materia nº 66/2024

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 66/2024
PROJETO DE LEI Nº 31/2024
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 31/2024 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 5.824, DE 05 DE 
DEZEMBRO DE 2021 QUE APROVOU O PLANO PLURIANUAL – PPA 
PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025, CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, 
a presente Propositura tem por finalidade a adequação das peças 
orçamentárias à legislação pertinente.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. O presente Projeto de Lei versa sobre matéria de 
competência do Município em face do interesse local, encontrando 
amparo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como no 
artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
5. Vejamos noticiados dispositivos:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
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I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;”
6. A adequação das peças orçamentárias à 
legislação pertinente, devido ao aprimoramento das metas, 
indicadores, valores, programas, atividades e projetos em função da 
elaboração da LOA/2025 são de evidente interesse local.
7. Como é sabido, o Plano Plurianual – PPA é 
instrumento de política de controle e planejamento orçamentário 
estabelecido para um prazo de execução que engloba 04 (quatro) 
anos de exercício da administração pública.
8. Assim, é manifesta a necessidade de revisão do 
PPA quando constatado que as metas e objetivos anteriormente 
estipulados não estão sendo efetivamente alcançados, ou mesmo 
quando, no decorrer da existência do Plano, surjam novas 
demandas e novos cenários socioeconômicos que demandam sua 
inclusão no orçamento público.
9. A possibilidade de alteração do Plano Plurianual 
tem como objetivo trazer o Plano da época em que foi elaborado 
para o contexto atual do Município, considerando o monitoramento 
realizado e as novas demandas da população, tendo em vista, 
muitas vezes, a própria constituição das leis orçamentárias anuais, 
tal qual estabelece a Lei Orgânica deste Município:
“Art. 118 – Os planos e programas municipais de 
execução plurianual ou anual serão elaborados em 
consonância com o plano plurianual e com as diretrizes 
orçamentárias, respectivamente, e apreciado pela 
Câmara Municipal.”
10. Em consonância com o exposto, a própria Lei 
que dispõe sobre o Plano Plurianual (Lei nº 5.824/2021) prevê, em 
seu artigo 5º, a alternativa de alteração durante o período de 
execução, in verbis:
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“Art. 5º O Plano Plurianual poderá ser alterado 
durante o período de execução, mediante Lei 
específica de iniciativa do Poder Executivo, desde que 
indicados os recursos necessários para devida 
adequação.” (g.n.)
11. Nessa toada, a iniciativa, em se tratando de 
Projetos desta natureza, é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a 
teor do artigo 165, inciso I e §1º da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo 
estabelecerão:
I – o plano plurianual;
(...)
§1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, 
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas 
da administração pública federal para as despesas de 
capital e outras delas decorrentes e para as relativas 
aos programas de duração continuada.” (g.n.)
12. No mesmo sentido, há previsão na Lei Orgânica 
do Município de Porto Feliz, mais precisamente nos artigos 40, 
inciso VI e artigo 117, inciso I e §1º, senão vejamos:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis 
que disponham sobre:
(...)
VI – plano plurianual.” (g.n.)
“Art. 117 – Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
I – o plano plurianual;
(...)
§1º - O plano plurianual compreenderá:
I – diretrizes, objetivos e metas para as ações 
municipais de execução plurianual;
II – investimentos de execução plurianual;
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III – gastos com a execução de programas de duração 
continuada.” (g.n.)
13. Na mesma linha, reza o artigo 58, inciso X da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 58- Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
X – enviar à Câmara projetos de lei relativos ao Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e as 
Propostas de Orçamento previstas nesta Lei Orgânica;”
14. Se de um lado compete ao Poder Executivo a 
iniciativa para apresentação da Propositura, de outro compete à
Câmara Municipal apreciá-lo, consoante artigo 25, inciso III do 
mesmo diploma legal acima mencionado:
“Art. 25 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de 
competência do Município e, especialmente:
(...)
III – votar o orçamento anual, a lei de diretrizes 
orçamentárias e o plano plurianual;”
15. Corroborando com o disposto na Lei Orgânica 
Municipal, o Regimento Interno desta Casa de Leis também 
caminha no mesmo sentido:
“Art. 38 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento 
emitir parecer sobre todas as matérias de caráter 
financeiro e, especialmente, sobre:
I – proposta orçamentária anual e plurianual;
(...)
Parágrafo único – É obrigatório o parecer da Comissão 
de Finanças e Orçamento sobre as matérias enumeradas 
neste artigo, em seus incisos I e V, não podendo ser 
submetidas à discussão e votação do Plenário sem o 
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parecer da Comissão, ressalvado o disposto no 
parágrafo 2º do artigo 57 deste Regimento.”
16. Pelo exposto, verifica-se estar adequada a 
competência do Município, a iniciativa para a deflagração do 
processo legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada,
não havendo quaisquer vícios nesses pontos.
17. Noutra banda, imperioso destacarmos, que a 
análise do Projeto em comento é de ordem jurídica, devendo, por 
cautela, ser submetido à apreciação da Assessoria Técnica Contábil 
desta Casa de Leis, a fim de que seja exarado o competente parecer 
técnico a respeito da matéria.
18. Tal Parecer certamente trará elementos seguros 
para avaliação dos nobres Edis, nesse ponto específico, por se tratar 
de matéria de natureza contábil.
III – CONCLUSÃO
19. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 31/2024 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o 
juízo de mérito.
20. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, 
por si só, os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto 
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se 
em manifestação efetivamente legítima do Parlamento, podendo os 
fundamentos aqui exarados serem utilizados ou não pelos membros 
desta Edilidade, assegurada a soberania do Plenário.
21. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
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regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 31/2024 está 
amparado pelo artigo 6º, inciso I c/c o artigo 40, inciso VI e artigo 
58, inciso X, todos da Lei Orgânica Municipal.
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, §2º, 
inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e §3º, inciso IX, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 18 de outubro de 2024.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Procuradora Legislativa – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 06 (seis) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.