materia nº 25/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000— Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 17 de outubro de 2024. 
Oficio n° 283/2024 — GP 
Ref: Resposta Requerimentos n° 131 e 132/2024 
Senhor Presidente, 
Em resposta aos Requerimentos acima citados, encaminho as informações prestadas 
pelas Secretarias responsáveis pelos assuntos abordados. 
Sendo o que temos para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa 
Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
\Ità \ \Ú \\V 
Antônio Cassio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Paulo Adriano Benedetti 
Presidente da Câmara Municipal 
Porto Feliz/SP 
PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Secretaria Municipal de Saúde 
Rua Dr. Alvim, 361 —Centro — Porto Feliz - SP 
e-mail: saude@portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 17 de outubro de 2024. 
Em atenção ao solicitado no Requerimento n2 131/2024, a Secretaria de Saúde 
tem a informar que abriu processo administrativo, sob n2 14.042/2024, destinado ao 
atendimento do indicado pelo Vereador Luís Henrique de Oliveira Diniz, sendo que o 
mesmo se encontra na fase de parecer jurídico. 
Sendo o que temos para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos ou informações adicionais que julgar necessárias. 
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Valdirene Cardoso de Oliveira Prado 
Diretor de Atenção Básica e Especializada 
PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Secretaria Municipal de Saúde 
Rua Dr. Alvim, 361 —Centro — Porto Feliz - SP 
e-mail: saude©portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 17 de outubro de 2024. 
Em atenção ao solicitado no Requerimento n2 132/2024, a Secretaria de Saúde tem a 
esclarecer, inicialmente, que o CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde é o 
sistema de informação oficial de cadastramento de informações de todos os estabelecimentos 
de saúde no país, no tocante à realidade da capacidade instalada e mão-de-obra assistencial, 
independentemente de sua natureza jurídica (públicos ou privados) ou de integrarem o SUS, 
não sendo, em absoluto, o único requisito a ser atendido para recebimento de recursos públicos 
por qualquer entidade. 
A prestação de serviços ao SUS de forma complementar, é prevista na Constituição 
Federal em seu artigo 199, havendo ainda previsão, na Portaria GM/MS n2 834/2016, que 
dispões sobre a certificação como entidade beneficente na área da saúde, a previsão de oferta 
de no mínimo 60% de seus serviços ao SUS, sendo essas as regras a serem observadas para que 
a entidade possa, dentro do previsto na Lei n2 13.019/2014, vir a celebrar parcerias com o Poder 
Público, especificamente na área da Saúde. 
Há que se esclarecer ainda, que a entidade "Cidade dos Velhinhos" é uma instituição 
privada, prevista dentro da legislação da Assistência Social, sendo remunerada para 
atendimento dos idosos por ela acolhidos. 
Isto posto, para fins de complementação às informações que ora enviamos, 
esclarecemos ainda que há Termo de Colaboração n2 02/2023 firmado entre a Prefeitura 
Municipal e a entidade, destinada ao custeio do acolhimento de até 15 idosos, em situação de 
vulnerabilidade social, em que a entidade não demonstra qualquer gasto com recursos próprios 
para aquisição de medicamentos (consta com zero) e o valor destinado a material hospitalar 
mensal é de R$ 660,00, sendo que em relatório de solicitação de insumos feita pela entidade à 
Secretaria de Saúde no início do mês de outubro somente se verificou na relação enviada quatro 
pacientes demandados através do referido termo — todos os demais idosos listados, salvo 
melhor entendimento, pagam à entidade o custeio de sua permanência. 
Há que se destacar ainda, que, de forma equivocada, a entidade solicita a Secretaria de 
Saúde que forneça equipamentos de proteção individual, para uso de seus colaboradores, 
obrigação essa sabidamente de responsabilidade do empregador— neste caso, a entidade. 
Considerando ainda que o acesso aos serviços públicos de saúde é garantido a todos os 
cidadãos, inclusive os que porventura se encontrem institucionalizados, ainda que em 
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PORTO FELIZ 
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Secretaria Municipal de Saúde 
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instituições privadas, esclarecemos que é garantido aos idosos acesso à consultas, exames, 
medicamentos e materiais ofertados pela Rede Municipal de Saúde, sempre em observância aos 
protocolos estabelecidos e legislação sanitária vigente. 
Sendo o que temos para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos ou informações adicionais que julgar necessárias. 
C c9..J-- • cc￾Valdirene Cardoso de Oliveira Prado 
Diretor de Atenção Básica e Especializada