materia nº 67/2024

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER JURÍDICO Nº 67/2024 
PROJETO DE LEI Nº 30/2024
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 30/2024, de autoria do 
Prefeito Municipal, submetido a está Câmara Legislativa em regime de urgência, 
dispondo sobre a atualização da Lei nº 5.961/24 – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) do Município de Porto Feliz para o exercício de 2025. 
2. A justificativa que acompanha o Projeto de Lei informa 
que a medida tem por finalidade a adequação das peças orçamentárias à 
legislação pertinente, por meio da atualização dos Demonstrativos I, II, III e nos 
Anexos V e VI da LDO, em função da elaboração da Lei Orçamentária Anual. 
3. Diante dos fatos do relatório, procede-se à análise jurídica 
acerca da viabilidade formal, material e de técnica legislativa do referido projeto 
de lei. 
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. A Constituição Federal confere aos Municípios autonomia 
política, financeira e administrativa para gestão das atividades e negócios da 
comunidade local, de maneira mais compatível com as realidades da 
municipalidade, instituindo sua competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, conforme estabelecido no artigo 30, inciso I e II da Lei Maior: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber; 
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5. Nesse mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz consolida, em seu artigo 6º, que compete à Edilidade legislar e 
prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua 
comunidade, cabendo-lhe, privativamente: 
“Art. 6º – Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar 
de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente, as 
seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que não 
sejam de competência exclusiva da União e do Estado; 
6. Não há duvidas quanto à competência Municipal para 
estabelecer suas leis orçamentárias, tendo em vista a necessidade e 
obrigatoriedade legal de planificar a gestão dos seus recursos financeiros, 
prevendo suas receitas e direcionando as suas despesas. 
7. O Projeto de Lei que tenha como matéria desde a criação 
até as possíveis alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa 
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos estabelecidos no artigo 165, 
II da Constituição Federal e simetricamente prescrito nos artigos 40, V e 117, II, 
ambos da Lei Orgânica Municipal: 
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
 I – o plano plurianual; 
II – as diretrizes orçamentárias; 
III – os orçamentos anuais. 
(...) § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as 
metas e prioridades da administração pública federal, 
estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, 
em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, 
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre 
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as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de 
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre: (...) 
V – diretrizes orçamentárias; 
Art. 117 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I – o plano plurianual; 
II – as diretrizes orçamentárias; 
III – os orçamentos anuais.” 
8. O regramento também está previsto no artigo 58 da Lei 
Orgânica Municipal, o qual prevê as competências privativas do Prefeito: 
“Art. 58- Compete privativamente ao Prefeito: (...) 
X – enviar à Câmara projetos de lei relativos ao Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e as Propostas de 
Orçamento previstas nesta Lei Orgânica;” 
9. Tento sido enviado pelo Prefeito Municipal para votação 
nesta casa de leis, o presente Projeto de Lei nº 30/2024 não encontra vícios de 
competência ou iniciativa que impeçam o prosseguimento da proposição. 
10. Cumpre, também, delimitar a viabilidade para a 
elaboração de alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias, decorrentes do 
aprimoramento das metas e diretrizes previstas nos anexos obrigatórios da LDO, 
em virtude da elaboração da Lei Orçamentária Anual. 
11. A possibilidade de alteração, nesse caso, surge, conforme 
a justificativa anexa, da necessidade de adaptação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias aquilo que foi estabelecido na Lei Orçamentária Anual, como 
forma de atualizar as demandas indispensáveis que surgem no decorrer da 
execução da LDO. 
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12. O Plano Plurianual1
 autoriza o executivo a adequar as 
metas físicas e fiscais a fim de compatibilizar a despesa fixada com a receita 
estimada em cada exercício, como forma de assegurar o permanente equilíbrio 
das contas públicas. 
13. Além disso, não há vedação constitucional ou legal que 
impeça a atualização das leis orçamentárias, considerando ainda que a elas se 
aplicam os dispositivos constitucionais relativos às demais leis ordinárias, 
entendendo-se pela possibilidade de alteração da LDO durante a sua execução, 
desde que por iniciativa no chefe do Poder Executivo e observadas as regras 
competentes de alteração legislativa. 
14. Corroborando esse entendimento, anota-se a inteligência 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: 
“Poderão ser efetuadas alterações da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, tanto na fase de discussão quanto na de 
execução da LOA caso sejam detectadas distorções ou 
necessidade de eventuais ajustes, como por exemplo, nas 
prioridades ou nas metas fiscais definidas, ou ainda no texto da 
LDO. Entretanto deverá ser observado que eventualmente 
poderá ocorrer a necessidade de se efetuar modificações no 
Plano Plurianual, como exclusões ou inclusões, aumentos ou 
diminuições dos programas ou das ações (projetos, atividades e 
operações especiais), inclusive nas metas estabelecidas. Estas 
alterações deverão percorrer os mesmos caminhos da sua 
elaboração inicial, ou seja, deverá haver a transparência e 
discussão com a sociedade por meio de audiências públicas 
encaminhando-as à Câmara Municipal para a ampla discussão 
e aprovação, que será devidamente formalizada por lei 
específica, conforme dispõe o § 1º do art. 167 da Constituição 
 
