gestora 
desse regime, abrangidos todos os Poderes, os órgãos e as entidades autárquicas e 
fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os 
parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar federal. 
 “Art. 76-A – Até que entre em vigor lei municipal que discipline os benefícios do 
RPPS, os servidores serão aposentados nos termos do parágrafo 1º, incisos II e III do 
parágrafo 2º, parágrafo 3º e parágrafo 4º do artigo 10 ou do artigo 22 da Emenda à 
Constituição Federal nº 103 de 12 de novembro de 2019. 
“Art. 76-B – Na concessão de pensão por morte ao dependente de segurado do RPPS 
falecido a partir da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, será obedecido o 
disposto nos parágrafos 1º ao 6º do art. 23 da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 
2019, até que entre em vigor a lei municipal prevista no § 8º do mesmo artigo.” 
“Art. 76-C – Até que entre em vigor lei municipal que disponha a respeito do cálculo e 
do reajustamento dos benefícios de que tratam os artigos 76-A e 76-B desta Emenda à 
Lei Orgânica, será aplicado o disposto no art. 26 da Emenda à Constituição Federal nº 
103, de 2019. 
Parágrafo Único. Sem prejuízo do disposto no caput, o cálculo do benefício deverá 
considerar todas as parcelas dos salários de contribuição e das remunerações adotados 
como base para contribuições ao RPPS.” 
“Art. 76-D – Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 76-B, o 
servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município, antes da data de vigência 
desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos 
da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 2019: 
 I - caput e §§ 1º a 8º do art. 4º; 
II - caput e §§ 1º a 3º do art. 20; ou 
III - caput e §§ 1º e 2º do art. 21.” 
 
 
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“Art. 76-E - A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS e 
de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, 
desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da 
data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, observados os critérios da legislação 
vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria 
ou da pensão por morte. 
§ 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o 
caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes, serão calculados e 
reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os 
requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios. 
 § 2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais 
favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os 
requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base 
na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.” 
“Art. 76-F – Até que entre em vigor a lei municipal de que trata o § 19 do art. 40 da 
Constituição Federal, fará jus ao abono de permanência equivalente ao valor da sua 
contribuição previdenciária ao RPPS, até completar a idade para aposentadoria 
compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em 
atividade e que tenha cumprido, ou cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária 
estabelecidos nos seguintes dispositivos: 
I - alínea a do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação da 
Emenda à Constituição Federal nº 41, de 2003, antes da data de vigência desta Emenda 
à Lei Orgânica; 
 II - art. 2º, § 1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 2003, ou 
art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 2005, antes da data de vigência desta 
Emenda à Lei Orgânica; 
III - arts. 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 2019.” 
Art. 2º - O Poder Executivo disciplinará o disposto nesta Emenda à Lei Orgânica, para 
seu fiel cumprimento. 
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor de com o disposto no inciso II do 
art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
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 Porto Feliz, 03 de novembro de 2021 
Ofício nº 
Senhor Presidente, 
 
 Encaminho a Vossa Excelência para apreciação e 
deliberação nos termos do Art. 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto 
Feliz a Proposta de Emenda à Lei Orgânica que altera o artigo 76 da Lei Orgânica 
ACRESCENTA ARTIGOS E PARÁGRAFOS E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 
76 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A alteração pretendida visa promover a reforma da 
previdência social em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de 
novembro de 2019, garantido dessa forma, o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime 
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz. 
 Sendo o que se nos apresenta para o momento, 
renovamos a Vossa Excelência e dignos pares protestos de elevada estiva e 
consideração. 
 Dr. Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmo Sr 
Dr Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz 
Nesta