materia nº 26/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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Porto Feliz, 21 de outubro de 2024. 
Oficio n° 287/2024 — GP 
Per Emenda Impositiva — Projeto de Lei Orçamentária 2025 
Senhor Presidente, 
Considerando que o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025 encontra-se em 
fase de apreciação nesta Casa, e tendo em vista os diversos equívocos ocorridos em anos anteriores na 
indicação das rubricas orçamentárias apresentadas no contexto das Emendas Impositivas, vimos, por 
meio deste, prestar alguns esclarecimentos. 
A fim de evitar que tais equívocos voltem a ocorrer, comprometendo tecnicamente a 
execução das emendas dos Vereadores em razão da incorreta indicação das rubricas, sugerimos que os 
nobres Edis encaminhem suas sugestões ao Presidente desta Casa informando o objeto, beneficiário e 
valor, sendo que para indicação de mesmo objeto por mais de um Vereador, deverá ser realizado uma 
única indicação com a identificação da cota parte de cada Edil. Desta forma, Vossa Excelência poderá 
compilar as informações e remeter ao Executivo para análise, agilizando o processo e assegurando a 
execução das emendas no exercício de 2025. 
Informamos, ainda, que, caso haja inviabilidade técnica em alguma das indicações, 
notificaremos prontamente o respectivo Vereador, permitindo a alteração necessária para viabilizar a 
emenda proposta antes das emendas serem vinculadas à Lei Orçamentária Anual. 
Sendo o que temos para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa 
Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Antônio Cassio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Paulo Adriano Benedetti 
Presidente da Câmara Municipal 
Porto Feliz/SP