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 Artigo 3º da Lei Municipal nº 5.824/2021. “Fica o Executivo autorizado a modificar a unidade 
executora ou o órgão responsável pelos programas, ações, indicadores e respectivos índices, bem como 
adequar as metas físicas e fiscais a fim de compatibilizar a despesa fixada com a receita estimada em 
cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas”.
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Federal; portanto tais alterações não poderão ser efetuadas por 
mero decreto, mesmo que haja somente troca, de mesmo valor, 
entre os programas.”2
15. A compatibilidade entre as leis orçamentárias é princípio 
basilar da auto-organização e do planejamento municipal, de forma que a 
progressão dos anexos é medida fundamental para a manutenção das atividades 
essenciais da municipalidade. 
16. Nesses termos, portanto, verifica-se a competência 
municipal para legislar sobre leis orçamentárias e a competência exclusiva do 
Chefe do Poder Executivo para propor alterações posteriores à LDO, sem 
adentrarmos no mérito contábil do Projeto de Lei, não se vislumbrando 
impedimentos para o seu regular prosseguimento legislativo. 
17. Imperioso destacarmos, que a análise do Projeto em 
comento é de ordem jurídica, devendo, por cautela, ser submetido à apreciação 
da Assessoria Técnica Contábil desta Casa de Leis, a fim de que seja exarado o 
competente parecer técnico conclusivo a respeito da matéria, que certamente 
trará elementos seguros para avaliação dos nobres Edis, nesse ponto específico, 
por se tratar de matéria de natureza contábil, devendo, ainda, serem respeitadas 
as prescrições legais que norteiam a própria elaboração das leis orçamentárias, 
principalmente as previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
IV. CONCLUSÃO
18. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 30/2024 não apresenta incompatibilidades 
quanto à forma, matéria e técnica legislativa que comprometam a sua legalidade, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final 
da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o juízo de mérito. 
 
2 Manual Básico: Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Edição revisada. 2009.
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19. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente Parecer 
não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-se de um parecer 
opinativo, o que não vincula e não substitui, por si só, os pareceres das 
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do 
povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento, 
podendo os fundamentos aqui exarados serem utilizados ou não pelos membros 
desta Edilidade, assegurada a soberania do Plenário. 
20. Feitas as colocações pertinentes para orientação dos 
nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem 
cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo 
Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 30/2024 está 
amparado pelo artigo 40, inciso V e artigo 58, inciso X, ambos da Lei Orgânica 
Municipal. 
DISCUSSÃO – DOIS TURNOS, nos termos do artigo 204, 
§2º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 
217, inciso II, e §3º, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Porto Feliz. 
VOTAÇÃO – NOMINAL na forma do artigo 218, inciso II, e 
artigo 219, inciso III, ambos do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal. 
É o parecer3
, que submetemos à apreciação dos nobres Edis. 
Porto Feliz, 18 de Outubro de 2024. 
Juliana Ciocca Martins 
Procuradora Legislativa – OAB/SP nº 428.769 
 
3 Este Parecer contém 06 (seis) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.